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materia nº 100/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1998
Date 1998-11-17
EmentaAcrescenta dispositivos ao artigo 4° da Lei n° 478-A/97, que criou o Fundo Pró Transportes do Município.
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Mensagem 11° 42/98
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PROJETO DE LEI
D O O U M K N T O N
PROJETO DE LEI
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Acrescenta dispositivos ao artigo 4° da Lei n°
478-A/97, que criou o Fundo Pró
Transportes do Município.
Proc. n° 7386/97
Art. 1° - Ficam acrescentados ao artigo 4° da Lei
11° 478-A, de 26 de maio de 1997, os seguintes dispositivos, passando o
parágrafo único a primeiro:
"Art. 4°-
VII -a receita arrecadada com a cobrança de
multas de trânsito.
§ 2° - Do total da receita arrecadada, de que
trata o inciso VII deste artigo, 5% (cinco por cento) destinam-se à
satisfação do disposto nos incisos I e IV do arl. 6° da Lei Federal n°
9602, de 21 de janeiro de 1998.
§ 3° - A receita arrecadada com a cobrança
de multas de trânsito, a que se refere o parágrafo anterior, será aplicada.
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito, de conformidade com o
disposto no "capur do arl. 320 da Lei Federal n° 9503. de 23 de
setembro de 1997.
Art. 2°- Rsla Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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