| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999, e dá outras providências. |
| native_id | 13122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Mensagem n° 28/98 êdtula Jlaler Ba PROJETO DK LKI N.° D O C U M K N 'J' O PROJETO DE LEI ç P 113 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999, e chi outras providências. Proc. n° 23224/98 Art l" - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 107.373.000,00 (cento e sete milhões, trezentos e setenta e três mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1998. Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ 57,976.000,00 Receitas Patrimoniais R$ 307.000,00 Receitas de Serviços R$ 714.000.00 Transferências Correntes ,. R$ 38.500.000.00 Outras Receitas Correntes .. RS 4.561.000.00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito RS Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ Transferências de Capital R$ Outras Receitas de Capital R$ 450.000,00 200.000,00 4.565.000.00 100.000.00 ©Mula JLaltr Sá f%aclõn«li&a& Minmensan.°31/98 fl.4 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n.° 4320/64, consoante a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: Poder Legislativo R$ 7.685.000,00 Poder Executivo R$ 99.688.000.00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO: Legislativa R$ 7.685.000,00 Judiciária R$ 2.291.000.00 Administração e Planejamento R$ 19.218.000.00 Defesa e Segurança Pública R$ 1.210.000,00 Desenvolvimento Regional R$ 230.000.00 Educação e Cultura R$ 25.292.000,00 Habitação e Urbanismo R$ 22.633.000,00 Indústria, Comércio c Serviços R$ l .586.000,00 Saúde e Saneamento RS 14.350.000,00 Trabalho R$ 2,900.000,00 Assistência e Previdência RS 6.558.000.00 Transportes RS 3.420.000,00 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: r I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa \, a valores de preços de 1° de janeiro de 1999. com base na variação do '' índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; __- dbt jHonumenía 9a £CtsUria GtlluU Jlaltr (Po Mensagem n° 28/98 n.5 II - promover a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; III - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Resolução n,° 78, de 1° de julho de 1998, do Senado Federal, ou norma regulamentar posterior; IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do art. 7.c da Lei Federal n.° 4320/64, até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa tixada, observado o disposto no art. 30, inc.V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 7° - Esta Lei entra cm vigor em l n de janeiro de 1999. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. \