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materia nº 96/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1998
Date 1998-11-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para atendimento ao público das 10 horas às 17 horas.
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\O AO
Senhor Presidente i JJJ |
Senhores Vereadores
O novo horário bancário estipulado pela
Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, que entrou em vigor no
dia 16 de julho, tem causado sérios transtornos aos munícipes, ao
Poder Público e às empresas locais, representando ainda uma séria
ameaça de desemprego à categoria dos bancários.
A medida, que reduziu em uma hora o
atendimento ao público, já mereceu manifestações contrárias dos
mais diferentes setores, que entendem que os bancos devem seguir o
ritmo do comércio e que a restrição de horário acarreta prejuízos a
todos.
O novo horário é negativo sob todos os
aspectos. Além de dificultar a vida dos correntistas, restringindo o
período de atendimento e provocando filas enormes nos caixas, a
medida poderá significar, a curto e médio prazo, demissões para os
bancários e outras categorias.
O desemprego na região já atinge proporções
alarmantes. Não podemos permitir que os interesses dos bancos se
sobreponham aos interesses da população e prejudiquem a economia
da cidade e região.
É importante lembrar que as instituições
bancárias sempre conseguiram manter seus lucros, mesmo nas piores
crises vividas pelo País. E, quando estão em dificuldades, contam com
o paternalismo do Governo Federal. Os bancos cobram altas taxas
dos correntistas e prestam um serviço deficiente, já que as longas filas
se tomaram rotina em todas as agências. Está mais do que na hora
desse segmento privilegiado da economia adequar-se às
necessidades da população.
Em nenhum país desenvolvido os bancos
destinam esse tipo de tratamento aos correntistas e em lugar algum
são vistas filas nos bancos como no Brasil.
É preciso que as autoridades responsáveis
levem em conta também os prejuízos representados pela perda de
tempo dessas pessoas, que precisam permanecer nas filas bancárias
à espera de atendimento. Somente por meio de pressão da sociedade
foi possível fazer com que idosos, deficientes e gestantes recebessem
um tratamento diferenciado nas agências bancárias. Entendemos que
é preciso retomar o mesmo expediente para fazer com que as
instituições bancárias deixem de visar única e exclusivamente aos
seus próprios interesses e passem a trabalhar também em
consonância com as necessidades da sociedade.
Considerando que o art. 30 da Constituição
Federal confere poderes aos municípios para legislar sobre assuntos
de interesse local, de forma a organizar a ordem económica,
conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da
coletividade, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 96/98 - DOCUMENTO N.° 2758/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos bancários
permanecerem abertos para
atendimento ao público das 10
horas às 17 horas.
Art. 1.°- Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos
para atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 10 horas
às 17 horas.
Art. 2.° - Durante o horário de atendimento, estabelecido no art. 1.° da
presente Lei, os bancos deverão atender os munícipes no pagamento
de tributos e prestações, desconto de cheques, verificação de saldos e
extratos, saques, depósitos e outras operações financeiras.
Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
multa diária no valor de 500 UFIRs, valor que será cobrado
sucessivamente enquanto persistir a infração,
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 12 de novembro de 1998
TEC0884/DH/er

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