| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI do art. 16 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências, proibindo a implantação de sistema de catracas eletrônicas. |
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-NEXO AO EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Muitas empresas de transporte coletivo vêm implantando o sistema de catracas eletrônicas, argumentando que os custos iniciais com a aquisição dessa inovação tecnológica são, posteriormente, compensados com a economia proporcionada pela dispensa de mão-de-obra. Por isso, entendemos que é necessária uma reflexão mais aprofundada sobre os reais benefícios decorrentes desse sistema que é, inquestionavelmente, gerador de desemprego e de implicações sociais bastante negativas. Apenas na região da Baixada Santista, segundo dados fornecidos pela entidade que representa os trabalhadores no transporte coletivo, a implantação das catracas eletrônicas viria causar o desemprego de aproximadamente três mil cobradores de ônibus. Ou seja, esses trabalhadores correm o risco de se ver postos na rua de um momento para o outro, sem que lhes seja dada ao menos uma chance de recolocação nas próprias empresas. Entendemos que, a exemplo de outras questões que dizem respeito à região, esse tema merece ser analisado sob o ponto de vista do impacto gerado em uma economia já cambaleante. Os municípios da região simplesmente não têm como correr o risco de arcar com o ónus de milhares de famílias engrossando as amargas estatísticas do desemprego local. É justamente por isso que, enquanto as autoridades responsáveis não elaboram uma política de transporte público condizente com as características da região, capaz de atender à demanda de serviço, e por outro lado, proporcionar garantia de retorno aos investimentos dos empresários do setor, é que submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 109/98 - DOCUMENTO N.° 3019/98 Altera a redaçâo do inciso VI do art. 16 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências, proibindo a implantação de sistema de catracas eletrônicas. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 16 da Lei n.° 191 -A, de 30 de setembro de 1993: "Art. 16-.. VI - contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos, vedada a implantação de sistema de catracas eletrônicas." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUZA. Em 1.° de dezembro de 1998. a) tíRITÒ COELHO TEC0986/mi/wip