| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 30/98 Qíi&aíte yllonumento aã CfCistária ©*ll l Ml W • /-í fl clluta //(ater 0a. /< acionníioao,' . PllO.IliTO Í» K I.IíI N.^/lxí'.,. DOCUMENT O ft, \1 11.2 Dispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV paru o exercício de 1999, e dá outras providências. Proc. 11° 23114/98 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e lixa a Despesa em R$ 29.566.11)0,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais). Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 70.01)0,00 RS 28.726.100,00 R$ 20.000.00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital Total da Receita R$ 750.000,00 R$ 29.566.100,00 'e _/llffnumenla oa tyCisiária Ulula Maisr $a %acionall&a&* Mensagem n° 30/98 fl.3 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2, conforme a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES R$ 14.655.000,00 R$ 14.911.100,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento Assistência e Previdência R$ 29.016.100,00 R$ 550.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; e ^Monumento <9a c?Cisi£ria y)álr eitula Jialer $a Mensagem n° 30/98 114 III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa lixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei 4320/64. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizaçÕes monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. 1999. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.