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materia nº 101/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1998
Date 1998-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental.
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Mensagem n° 43/98
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PfiOJETO DE I,Kl N.
DOCUMENT O N <
PROJETO DE LEI
n.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, nas áreas
de fiscalização e licenciamento
ambiental.
Proc. n° 27593/98
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio
de sua Secretaria do Meio Ambiente, visando à fiscalização e ao
licenciamento ambiental.
Parágrafo único - Fica fazendo parte
integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa e seu Anexo í.
Ari. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S￾Minuta de Convénio
Termo de Convénio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria
do Meio Ambiente, e o Município de São
Vicente, objetivando a cooperação institucional
nas áreas de fiscalização e licenciamento
ambiental.
Peio presente instrumento, o
Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, por
meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, sediada ã Av. Prol"
Frederico Ucmiami Jr. n° 345, neste ato representada por sua titular,
Dra. Stela Goldenstein, devidamente autorizada nos termos do
Decreto n° 43.505. de Io de outubro de 1998, doravante designada
simplesmente por SMA e o Município de São Vicente, pessoa
jurídica de direito público interno, cuja sede de governo esta sediada
à Rua Frei Gaspar n° 384 •- Centro, neste ato representado por seu
Prefeito Mareio Luiz França Gomes, doravante designado
simplesmente por Município, autorizado a firmar o presente nos
lermos do estatuído no a ) artigo _ _ da Lei Municipal n° , de
de_ de 199_, b) no artigo 5°, § l° da Lei Estadual n"
9.690. de 2 de junho de 1997. e, ainda, c) no artigo 23. VI. da
Constituição Federal, d) no artigo 191 da Constituição do Estado de
São Paulo, c) no artigo 6°. VII da Lei Federal n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as
clausulas e condições que se seguem:
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CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. Constitui objeto do presente
Convénio a execução, pelo MUNICÍPIO, dos procedimentos de
fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos de impacto local relacionado no Anexo I, que é
parte integrante deste, bem como a correlata cooperação técnica e
administrativa entre os partícipes.
CLAUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES
2. Para a execução do presente
Convénio, os partícipes têm as seguintes atribuições:
2.1. Compele à SMA:
a) organizar, coordenar, orientar e
integrar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio
Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a
administração da qualidade ambiental, quando voltadas â execução
deste Convénio.
b) prestar a cooperação técnica que
lhe for solicitada pelo MUNICÍPIO, visando ao equacionamento dos
problemas ambientais apreciados nos processos de licenciamento e
fiscalização.
c) desenvolver estudos conjuntos
visando ao aprimoramento do licenciamento e fiscalização
ambiental.
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2.2. Compete ao MUNICÍPIO
a) o licenciamento e a fiscalização
das atividades de impacto ambiental, conforme inseridos no seu
campo de atuação legal, constantes do Anexo I deste Convénio;
b) analisar os documentos, projetos
e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quando necessárias, observando a legislação que rege o
licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, bem como as
normas e diretrizes procedimentais da SMA, seus órgãos e
entidades;
c) avaliar a extensão territorial dos
impactos ambientais das atividades objeto de pedido de
licenciamento e encaminhar esse mesmo pedido ao órgão ou
entidade estadual competente para o licenciamento no caso de tais
impactos, ainda que indiretos, ultrapassarem os seus limites
territoriais;
d) dar publicidade dos pedidos de
licenciamento a todos os municípios limítrofes, assegurando-lhes o
acesso às informações técnicas, especialmente aquelas que permitam
avaliar a extensão territorial dos impactos ambientais das atividades
objeto de pedido de licenciamento;
e) encaminhar os procedimentos
administrativos relativos aos pedidos que tiver protocolado junto à
SMA, ou seus órgãos, sempre que solicitado;
t) promover eventos e colaborar no
desenvolvimento de medidas que visem ao aprimoramento da
fiscalização e do licenciamento ambiental.
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CLAUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3. O presente Convénio tem
vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da
legislação pertinente, e mediante celebração de termo aditivo,
respeitado o limite de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. O presente Convénio não
importará em acréscimo de despesa, devendo onerar tão-somente as
dotações ordinárias já consignadas nas respectivas leis
orçamentarias de cada um dos convenentes.
4.1. O MUNICÍPIO é responsável
por todas as despesas que incorrer, inclusive as referentes a pessoal,
sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título
à SMA ou ao Estado de São Paulo.
4.2. A SMA é responsável por
todas as despesas que incorrer, inclusive as referentes a pessoal, sem
direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título junto
ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - DENÚNCIA E RESCISÃO
5. Este Convénio poderá ser
denunciado a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou
consensual dos partícipes, mediante notificação por escrito, com
prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescindido,
por infração legal ou descuniprimento de qualquer de suas cláusulas
ou condições.
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CLAUSULA SEXTA - LEI APLICÁVEL
6. Aplica-se a este Convénio, no
que couber, o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, e na Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989.
CLAUSULA SÉTIMA - FORO
7. O foro da Comarca de São Paulo
é o competente para dirimir as questões oriundas deste Convénio.
E, por estarem de acordo, firmam o
presente em 03 (três) vias, com as duas testemunhas adiante
qualificadas.
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ANEXO I AO CONVÉNIO
Consoante os termos do Convénio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Secretaria
do Meio Ambiente, conforme autorização concedida através do
Decreto n° 43.505, de 1° de outubro de 1998, os procedimentos
possíveis de licenciamento pela Prefeitura Municipal de São
Vicente, serão os abaixo arrolados:
A. Supressão de vegetação nativa em estágio inicial e médio de
regeneração.
B. Supressão de vegetação nativa secundária nos estágios inicial e
médio de regeneração, em lotes urbanos de parcelamento do solo
existentes e em área efetivamente urbanizada.
C. Supressão de vegetação nativa em área necessária à implantação
de pequenas obras de drenagem de saneamento básico, em áreas
efetivamente urbanizadas.
D. Supressão de vegetação para manutenção de vias e logradouros
públicos situados dentro do perímetro do Município de São
Vicente, excetuando-se aquela situada em áreas verdes de
parcelamento do solo.
E. Supressão de exemplares arbóreos isolados, desde que situados
em área urbana.
F. Pequenas estruturas de apoio às embarcações, conforme
Resolução SMA n° 75/97.
Podemos observar ainda o que segue:
1. Deverá haver observações a toda legislação vigente, inclusive as
Resoluções SMA e Deliberações CONSEMA;
2. Sempre que for o caso, a Prefeitura Municipal de São Vicente
adotará providências objetivando a averbação de reserva legai.

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