| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1998 |
| Date | 1998-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Parque Show Anailton, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação de parque de diversões, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998. |
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Original anexo.ao Proc. N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores do Conjunto Residencial Humaitá estão sempre à espera de oportunidades de lazer e diversão, visto que o bairro não conta com implementos urbanos para proporcionar-lhes acesso a esse tipo de serviço de interesse social. Assim, todo parque de diversões, todo circo, seja que tipo de empresa for, é sempre bem-vindo para a comunidade local, notadamente para jovens e crianças. Considerando que existe interesse por parte da empresa Parque de Diversões Anailton, na montagem de complexo de diversões no Conjunto Humaitá e Considerando a necessidade de autorização legislativa para utilização de bem público por parte de terceiros, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: -J* PROJETO DE LEI N.° 97/98 - DOCUMENTO N.° 2766/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, peta Empresa Parque Show Anailton, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação de parque de diversões, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de novembro a 30 de dezembro de 1998, pela Empresa Parque Show Anailton, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, visando à instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei -entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTÍM AFONSO DE SOUZA. Em 12 de novembro de RUBINHO RIGUERO