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materia nº 87/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1998
Date 1998-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Parque de Diversões Motta, da Praça Brasília, no Quarentenário.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A população residente no bairro
Quarentenário não dispõe de opções de lazer e, por isso, sempre que
um parque de diversões se instala naquelas imediações é muito
bem-vindo, principalmente por parte das crianças.
Considerando que existe interesse por parte
de um empresário na instalação de um parque naquele bairro;
Considerando que esse parque virá
proporcionar diversão, lazer e entretenimento aos moradores; e
Considerando que existe necessidade de
autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, nos
termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, é que submeto à
apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 87 /98 - DOCUMENTO N.° 2524 /98
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, pela empresa Parque
de Diversões Motta, da Praça
Brasília, no Quarentenário.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça Brasília, no Bairro Quarentenário, no período de 3
de novembro a 2 de dezembro do corrente ano, pela empresa Parque
de Diversões Motta, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 22 de outubro de 1998.
TEC0797/DH/amm

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