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materia nº 103/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção a Hanseníase.
native_id13145

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! ;anexo ao
Proc. N.°
O Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas
pela Hanseníase é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 6 de junho
de 1981, que pretende alcançar, através de trabalho voluntário, objetivos
louváveis, como colaborar para a eliminação daquela doença, bem como
dos preconceitos seculares que a acompanham, ajudar a curar, reabilitar e
reintegrar socialmente pessoas que contraíram a hanseníase e impedir que
essas pessoas sofram restrições no mercado de trabalho e na vida em
sociedade, de forma a permitir o pleno exercício de sua cidadania.
Apesar da relevância desse maravilhoso trabalho, pouco
ainda é feito em relação à doença e várias iniciativas podem ser
concretizadas numa ação conjunta entre a sociedade e o Poder Público.
Talvez muitas pessoas ainda não tenham conhecimento
acerca da hanseníase, que atinge milhares de pessoas e medidas especiais
de orientação, prevenção e auxílio precisam ser tomadas pelo Poder
Público, no intuito de beneficiá-las.
Por isso entendemos que seria altamente positiva a
instituição da Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase, como forma
de mobilização de diversos segmentos sociais para divulgação de dados,
esclarecimentos e prestação de serviços de utilidade pública relativos a
essa doença.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
. > * *
PROJETO DE LEI N.° 103/98 - DOCUMENTO N.°2954 /98
Institui a Semana Municipal de
Prevenção a Hanseníase.
Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase, a
ser comemorada, anualmente, no período de 25 a 31 de outubro.
Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Saúde e de
Educação, promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de
eventos educativos, palestras e debates, com a utilização de recursos
audio-visuais e distribuição de panfletos elucidativos sobre o tema.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 26 de novembro de 1998.
MARCOS CALVO
TEC09-41/CK,

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