| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao artigo 4° da Lei n° 478-A/97, que criou o Fundo Pró Transportes do Município. |
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Mensagem 11° 42/98 víiffaae ^/fiffnumenio &a. Qeltula JLaler $a PROJETO DE LEI D O O U M K N T O N PROJETO DE LEI J-^átri íl.3 Acrescenta dispositivos ao artigo 4° da Lei n° 478-A/97, que criou o Fundo Pró Transportes do Município. Proc. n° 7386/97 Art. 1° - Ficam acrescentados ao artigo 4° da Lei 11° 478-A, de 26 de maio de 1997, os seguintes dispositivos, passando o parágrafo único a primeiro: "Art. 4°- VII -a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. § 2° - Do total da receita arrecadada, de que trata o inciso VII deste artigo, 5% (cinco por cento) destinam-se à satisfação do disposto nos incisos I e IV do arl. 6° da Lei Federal n° 9602, de 21 de janeiro de 1998. § 3° - A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, a que se refere o parágrafo anterior, será aplicada. exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, de conformidade com o disposto no "capur do arl. 320 da Lei Federal n° 9503. de 23 de setembro de 1997. Art. 2°- Rsla Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.