| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção a Hanseníase. |
| native_id | 13145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! ;anexo ao Proc. N.° O Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 6 de junho de 1981, que pretende alcançar, através de trabalho voluntário, objetivos louváveis, como colaborar para a eliminação daquela doença, bem como dos preconceitos seculares que a acompanham, ajudar a curar, reabilitar e reintegrar socialmente pessoas que contraíram a hanseníase e impedir que essas pessoas sofram restrições no mercado de trabalho e na vida em sociedade, de forma a permitir o pleno exercício de sua cidadania. Apesar da relevância desse maravilhoso trabalho, pouco ainda é feito em relação à doença e várias iniciativas podem ser concretizadas numa ação conjunta entre a sociedade e o Poder Público. Talvez muitas pessoas ainda não tenham conhecimento acerca da hanseníase, que atinge milhares de pessoas e medidas especiais de orientação, prevenção e auxílio precisam ser tomadas pelo Poder Público, no intuito de beneficiá-las. Por isso entendemos que seria altamente positiva a instituição da Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase, como forma de mobilização de diversos segmentos sociais para divulgação de dados, esclarecimentos e prestação de serviços de utilidade pública relativos a essa doença. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: . > * * PROJETO DE LEI N.° 103/98 - DOCUMENTO N.°2954 /98 Institui a Semana Municipal de Prevenção a Hanseníase. Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase, a ser comemorada, anualmente, no período de 25 a 31 de outubro. Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Saúde e de Educação, promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos educativos, palestras e debates, com a utilização de recursos audio-visuais e distribuição de panfletos elucidativos sobre o tema. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 26 de novembro de 1998. MARCOS CALVO TEC09-41/CK,