br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 81/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaDispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1999, e dá outras providências.
native_id13123

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Mensagem n° 29/98
diístir
'ellulei jtiaíep $a
PROJ1-TO U K L Kl N.° ,
- /-r
DOCUMliNT Q N."
PROJETO DE LEI
0.2
Dispõe sobre o orçamento da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente para o exercício de 1999, e dá
outras providências.
Proc. n° 23115/98
Ari. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e
que estima a Receita e lixa a Despesa em R$ 8.500.000,00 (oito milhões
e quinhentos mil reais).
Ari. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da
Receita, conforme a Lei 4320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Total da Receita
R$ 8.499.000,00
R$ 9.000,00
R$ 7.433.000,00
R$ 613.000,00
R$ 431.000,00
R$ 13.000,00
R$ 1.000/00
R$ 8.500.000,1)0
a&e Jfionutneniir <9a
Qelluta jtíaier <0a
Mensagem n° 2 9/98 fl.3
Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei 4320/64,
sob o seguinte desdobramento:
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada
Caixa Prev, Serv. Mun. S.Vicente
2) Por Categorias Económicas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total da Despesa
3) Por Funções de Governo
Judiciária
Administração e Planejamento
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Total da Despesa
R$ H.500.000,00
R$ 8.500.000,00
R$ 8.103.000,00
R$ 397.000,00
R$ 8.500.000,00
R$ 14.200,00
R$ 655.000,00
R$ 5.706.400,00
R$ 2.124.40000
R$ 8.500.000 OC
y
Mensagem n° 29/98
JIÍO.I
11.4
4) Por Programas
Processo Judiciário
Administração
Administração Financeira
Saúde
Previdência
Total da Despesa
R$ 14.200,00
R$ 654.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.706.400,00
R$ 2.124.400,00
R$ 8.500.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - promover a atualizaçao da Receita estimada e da
Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na variação
do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas;
II - promover a atualr/ação das dotações orçamentarias
no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na
variação do IGP-M do mês anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo
Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos do artigo 7° da
Lei 4320/64. l
Qdtuta Jlaler 9
Mensagem n° 29/98 fl.5
Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substituí-lo.
Art 6° - A alienação ou aquisição de um bem imóvel e
as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
1999.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →