| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1998 |
| Date | 1998-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Ver. Ruth de Jesus, localizada defronte do cruzamento da Av. Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos, na Vila Margarida, pela empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões. |
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M'^ n/ ORIGINAL *NEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a comunidade residente na Vila Margarida não dispõe de muitas opções de diversão e entretenimento, especialmente para crianças e jovens; Considerando que todas as iniciativas no sentido de possibilitar o fácil acesso dessa parcela da população a eventos e programas de lazer são de grande relevância; Considerando que devemos aproveitar as oportunidades oferecidas pelas empresas interessadas em proporcionar esses benefícios à sociedade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para uso de bens municipais por terceiros, de acordo com o estabelecido no art. 141 da Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 88/98 - DOCUMENTO N.° 2534/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Ver. Ruth de Jesus, localizada defronte do cruzamento da Av. Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos, na Vila Margarida, pela empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões. Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Ver. Ruth de Jesus, localizada defronte do cruzamento da Av. Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos, na Vila Margarida, pela empresa SAMPARKS, no período de 3 de novembro a 2 de dezembro de 1998, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de outubro de 1998. UERO TEC0794/CK/amm