| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Proíbe a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo. |
| native_id | 13149 |
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l ^_ Senhor Presidente Senhores Vereadores Todos temos conhecimento da importância dos serviços de transporte cofetivo em São Vicente, onde a imensa maioria da população é constituída de pessoas de baixa renda. Por outro lado, devemos considerar que a exploração desse serviço gera elevado número de empregos em nossa cidade, num momento de crise que tem abalado o mercado de trabalho. Estamos acompanhando o desenvolvimento tecnológico e sua adaptação às necessidades do homem, de forma a facilitar sua rotina e, dentre as medidas que estão sendo tomadas pelas empresas, destacamos a implantação do sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas de transporte coletivo. Apesar das alegações feitas a respeito da validade e dos benefícios proporcionados por essa iniciativa, devemos analisá-la com ponderação. É questionável a praticidade do referido sistema, em vista dos entraves causados pelas possíveis e frequentes falhas das máquinas. Além disso, devemos atentar para as consequências sócioeconômicas dessa medida, com a dispensa do trabalho de centenas de cobradores que ficarão desempregados. Essa situação previsível e inevitável acarretará prejuízos a muitas famílias vicentinas que dependem do trabalho dos cobradores de ônibus e agravará a crise do desemprego na cidade. Diante do exposto, certos de contarmos com a colaboração dos nobres colegas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 107/98 - DOCUMENTO N.° 29 54/98 Proíbe a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo Ari. 1.°- Fica proibida a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo. Art. 2° - As empresas infratoras estarão sujeitas à cassação da permissão, autorização ou concessão do serviço de transporte coletivo no Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em ~26 de novembro de 1998. X Marcos Calvo érda TEC0948/CK/ts