| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.° da Lei n.° 1543/73, que cria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências. |
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Original anexo ao Senhor Presidente cProc. N° Senhores Vereadores Em 5* Considerando os sérios problemas enfrentados pelo setor comercial em todo o país, especialmente nas cidades turíst.cas, que dependem do movimento de pessoas em restritas épocas do ano; Considerando que o comércio vicentino tem atravessado momentos dramáticos, principalmente nos meses de baixa temporada, quando é reduzido o número de consumidores em todos os estabelecimentos da cidade; Considerando que grande parte das pessoas costumam realizar suas compras nos sábados, em razão da disponibilidade de horários; Considerando que muitos comerciantes têm solicitado medidas que visem liberar do pagamento o estacionamento de veículos nas ruas do centro da cidade, aos sábados, de forma a incentivar o consumo, e Considerando que essa medida estimularia o desenvolvimento desse setor da economia e beneficiaria centenas de pessoas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; •~ PROJETO DE LEI N.° 92 /98 DOCUMENTO N.° 2669 /98 Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.° da Lei n.° 1543/73, que cria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 1543, de 13 de fevereiro de 1973 o seguinte parágrafo único: 'Art. 4.°- Parágrafo único - Independerá, também, do pagamento do preço estabelecido por esta Lei o estacionamento de quaisquer veículos nas áreas especiais, aos sábados." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 3 de novembro de 1998. r; \O LACERDA TEC0841/CK/AD/cms