| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.°/12/98 a 31/1/99, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. |
| native_id | 13141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO Considerando que muitas pessoas, especialmente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando a necessidade de divulgação de serviços funerários e de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade; Considerando que a empresa Paulo Flor Representações Uda., com sede na sala 71 do n.° 931 da Rua Frei Gaspar, no Centro, demonstra grande interesse em expor e divulgar, na Praça Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes vicentinos, sem proceder à venda dos mesmos, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 99/98 DOCUMENTO N.° 2811/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.°/12/98 a 31/1/99, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, no período de 1.° de dezembro de 1998 a 31 de janeiro de 1999, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. f Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o artigo anterior será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE S em 17 de novembro rejé* 199 LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS TEC0911/CK/wsp