| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1998 |
| Date | 1998-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Parque de Diversões Motta, da Praça Brasília, no Quarentenário. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A população residente no bairro Quarentenário não dispõe de opções de lazer e, por isso, sempre que um parque de diversões se instala naquelas imediações é muito bem-vindo, principalmente por parte das crianças. Considerando que existe interesse por parte de um empresário na instalação de um parque naquele bairro; Considerando que esse parque virá proporcionar diversão, lazer e entretenimento aos moradores; e Considerando que existe necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 87 /98 - DOCUMENTO N.° 2524 /98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Parque de Diversões Motta, da Praça Brasília, no Quarentenário. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Bairro Quarentenário, no período de 3 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano, pela empresa Parque de Diversões Motta, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 22 de outubro de 1998. TEC0797/DH/amm