br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 108/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 2022/85, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências.
native_id13150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL -vNEXO AO
l 0^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o comercio ambulante tornou-se
.mportanie opção de trabalho para mi,hares de pessoas desempregadas
icisam manter a própria subsistência e a de sua família;
Considerando válida e oportuna a possibilidade de
venda de acessórios para praia, na faixa de are,a frequentada por banhas
tunstas das ma,s diversificadas idades, como maios, biquinis, cangas
chapéus, óculos, brinquedos e outros;
Considerando que a Lei n." 2022, de 24 de junho de
'5, que autoriza o comércio ambulante nas pra.as do Município não
prev,u a venda desses produtos, de grande aceitação publica e muito
procurados nas estâncias balnearias, e
Considerando a necessidade de autorização de maior
numero de licenças para os ambulantes interessados na exploração desse
tipo de comércio,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 108/98 - DOCUMENTO N.° 2955/98
Altera a redação de dispositivos da
Lei n.° 2022/85, que autoriza o
comércio ambulante nas praias do
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1.° da Lei
a° 2022, de 24 de junho de 1985:
"Ari. 1.°-..
Parágrafo único - O comércio de que trata o "caput" será
restrito aos produtos alimentícios de consumo imediato e maios, biquinis,
cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia.
Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 2.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985,
parágrafo que será o 2.°, passando o atual parágrafo único a primeiro, com
a seguinte redação:
"Art. 2.°-..
§ 1.° - O número de licenças para o comércio ambulante nas
praias do Município não excederá a duzentos e oitenta.
§ 2.° - Serão concedidas trinta licenças exclusivamente para o
comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios
para praia. "
1*
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 3.° da Lei n.° 2022,
de 24 de junho de 1985:
"Art. 3.° - O comércio ambulante de produtos alimentícios de consumo
imediato, nas praias de São Vicente, será exercido mediante as seguintes
condições:"
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2123, de 17 de dezembro
de 1986.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 26vde novembro de 1998.
TEL

open original →