| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1999, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 29/98 diístir 'ellulei jtiaíep $a PROJ1-TO U K L Kl N.° , - /-r DOCUMliNT Q N." PROJETO DE LEI 0.2 Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1999, e dá outras providências. Proc. n° 23115/98 Ari. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e lixa a Despesa em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). Ari. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Total da Receita R$ 8.499.000,00 R$ 9.000,00 R$ 7.433.000,00 R$ 613.000,00 R$ 431.000,00 R$ 13.000,00 R$ 1.000/00 R$ 8.500.000,1)0 a&e Jfionutneniir <9a Qelluta jtíaier <0a Mensagem n° 2 9/98 fl.3 Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei 4320/64, sob o seguinte desdobramento: 1) Por Órgãos de Governo Despesa Fixada Caixa Prev, Serv. Mun. S.Vicente 2) Por Categorias Económicas Despesas Correntes Despesas de Capital Total da Despesa 3) Por Funções de Governo Judiciária Administração e Planejamento Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Total da Despesa R$ H.500.000,00 R$ 8.500.000,00 R$ 8.103.000,00 R$ 397.000,00 R$ 8.500.000,00 R$ 14.200,00 R$ 655.000,00 R$ 5.706.400,00 R$ 2.124.40000 R$ 8.500.000 OC y Mensagem n° 29/98 JIÍO.I 11.4 4) Por Programas Processo Judiciário Administração Administração Financeira Saúde Previdência Total da Despesa R$ 14.200,00 R$ 654.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.706.400,00 R$ 2.124.400,00 R$ 8.500.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: I - promover a atualizaçao da Receita estimada e da Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover a atualr/ação das dotações orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M do mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos do artigo 7° da Lei 4320/64. l Qdtuta Jlaler 9 Mensagem n° 29/98 fl.5 Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art 6° - A alienação ou aquisição de um bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. 1999. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.