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materia nº 85/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1998
Date 1998-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 20 de outubro de 1998 a 1.° de janeiro de 1999, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano.
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Original
Proc.
&\ 10 /l?
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É digno de louvor o trabalho que vem sendo
realizado pelo Exército da Salvação -Assistência e Promoção Social, com
sede no Centro Comunitário de São Vicente, na Rua Marquês de São
Vicente n.° 58, no Centro.
Milhares de pessoas menos favorecidas são
beneficiadas com o serviço de atendimento básico realizado por aquela
entidade e muitas são as formas de angariar recursos utilizadas pelos
abnegados colaboradores para que as atividades de reconhecido
interesse público continuem a ser exercidas.
Com a proximidade das festas natalinas e de
finais de ano, surge a oportunidade da venda de cartões alusivos a essas
datas tão comemoradas em nossa sociedade, que podem proporcionar
reforço financeiro à citada entidade que atravessa dificuldades.
Diante do exposto, e considerando a
necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por
terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do
Município,
Submeto à apreciação do egrégio Plenário o
seguinte:
,
\ DELEIN.0 85 793 - DOCUMENTO N.° 2488 /98
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de áreas das Praças Barão do Rio
Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército
da Salvação - Assistência e Promoção
Social, no período de 20 de outubro de
1998 a 1.° de janeiro de 1999, para a
venda de cartões alusivos às festividades
natalinas e de final de ano.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, no
Centro, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no
período de 20 de outubro de 1998 a 1° de janeiro de 1999, para a venda
de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SÓ
de^outubro de 19
RENATO CARUSO
TEC0776/CKA -

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