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materia nº 80/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1999, e dá outras providências.
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Mensagem n° 28/98
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PROJETO DK LKI N.°
D O C U M K N 'J' O
PROJETO DE LEI
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113
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 1999, e chi outras providências.
Proc. n° 23224/98
Art l" - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São
Vicente para o exercício de 1999, discriminado pelos Anexos integrantes desta
Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 107.373.000,00 (cento e sete
milhões, trezentos e setenta e três mil reais), a valores de preços correspondentes
a 30 de junho de 1998.
Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes
de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 57,976.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 307.000,00
Receitas de Serviços R$ 714.000.00
Transferências Correntes ,. R$ 38.500.000.00
Outras Receitas Correntes .. RS 4.561.000.00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito RS
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$
Transferências de Capital R$
Outras Receitas de Capital R$
450.000,00
200.000,00
4.565.000.00
100.000.00
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Minmensan.°31/98 fl.4
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n.° 4320/64, consoante a
discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
Poder Legislativo R$ 7.685.000,00
Poder Executivo R$ 99.688.000.00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Legislativa R$ 7.685.000,00
Judiciária R$ 2.291.000.00
Administração e Planejamento R$ 19.218.000.00
Defesa e Segurança Pública R$ 1.210.000,00
Desenvolvimento Regional R$ 230.000.00
Educação e Cultura R$ 25.292.000,00
Habitação e Urbanismo R$ 22.633.000,00
Indústria, Comércio c Serviços R$ l .586.000,00
Saúde e Saneamento RS 14.350.000,00
Trabalho R$ 2,900.000,00
Assistência e Previdência RS 6.558.000.00
Transportes RS 3.420.000,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: r
I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa \, a valores de preços de 1° de janeiro de 1999. com base na variação do ''
índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio
Vargas;
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Mensagem n° 28/98 n.5
II - promover a atualização dos saldos das dotações
orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com
base na variação do IGP-M no mês anterior;
III - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita,
nos termos da Resolução n,° 78, de 1° de julho de 1998, do Senado Federal, ou
norma regulamentar posterior;
IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do
art. 7.c da Lei Federal n.° 4320/64, até o limite da Despesa fixada, atualizada
monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do
IGP-M.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas
dotações até o limite da Despesa tixada, observado o disposto no art. 30, inc.V
da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a
substituí-lo.
Art. 7° - Esta Lei entra cm vigor em l n de janeiro de 1999.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
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