| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2022/85, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 13150 |
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ORIGINAL -vNEXO AO l 0^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o comercio ambulante tornou-se .mportanie opção de trabalho para mi,hares de pessoas desempregadas icisam manter a própria subsistência e a de sua família; Considerando válida e oportuna a possibilidade de venda de acessórios para praia, na faixa de are,a frequentada por banhas tunstas das ma,s diversificadas idades, como maios, biquinis, cangas chapéus, óculos, brinquedos e outros; Considerando que a Lei n." 2022, de 24 de junho de '5, que autoriza o comércio ambulante nas pra.as do Município não prev,u a venda desses produtos, de grande aceitação publica e muito procurados nas estâncias balnearias, e Considerando a necessidade de autorização de maior numero de licenças para os ambulantes interessados na exploração desse tipo de comércio, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 108/98 - DOCUMENTO N.° 2955/98 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2022/85, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1.° da Lei a° 2022, de 24 de junho de 1985: "Ari. 1.°-.. Parágrafo único - O comércio de que trata o "caput" será restrito aos produtos alimentícios de consumo imediato e maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia. Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 2.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985, parágrafo que será o 2.°, passando o atual parágrafo único a primeiro, com a seguinte redação: "Art. 2.°-.. § 1.° - O número de licenças para o comércio ambulante nas praias do Município não excederá a duzentos e oitenta. § 2.° - Serão concedidas trinta licenças exclusivamente para o comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia. " 1* Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 3.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985: "Art. 3.° - O comércio ambulante de produtos alimentícios de consumo imediato, nas praias de São Vicente, será exercido mediante as seguintes condições:" Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2123, de 17 de dezembro de 1986. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 26vde novembro de 1998. TEL