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materia nº 91/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1998
Date 1998-10-29
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 447-A/97, que cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente.
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texto original #

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Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.0
Considerando que a Lei n.° 447-A, de 25 de
fevereiro de 1997 criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente,
e
Considerando a necessidade de alterarmos alguns
dispositivos daquele diploma legal, visando aperfeiçoar os trabalhos
realizados por aquele importante órgão,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 91/98 • DOCUMENTO N.° 2642/98
Altera a redação de dispositivos da Lei
n.° 447-A/97, que cria o Conselho
Municipal de Educação de São Vicente.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2.° da Lei n.° 447-
A, de 25 de fevereiro de 1997:
"Art. 2.° -.O Conselho Municipal de Educação será composto por 19
(dezenove) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados
os seguintes critérios de representatividade:".
Art. 2. ° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 2.° da Lei n.°
447-A, de 25 de fevereiro de 1997:
"art. 2.° -....
Ill - 2 (dois) representantes da Delegacia Estadual de ensino."
Art. 3.° - Acrescente-se ao art. 2.° da Lei n.° 447-A, de 25 de fevereiro de
1997 os seguintes incisos:
"art. 2°-...
X -1 (um) representante da rede particular de ensino;
XI - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente."
Art. 4.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 2.° da Lei n.° 447-A,
de 25 de fevereiro de 1997:
"Art. 2.°-...
§ 2.° - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das
instituições, podendo ser substituídos a qualquer tempo, se
deixarem de exercer suas funções na instituição que os indicou."
Art. 5.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 447-A,
de 25 de fevereiro de 1997:
"Art. 7.° - O Conselho Municipal de Educação reunir-se￾á ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente,
quantas vezes forem necessárias".
Art. 6,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 29 de outubro de 1998.
CARLQ? SANTIAG O
TEC0837a/ck-er

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