| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão de uso de imóvel na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, para exploração de lanchonete. |
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fi^aae _/fi0nu.ment<t Sá ffCtsi&e Qdluta JLaler 9a Mensagem n° 35/98 FroJ. d« Lei Document o --•. n.: -. PROJETODELEl Autoriza o Poder Kxecutivo a outorgar, nictliiinte licitação, a concessão tie uso de imóvel na Praça 22 de .íaneiro, no Parque Ipupinra, paru exploração de lanchonete. Proc. n° 23828/98 Art Io -Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos, através de processo licitatório, concessão de uso do imóvel situado na Praça 22 de Janeiro, no Parque Ipupiara, com área de 24,38nr (vinte e quatro metros quadrados e trinta e oito decimetros quadrados), para exploração de lanchonete. Ari. 2° - A prorrogação, por igual período, do prazo da concessão, será eiclivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses. Parágrafo único - Caso o autorizaíário não se manifeste até três meses do vencimento do prazo da concessão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando o imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Ari. 3° - Os critérios da licitação serão lixados por Decreto do Executivo. . Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante que. além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecei' ao Município a melhor proposta em moeda corrente, respeitado oXvalor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). GelluU Jlaler h Mensagem n° 35/98 11.4 Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da autorização, lícará o autorizatário obrigado a: a) realizar a manutenção, conservação e limpeza do imóvel objeto da autorização; b) realizar a manutenção e limpeza dos sanitários públicos existentes no Parque Ipupiara, que permanecerão abertos diariamente, inclusive sábados, domingos c feriados, no período das 8 ás 22 horas. Art 6° - O concessionário, para lazer face aos encargos decorrentes das obrigações inerentes ao objeto da concessão, poderá cobrar, pelo uso dos sanitários, o preço fixado pelo Executivo, mediante l Decreto. Art. 7° - findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indcmzação ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Ari. 8° - Ao fina! da concessão reverterá ao Poder Executivo a administração do imóvel, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. *>° - As despesas decorrentes da execução |les\ Lei corredio a conta das dotações orçamentarias próprias, suplemen\adí\ se necessário. ff a cTL-islffria Mensagem n° 3 5/98 ti.5 Art 10 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.