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materia nº 92/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 4.° da Lei n.° 1543/73, que cria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências.
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texto original #

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Original anexo ao
Senhor Presidente cProc. N°
Senhores Vereadores
Em
5*
Considerando os sérios problemas enfrentados
pelo setor comercial em todo o país, especialmente nas cidades turíst.cas,
que dependem do movimento de pessoas em restritas épocas do ano;
Considerando que o comércio vicentino tem
atravessado momentos dramáticos, principalmente nos meses de baixa
temporada, quando é reduzido o número de consumidores em todos os
estabelecimentos da cidade;
Considerando que grande parte das pessoas
costumam realizar suas compras nos sábados, em razão da disponibilidade
de horários;
Considerando que muitos comerciantes têm
solicitado medidas que visem liberar do pagamento o estacionamento de
veículos nas ruas do centro da cidade, aos sábados, de forma a incentivar o
consumo, e
Considerando que essa medida estimularia o
desenvolvimento desse setor da economia e beneficiaria centenas de
pessoas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
•~
PROJETO DE LEI N.° 92 /98
DOCUMENTO N.° 2669 /98
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4.° da
Lei n.° 1543/73, que cria áreas especiais de
estacionamento e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 1543, de 13 de fevereiro de
1973 o seguinte parágrafo único:
'Art. 4.°-
Parágrafo único - Independerá, também, do pagamento do
preço estabelecido por esta Lei o estacionamento de quaisquer veículos nas
áreas especiais, aos sábados."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 3 de novembro de 1998.
r;
\O LACERDA
TEC0841/CK/AD/cms

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