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materia nº 88/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1998
Date 1998-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Ver. Ruth de Jesus, localizada defronte do cruzamento da Av. Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos, na Vila Margarida, pela empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões.
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ORIGINAL *NEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a comunidade residente na
Vila Margarida não dispõe de muitas opções de diversão e entretenimento,
especialmente para crianças e jovens;
Considerando que todas as iniciativas no sentido
de possibilitar o fácil acesso dessa parcela da população a eventos e
programas de lazer são de grande relevância;
Considerando que devemos aproveitar as
oportunidades oferecidas pelas empresas interessadas em proporcionar
esses benefícios à sociedade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para uso de bens municipais por terceiros, de acordo com o
estabelecido no art. 141 da Lei Orgânica do Município, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 88/98 - DOCUMENTO N.° 2534/98
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
da Praça Ver. Ruth de Jesus, localizada
defronte do cruzamento da Av. Nações
Unidas com a Rua Cidade de Santos, na
Vila Margarida, pela empresa SAMPARKS,
para a instalação de parque de diversões.
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça Ver. Ruth de Jesus, localizada defronte do cruzamento
da Av. Nações Unidas com a Rua Cidade de Santos, na Vila Margarida,
pela empresa SAMPARKS, no período de 3 de novembro a 2 de dezembro
de 1998, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de outubro de 1998.
UERO
TEC0794/CK/amm

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