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materia nº 107/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaProíbe a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo.
native_id13149

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos temos conhecimento da importância dos
serviços de transporte cofetivo em São Vicente, onde a imensa maioria da
população é constituída de pessoas de baixa renda.
Por outro lado, devemos considerar que a
exploração desse serviço gera elevado número de empregos em nossa
cidade, num momento de crise que tem abalado o mercado de trabalho.
Estamos acompanhando o desenvolvimento
tecnológico e sua adaptação às necessidades do homem, de forma a
facilitar sua rotina e, dentre as medidas que estão sendo tomadas pelas
empresas, destacamos a implantação do sistema de catracas eletrônicas
nos ônibus que operam as linhas de transporte coletivo.
Apesar das alegações feitas a respeito da
validade e dos benefícios proporcionados por essa iniciativa, devemos
analisá-la com ponderação.
É questionável a praticidade do referido sistema,
em vista dos entraves causados pelas possíveis e frequentes falhas das
máquinas. Além disso, devemos atentar para as consequências sócio￾econômicas dessa medida, com a dispensa do trabalho de centenas de
cobradores que ficarão desempregados.
Essa situação previsível e inevitável acarretará
prejuízos a muitas famílias vicentinas que dependem do trabalho dos
cobradores de ônibus e agravará a crise do desemprego na cidade.
Diante do exposto, certos de contarmos com a
colaboração dos nobres colegas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 107/98 - DOCUMENTO N.° 29 54/98
Proíbe a implantação de sistema de
catracas eletrônicas nos ônibus que
operam as linhas municipais de
transporte coletivo
Ari. 1.°- Fica proibida a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos
ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo.
Art. 2° - As empresas infratoras estarão sujeitas à cassação da permissão,
autorização ou concessão do serviço de transporte coletivo no Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em ~26 de novembro de 1998.
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Marcos Calvo
érda
TEC0948/CK/ts

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