| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 447-A/97, que cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente. |
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Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.0 Considerando que a Lei n.° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997 criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e Considerando a necessidade de alterarmos alguns dispositivos daquele diploma legal, visando aperfeiçoar os trabalhos realizados por aquele importante órgão, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 91/98 • DOCUMENTO N.° 2642/98 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 447-A/97, que cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2.° da Lei n.° 447- A, de 25 de fevereiro de 1997: "Art. 2.° -.O Conselho Municipal de Educação será composto por 19 (dezenove) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados os seguintes critérios de representatividade:". Art. 2. ° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 2.° da Lei n.° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "art. 2.° -.... Ill - 2 (dois) representantes da Delegacia Estadual de ensino." Art. 3.° - Acrescente-se ao art. 2.° da Lei n.° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997 os seguintes incisos: "art. 2°-... X -1 (um) representante da rede particular de ensino; XI - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." Art. 4.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 2.° da Lei n.° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "Art. 2.°-... § 2.° - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das instituições, podendo ser substituídos a qualquer tempo, se deixarem de exercer suas funções na instituição que os indicou." Art. 5.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "Art. 7.° - O Conselho Municipal de Educação reunir-seá ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias". Art. 6,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 29 de outubro de 1998. CARLQ? SANTIAG O TEC0837a/ck-er