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materia nº 109/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaAltera a redação do inciso VI do art. 16 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências, proibindo a implantação de sistema de catracas eletrônicas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-NEXO AO
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitas empresas de transporte coletivo vêm
implantando o sistema de catracas eletrônicas, argumentando que os
custos iniciais com a aquisição dessa inovação tecnológica são,
posteriormente, compensados com a economia proporcionada pela
dispensa de mão-de-obra.
Por isso, entendemos que é necessária uma
reflexão mais aprofundada sobre os reais benefícios decorrentes desse
sistema que é, inquestionavelmente, gerador de desemprego e de
implicações sociais bastante negativas.
Apenas na região da Baixada Santista,
segundo dados fornecidos pela entidade que representa os
trabalhadores no transporte coletivo, a implantação das catracas
eletrônicas viria causar o desemprego de aproximadamente três mil
cobradores de ônibus.
Ou seja, esses trabalhadores correm o risco
de se ver postos na rua de um momento para o outro, sem que lhes
seja dada ao menos uma chance de recolocação nas próprias
empresas.
Entendemos que, a exemplo de outras
questões que dizem respeito à região, esse tema merece ser analisado
sob o ponto de vista do impacto gerado em uma economia já
cambaleante. Os municípios da região simplesmente não têm como
correr o risco de arcar com o ónus de milhares de famílias
engrossando as amargas estatísticas do desemprego local.
É justamente por isso que, enquanto as
autoridades responsáveis não elaboram uma política de transporte
público condizente com as características da região, capaz de atender
à demanda de serviço, e por outro lado, proporcionar garantia de
retorno aos investimentos dos empresários do setor, é que submeto à
consideração do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 109/98 - DOCUMENTO N.° 3019/98
Altera a redaçâo do inciso VI do
art. 16 da Lei n.° 191-A/93, que
dispõe sobre o Sistema de
Transporte Urbano de Passageiros
no Município de São Vicente e dá
outras providências, proibindo a
implantação de sistema de catracas
eletrônicas.
Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 16 da Lei n.°
191 -A, de 30 de setembro de 1993:
"Art. 16-..
VI - contratar pessoal devidamente habilitado e com
comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e
reparos dos veículos, vedada a implantação de sistema de catracas
eletrônicas."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA.
Em 1.° de dezembro de 1998.
a) tíRITÒ COELHO
TEC0986/mi/wip

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