| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA, no período de 1.° de janeiro a 30 de junho de 1999, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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ORIGINAL ANEXO *o p*oc, NEM lí/K / Senhores Vereadores Todos temos conhecimento dos inúmeros benefícios proporcionados pelos equipamentos de auto-atendimento bancário do BANESPA, instalados em vários locais da cidade. A população vicentina e os turistas têm elogiado a medida que possibilitou facilidades operacionais aos clientes daquele banco, reduzindo o acúmulo de pessoas na agência do centro da cidade e viabilizando o acesso aos serviços nos finais-de-semana e feriados. Todavia, a comunidade residente e trabalhadora do Parque Bitaru, ressente-se da falta de um equipamento similar naquele bairro, que concentra muitos estabelecimentos comerciais, industriais, educacionais, religiosos, além de grande número de moradias. No intuito de atender a essa necessidade, e considerando a exigência de autorização legislativa para a concretização dessa medida, de acordo com o disposto no art. 141 da LOM, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 98/98 DOCUMENTO N.° 2807/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA, no período de 1.° de janeiro a 30 de junho de 1999, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Rua Jacob Emmerich, defronte do prédio da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, no período de 1° de janeiro a 30 de junho de 1999, para instalação de equipamento de auto-atendimenío bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de novembro de 1998, CARLOS SANTIAGO