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materia nº 82/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaDispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999, e dá outras providências.
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Mensagem n° 30/98
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11.2
Dispõe sobre o orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV paru o
exercício de 1999, e dá outras providências.
Proc. 11° 23114/98
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e lixa a
Despesa em R$ 29.566.11)0,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e
sessenta e seis mil e cem reais).
Art 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 70.01)0,00
RS 28.726.100,00
R$ 20.000.00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Total da Receita
R$ 750.000,00
R$ 29.566.100,00
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Mensagem n° 30/98 fl.3
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do Anexo 2, conforme a discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
R$ 14.655.000,00
R$ 14.911.100,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
R$ 29.016.100,00
R$ 550.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na variação
do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas;
II - promover, no transcorrer do exercício, a atualização
dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia de cada mês,
com base na variação do IGP-M no mês anterior;
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eitula Jialer $a
Mensagem n° 30/98 114
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
da Despesa lixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo
Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei
4320/64.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizaçÕes monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substituí-lo.
1999.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

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