| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1998 |
| Date | 1998-11-05 |
| Ementa | Cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providência |
| native_id | 13137 |
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Mensagem n° 41/98 i ff acre y/lanumenta 3a ffCltwin dluU Jíater &a rfíOJETO DE LKI N.«J H O CHI M UNT O N'X-' - fl.4 PROJETO DE LEI Cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências. Proc. n" 26982/98 Art 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos; I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas na região central da cidade; II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas na orla das praias. Art 2° - Ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, mediante autorização do Poder Executivo, caberá a exploração do esíacionamento rotativo de veículos na zona azul, bem como a renda assim obtida, ficando a seu encargo exclusivo os ónus e despesas decorrentes da administração do estacionamento. Art. 3° - A zona verde, administrada pela Secretaria de Transportes do Município, terá sua renda revertida, em partes iguais, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo Pró Transportes do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 5° - A.s despesas corn a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1543, de 13 de fevereiro de 1 973 .