| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1998 |
| Date | 1998-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas. |
| native_id | 13138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
\O AO Senhor Presidente i JJJ | Senhores Vereadores O novo horário bancário estipulado pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, que entrou em vigor no dia 16 de julho, tem causado sérios transtornos aos munícipes, ao Poder Público e às empresas locais, representando ainda uma séria ameaça de desemprego à categoria dos bancários. A medida, que reduziu em uma hora o atendimento ao público, já mereceu manifestações contrárias dos mais diferentes setores, que entendem que os bancos devem seguir o ritmo do comércio e que a restrição de horário acarreta prejuízos a todos. O novo horário é negativo sob todos os aspectos. Além de dificultar a vida dos correntistas, restringindo o período de atendimento e provocando filas enormes nos caixas, a medida poderá significar, a curto e médio prazo, demissões para os bancários e outras categorias. O desemprego na região já atinge proporções alarmantes. Não podemos permitir que os interesses dos bancos se sobreponham aos interesses da população e prejudiquem a economia da cidade e região. É importante lembrar que as instituições bancárias sempre conseguiram manter seus lucros, mesmo nas piores crises vividas pelo País. E, quando estão em dificuldades, contam com o paternalismo do Governo Federal. Os bancos cobram altas taxas dos correntistas e prestam um serviço deficiente, já que as longas filas se tomaram rotina em todas as agências. Está mais do que na hora desse segmento privilegiado da economia adequar-se às necessidades da população. Em nenhum país desenvolvido os bancos destinam esse tipo de tratamento aos correntistas e em lugar algum são vistas filas nos bancos como no Brasil. É preciso que as autoridades responsáveis levem em conta também os prejuízos representados pela perda de tempo dessas pessoas, que precisam permanecer nas filas bancárias à espera de atendimento. Somente por meio de pressão da sociedade foi possível fazer com que idosos, deficientes e gestantes recebessem um tratamento diferenciado nas agências bancárias. Entendemos que é preciso retomar o mesmo expediente para fazer com que as instituições bancárias deixem de visar única e exclusivamente aos seus próprios interesses e passem a trabalhar também em consonância com as necessidades da sociedade. Considerando que o art. 30 da Constituição Federal confere poderes aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, de forma a organizar a ordem económica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 96/98 - DOCUMENTO N.° 2758/98 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas. Art. 1.°- Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 17 horas. Art. 2.° - Durante o horário de atendimento, estabelecido no art. 1.° da presente Lei, os bancos deverão atender os munícipes no pagamento de tributos e prestações, desconto de cheques, verificação de saldos e extratos, saques, depósitos e outras operações financeiras. Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de 500 UFIRs, valor que será cobrado sucessivamente enquanto persistir a infração, Art.4.° - Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 12 de novembro de 1998 TEC0884/DH/er