| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental. |
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Mensagem n° 43/98 &lffa#t __Monumenla Sá Mula Jtater (Pa PfiOJETO DE I,Kl N. DOCUMENT O N < PROJETO DE LEI n.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental. Proc. n° 27593/98 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa e seu Anexo í. Ari. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SMinuta de Convénio Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, e o Município de São Vicente, objetivando a cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental. Peio presente instrumento, o Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, sediada ã Av. Prol" Frederico Ucmiami Jr. n° 345, neste ato representada por sua titular, Dra. Stela Goldenstein, devidamente autorizada nos termos do Decreto n° 43.505. de Io de outubro de 1998, doravante designada simplesmente por SMA e o Município de São Vicente, pessoa jurídica de direito público interno, cuja sede de governo esta sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 •- Centro, neste ato representado por seu Prefeito Mareio Luiz França Gomes, doravante designado simplesmente por Município, autorizado a firmar o presente nos lermos do estatuído no a ) artigo _ _ da Lei Municipal n° , de de_ de 199_, b) no artigo 5°, § l° da Lei Estadual n" 9.690. de 2 de junho de 1997. e, ainda, c) no artigo 23. VI. da Constituição Federal, d) no artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo, c) no artigo 6°. VII da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as clausulas e condições que se seguem: i ff aã e _/llonu,tnenf;0 &a eTbisíá ©tllula Jtaler $a ria J/atria CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1. Constitui objeto do presente Convénio a execução, pelo MUNICÍPIO, dos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local relacionado no Anexo I, que é parte integrante deste, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. CLAUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES 2. Para a execução do presente Convénio, os partícipes têm as seguintes atribuições: 2.1. Compele à SMA: a) organizar, coordenar, orientar e integrar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental, quando voltadas â execução deste Convénio. b) prestar a cooperação técnica que lhe for solicitada pelo MUNICÍPIO, visando ao equacionamento dos problemas ambientais apreciados nos processos de licenciamento e fiscalização. c) desenvolver estudos conjuntos visando ao aprimoramento do licenciamento e fiscalização ambiental. i&aoe yiionumenta âa ffvlsl&rifl J^&tfia v-fellula Jn^&ler ffa. flacionaÍÍ#ade 2.2. Compete ao MUNICÍPIO a) o licenciamento e a fiscalização das atividades de impacto ambiental, conforme inseridos no seu campo de atuação legal, constantes do Anexo I deste Convénio; b) analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, observando a legislação que rege o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, bem como as normas e diretrizes procedimentais da SMA, seus órgãos e entidades; c) avaliar a extensão territorial dos impactos ambientais das atividades objeto de pedido de licenciamento e encaminhar esse mesmo pedido ao órgão ou entidade estadual competente para o licenciamento no caso de tais impactos, ainda que indiretos, ultrapassarem os seus limites territoriais; d) dar publicidade dos pedidos de licenciamento a todos os municípios limítrofes, assegurando-lhes o acesso às informações técnicas, especialmente aquelas que permitam avaliar a extensão territorial dos impactos ambientais das atividades objeto de pedido de licenciamento; e) encaminhar os procedimentos administrativos relativos aos pedidos que tiver protocolado junto à SMA, ou seus órgãos, sempre que solicitado; t) promover eventos e colaborar no desenvolvimento de medidas que visem ao aprimoramento da fiscalização e do licenciamento ambiental. tàaâe _//tonunienl0 ía ©dlula Jíaler <9a CLAUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3. O presente Convénio tem vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da legislação pertinente, e mediante celebração de termo aditivo, respeitado o limite de 05 (cinco) anos. CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4. O presente Convénio não importará em acréscimo de despesa, devendo onerar tão-somente as dotações ordinárias já consignadas nas respectivas leis orçamentarias de cada um dos convenentes. 4.1. O MUNICÍPIO é responsável por todas as despesas que incorrer, inclusive as referentes a pessoal, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título à SMA ou ao Estado de São Paulo. 4.2. A SMA é responsável por todas as despesas que incorrer, inclusive as referentes a pessoal, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título junto ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUINTA - DENÚNCIA E RESCISÃO 5. Este Convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante notificação por escrito, com prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescindido, por infração legal ou descuniprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições. nta aã tyCíslárta •/-•'(itrtci Qdlul CLAUSULA SEXTA - LEI APLICÁVEL 6. Aplica-se a este Convénio, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989. CLAUSULA SÉTIMA - FORO 7. O foro da Comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas deste Convénio. E, por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (três) vias, com as duas testemunhas adiante qualificadas. V &Íffa.tJe jK.onu.mBn.ko 5a St Qdlula Jtaler 3a WacíonaliòaS ANEXO I AO CONVÉNIO Consoante os termos do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Secretaria do Meio Ambiente, conforme autorização concedida através do Decreto n° 43.505, de 1° de outubro de 1998, os procedimentos possíveis de licenciamento pela Prefeitura Municipal de São Vicente, serão os abaixo arrolados: A. Supressão de vegetação nativa em estágio inicial e médio de regeneração. B. Supressão de vegetação nativa secundária nos estágios inicial e médio de regeneração, em lotes urbanos de parcelamento do solo existentes e em área efetivamente urbanizada. C. Supressão de vegetação nativa em área necessária à implantação de pequenas obras de drenagem de saneamento básico, em áreas efetivamente urbanizadas. D. Supressão de vegetação para manutenção de vias e logradouros públicos situados dentro do perímetro do Município de São Vicente, excetuando-se aquela situada em áreas verdes de parcelamento do solo. E. Supressão de exemplares arbóreos isolados, desde que situados em área urbana. F. Pequenas estruturas de apoio às embarcações, conforme Resolução SMA n° 75/97. Podemos observar ainda o que segue: 1. Deverá haver observações a toda legislação vigente, inclusive as Resoluções SMA e Deliberações CONSEMA; 2. Sempre que for o caso, a Prefeitura Municipal de São Vicente adotará providências objetivando a averbação de reserva legai.