| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | Altera a redação do § 4.° do Art. 3.° da Lei n.° 575-A, que dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Original ane* Proc. Senhores Vereadores A Lei n.° 575-A, de 15 de dezembro de 1997, dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. Segundo os termos do Art. 2.° desse diploma legal, o Conselho de Escola, órgão de natureza deliberativa, é composto de onze membros da comunidade escolar nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Especial, e de vinte e um membros nas Escolas de Ensino Fundamental. Ocorre que existem estabelecimentos de ensino que funcionam com quadro muito reduzido de funcionários e onde não é possível eleger suplentes para o Diretor de Escola no Conselho, que nesses casos opera em condições diversas daquelas especificadas em lei. Assim sendo, objetivando adequar o texto legal à realidade do Município é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N°.90./98 - DOCUMENTO N.°2641/98 Altera a redação do § 4.° do Art. 3.° da Lei n.° 575-A, que dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o § 4.° do Art. 3.° da Lei n° 575-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 3.° : ... §1-°-.. §2.°-... §3.°-... § 4.° - Cada segmento representado no Conselho de Escola deverá eleger, sempre que possível, também, dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. §5.°-..." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 20^e outubro de 1998. \ \5 SANTIAGO II<X 0836/DH/ s *'«-<• ..'A VÁalneáría 575-A Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. Proc. n° 4049/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Conselho de Escola em cada uma das escolas da rede municipal. Art. 2° - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, será composto de 1 1 (onze) membros da comunidade escolar nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Especial, e de 21 (vinte e um) membros nas Escolas de Ensino Fundamental. Art. 3° - Os Conselheiros deverão ser escolhidos entre os seus pares, em processo eletivo, anualmente, no mês de março. § 1° - O Conselho de Escola, nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Especial terá a seguinte representação: I - o Diretor da Escola; II - 04 (quatro) docentes; III - 01 (um) funcionário; IV - 05 (cinco) pais de alunos. § 2° - O Conselho de Escola, nas Escolas de Ensino Fundamental, terá a seguinte representação: I - o Diretor da Escola; II - 08 (oito) docentes; III - 01 (um) especialista em Educaòã^; i '\lttncin uòcilneári 515-A fl.2 IV - 01 (um) funcionário; V - 05 (cinco) pais de alunos; VI - 05 (cinco) alunos. § 3° - O Diretor da Escola será o Presidente do Conselho. § 4° - Cada segmento representado no Conselho de Escola deverá eleger, também, dois suplentes*que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. § 5° - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo permitido voto por procuração. Ari. 4 - São atribuições do Conselho de Escola: I - deliberar sobre: a) implantação dos objetivos e metas da respectiva unidade escolar; b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; c) projetos de atendimento psico-pedagógico e material do aluno; d) programas especiais visando à integração escola/família/comunidade; e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; f) prioridade para aplicação de recursos da escola e de suas instituições auxiliares, e g) as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da escola. II - apreciar os relatórios^rmuais da escola, analisando seu desempenho em face de objetivos e metas/festabelecidos. c_^%^%^ nctiriit 575A fl.3 Art. 5° - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. Art. 6° - As deliberações do Conselho constarão de ata e serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria. / Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. // São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, r Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de ,1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal