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materia nº 90/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1998
Date 1998-10-29
EmentaAltera a redação do § 4.° do Art. 3.° da Lei n.° 575-A, que dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Original ane*
Proc.
Senhores Vereadores
A Lei n.° 575-A, de 15 de dezembro de
1997, dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede
municipal de ensino e dá outras providências.
Segundo os termos do Art. 2.° desse
diploma legal, o Conselho de Escola, órgão de natureza
deliberativa, é composto de onze membros da comunidade
escolar nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação
Especial, e de vinte e um membros nas Escolas de Ensino
Fundamental.
Ocorre que existem estabelecimentos de
ensino que funcionam com quadro muito reduzido de funcionários
e onde não é possível eleger suplentes para o Diretor de Escola
no Conselho, que nesses casos opera em condições diversas
daquelas especificadas em lei.
Assim sendo, objetivando adequar o
texto legal à realidade do Município é que submeto à apreciação
do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N°.90./98 - DOCUMENTO N.°2641/98
Altera a redação do § 4.° do
Art. 3.° da Lei n.° 575-A, que
dispõe sobre a criação de
Conselhos de Escola na rede
municipal de ensino e dá
outras providências.
Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o § 4.° do Art. 3.° da Lei
n° 575-A, de 15 de dezembro de 1997:
"Art. 3.° : ...
§1-°-..
§2.°-...
§3.°-...
§ 4.° - Cada segmento representado no Conselho de
Escola deverá eleger, sempre que possível, também, dois
suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas
ausências e impedimentos.
§5.°-..."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 20^e outubro de 1998.
\ \5 SANTIAGO
II<X 0836/DH/
s *'«-<• ..'A
VÁalneáría
575-A
Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola
na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Proc. n° 4049/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho de Escola em cada uma
das escolas da rede municipal.
Art. 2° - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa,
será composto de 1 1 (onze) membros da comunidade escolar nas Escolas de
Educação Infantil e Escolas de Educação Especial, e de 21 (vinte e um)
membros nas Escolas de Ensino Fundamental.
Art. 3° - Os Conselheiros deverão ser escolhidos entre os
seus pares, em processo eletivo, anualmente, no mês de março.
§ 1° - O Conselho de Escola, nas Escolas de Educação
Infantil e Escolas de Educação Especial terá a seguinte representação:
I - o Diretor da Escola;
II - 04 (quatro) docentes;
III - 01 (um) funcionário;
IV - 05 (cinco) pais de alunos.
§ 2° - O Conselho de Escola, nas Escolas de Ensino
Fundamental, terá a seguinte representação:
I - o Diretor da Escola;
II - 08 (oito) docentes;
III - 01 (um) especialista em Educaòã^;
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515-A
fl.2
IV - 01 (um) funcionário;
V - 05 (cinco) pais de alunos;
VI - 05 (cinco) alunos.
§ 3° - O Diretor da Escola será o Presidente do Conselho.
§ 4° - Cada segmento representado no Conselho de Escola
deverá eleger, também, dois suplentes*que substituirão os membros efetivos
em suas ausências e impedimentos.
§ 5° - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá
acumular votos, não sendo permitido voto por procuração.
Ari. 4 - São atribuições do Conselho de Escola:
I - deliberar sobre:
a) implantação dos objetivos e metas da respectiva
unidade escolar;
b) alternativas de solução para os problemas de
natureza administrativa e pedagógica;
c) projetos de atendimento psico-pedagógico e
material do aluno;
d) programas especiais visando à integração
escola/família/comunidade;
e) criação e regulamentação das instituições
auxiliares da escola;
f) prioridade para aplicação de recursos da escola e de
suas instituições auxiliares, e
g) as penalidades disciplinares a que estiverem
sujeitos os funcionários, servidores e alunos da escola.
II - apreciar os relatórios^rmuais da escola, analisando
seu desempenho em face de objetivos e metas/festabelecidos.
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575A fl.3
Art. 5° - O Conselho de Escola reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por
convocação do Presidente do Conselho ou por proposta da maioria absoluta
de seus membros.
Art. 6° - As deliberações do Conselho constarão de ata e
serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentaria própria.
/
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as diposições em contrário. //
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
r
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de ,1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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