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materia nº 105/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
PWGC N." /^
Senhores Vereadores
Considerando que as cores fixadas para o adesivo de
identificação dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação são as mesmas dos padrões
estabelecidos para os veículos utilizados no transporte de escolares;
Considerando que essa semelhança tem causado sérios
problemas junto aos usuários de ambos os serviços, e
Considerando a necessidade de alteração de
disposr os da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o
transpone coletivo de passageiros na modalidade lotação, visando
regularizar a situação apontada,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO PE LEI N.° 105/98 - DOCUMENTO N.° 2947 /98
Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97,
que dispõe sobre o transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação, e
dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 13 da Lei
n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Ari. 13-....
II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos
estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo fornecido pela
Secre: a Municipal de Transportes, que deverá conter a inscrição "São
Vicente " e ser confeccionado nas cores azul ou branca, vedada a utilização
de material imantado ou magnetizado. "
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o
seguinte parágrafo:
"Art. 13-..
§ 5.° - Não será concedido ou renovado o termo de autorização
para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às exigências
contidas no inciso M deste artigo."
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em fà^$3 novembro de 1998.
X
i\S SANTIAGO
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