| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
| native_id | 13147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
";- ORIGINAL ANEXO AO PWGC N." /^ Senhores Vereadores Considerando que as cores fixadas para o adesivo de identificação dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação são as mesmas dos padrões estabelecidos para os veículos utilizados no transporte de escolares; Considerando que essa semelhança tem causado sérios problemas junto aos usuários de ambos os serviços, e Considerando a necessidade de alteração de disposr os da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transpone coletivo de passageiros na modalidade lotação, visando regularizar a situação apontada, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO PE LEI N.° 105/98 - DOCUMENTO N.° 2947 /98 Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Ari. 13-.... II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo fornecido pela Secre: a Municipal de Transportes, que deverá conter a inscrição "São Vicente " e ser confeccionado nas cores azul ou branca, vedada a utilização de material imantado ou magnetizado. " Art. 2° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte parágrafo: "Art. 13-.. § 5.° - Não será concedido ou renovado o termo de autorização para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às exigências contidas no inciso M deste artigo." Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em fà^$3 novembro de 1998. X i\S SANTIAGO J ^ \K