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materia nº 99/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1998
Date 1998-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.°/12/98 a 31/1/99, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO
Considerando que muitas pessoas,
especialmente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às
informações sobre vários serviços de relevante interesse público;
Considerando a necessidade de divulgação de
serviços funerários e de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas
em São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à
comunidade;
Considerando que a empresa Paulo Flor
Representações Uda., com sede na sala 71 do n.° 931 da Rua Frei Gaspar,
no Centro, demonstra grande interesse em expor e divulgar, na Praça Barão
do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes
vicentinos, sem proceder à venda dos mesmos, e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto
no art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 99/98
DOCUMENTO N.° 2811/98
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
pela empresa Paulo Flor Representações
Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco,
no período de 1.°/12/98 a 31/1/99, para
instalação de stand de divulgação e publicidade
dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE
UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS
ODONTO.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça
Barão do Rio Branco, no Centro, no período de 1.° de dezembro de 1998 a
31 de janeiro de 1999, para instalação de stand de divulgação e publicidade
dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE
INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
f
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o artigo anterior será,
exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada
qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE S
em 17 de novembro rejé* 199
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
TEC0911/CK/wsp

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