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materia nº 95/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1998
Date 1998-11-05
EmentaCria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providência
native_id13137

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Mensagem n° 41/98
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PROJETO DE LEI
Cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no
Município, e dá outras providências.
Proc. n" 26982/98
Art 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas
especiais de estacionamento rotativo de veículos;
I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas na região
central da cidade;
II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas na orla das
praias.
Art 2° - Ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente,
mediante autorização do Poder Executivo, caberá a exploração do esíacionamento
rotativo de veículos na zona azul, bem como a renda assim obtida, ficando a seu
encargo exclusivo os ónus e despesas decorrentes da administração do
estacionamento.
Art. 3° - A zona verde, administrada pela Secretaria de
Transportes do Município, terá sua renda revertida, em partes iguais, ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, ao Fundo Pró Transportes do Município e ao
Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 5° - A.s despesas corn a execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1543, de 13 de
fevereiro de 1 973 .

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