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materia nº 84/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão de uso de imóvel na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, para exploração de lanchonete.
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Mensagem n° 35/98 FroJ. d« Lei
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PROJETODELEl
Autoriza o Poder Kxecutivo a outorgar,
nictliiinte licitação, a concessão tie uso de
imóvel na Praça 22 de .íaneiro, no Parque
Ipupinra, paru exploração de lanchonete.
Proc. n° 23828/98
Art Io -Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos, através de processo
licitatório, concessão de uso do imóvel situado na Praça 22 de Janeiro, no
Parque Ipupiara, com área de 24,38nr (vinte e quatro metros quadrados e
trinta e oito decimetros quadrados), para exploração de lanchonete.
Ari. 2° - A prorrogação, por igual período, do prazo da
concessão, será eiclivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes
necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses.
Parágrafo único - Caso o autorizaíário não se
manifeste até três meses do vencimento do prazo da concessão, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando o imóvel
liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Ari. 3° - Os critérios da licitação serão lixados por
Decreto do Executivo.
.
Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante que.
além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecei' ao
Município a melhor proposta em moeda corrente, respeitado oXvalor
mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
GelluU Jlaler h
Mensagem n° 35/98 11.4
Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações
constantes do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o
prazo de vigência da autorização, lícará o autorizatário obrigado a:
a) realizar a manutenção, conservação e
limpeza do imóvel objeto da autorização;
b) realizar a manutenção e limpeza dos
sanitários públicos existentes no Parque Ipupiara, que permanecerão
abertos diariamente, inclusive sábados, domingos c feriados, no período
das 8 ás 22 horas.
Art 6° - O concessionário, para lazer face aos encargos
decorrentes das obrigações inerentes ao objeto da concessão, poderá
cobrar, pelo uso dos sanitários, o preço fixado pelo Executivo, mediante
l Decreto.
Art. 7° - findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de
indcmzação ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Ari. 8° - Ao fina! da concessão reverterá ao Poder
Executivo a administração do imóvel, que deverá estar livre de qualquer
ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o
concessionário e terceiros.
Art. *>° - As despesas decorrentes da execução |les\ Lei
corredio a conta das dotações orçamentarias próprias, suplemen\adí\ se
necessário.
ff a cTL-islffria
Mensagem n° 3 5/98 ti.5
Art 10 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições em contrário.

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