| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo CONTUR e dá outras providências. |
| native_id | 13152 |
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Mensagem n° 48/98 ave _/fiònu,men.ío &a tyCisiÁfia ~JJa.tr ia ©eilula Jialer $a NTO Í;L-; i> : i :;.u, iip/98 DOCUMENT O N .", 235/98 fl.3 PROJETO DE LEI Cria o Conselho Municipal de Turismo CONTUU e dá outras providências. Proc. n" 23081/98 Árt. 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Turismo do Município, o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento à municipalidade nas questões referentes: I - ao desenvolvimento turístico de São Vicente; II - ao estabelecimento da política municipal de turismo; III - à conjugação de esforços do Poder Público e da sociedade civil, objetivando a execução das diretrizes de expansão turística adotadas. Art 2° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo - CONTUR: I - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município, e orientar a sua divulgação; II - programar, planejar e executar amplos debates com a sociedade civil, promovendo a discussão de ações voltadas para o desenvolvimento turístico da cidade e da região; III assessorar na formulação díjls Idiretrizes básicas da política municipal de turismo; affe _/flanumtnéa oa ÇJeilula _/lla.hr ff a Mensagem n° 48/98 fl.4 IV - manter intercâmbio com entidades e órgãos de turismo, objetivando o aproveitamento do potencial turístico local; V propor ao Executivo a adoção de medidas, inclusive de natureza administrativa, visando aprimorar a qualidade das atividades de turismo locais; VI - desenvolver programas e projetos de turismo, objetivando incrementar a realização de eventos e o aíluxo de turistas para a cidade; VII - estabelecer diretrizes para um trabalho em parceria entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de adequar a infra-estrutura local às necessidades derivadas da implementação do turismo em todos os seus segmentos; VIII - fomentar e divulgar as atividades ligadas ao turismo local e regional e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, e outros eventos similares, de relevância e interesse turístico; IX - elaborar e propor projetos e convénios à captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo parecer nos casos de financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística em geral; X assessorar os órgãos do Execut assuntos ligados ao turismo em geral; vo nos affe /H onumenío da <?Cislõri vleilulo. Jli&íer 0a flacionatidada Mensagem n° 48/98 H.5 XI - formar Grupos de Trabalho, com finalidades específicas, que poderão contar com assessoramento técnico especializado, se necessário ao bom desempenho de suas atribuições, fixando prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Conselho; XII - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 3° - O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo Secretário de Turismo do Município, que dentre os membros escolherá o Secretário, e terá a seguinte composição: I - um representante dos proprietários de agências de turismo instaladas em São Vicente; II — um representante dos proprietários de hotéis instalados em São Vicente; III um representante dos proprietários de restaurantes instalados em São Vicente; IV -• um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; V - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; VI — um representante do Poder Legislativo de São Vicente; do Município; do Município; do Município; VII — um representante da Secretaria de Esportes VIII -• um representante da Secretaria da Cultura IX — um representante da Secretaria da Educação X - um representante da Diretoria ie Meio Ambiente da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município; do Município. XI — dois representantes da Secretaria de Turismo ia pátr Mensagem n° 48/98 fl.6 § 1° - Quando da indicação dos membros titulares, serão indicados também os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de impedimento ou vacância. § 2° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3° - O exercício das funções de membro do CONTUR não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município. Art. 4° - O mandato dos membros do CONTUR é de dois anos, podendo ser reconduzidos. Art. 5° - Compete ao Presidente do CONTUR: I - representar o CONTUR em suas relações com terceiros; II - organizar a pauta das reuniões; III - convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - abrir, presidir e encerrar as reuniões; V - indicar o Secretário Executivo; VI - cumprir as deliberações do Conselho; VII - compor os Grupos de Trabalho, designando o seu Presidente; viiffa&e ^/fionumen^o âa tyCisló Qdluta JLaler 3 ra a Mensagem n° 48/98 fl.7 VIII - dar posse aos suplentes; IX - fazer cumprir as determinações constantes desta Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho; X - proferir o voto de desempate; XI - encaminhar o Regimento Interno aprovado pelo Conselho, bem como eventuais alterações posteriores, para homologação por ato do Chefe do Executivo. Ari. 6° - Compete ao Secretário Executivo: I - auxiliar o Presidente na definição da pauta das reuniões; II - secretariar as reuniões, lavrando em livro próprio as respectivas Atas; III - organizar o expediente e os serviços de secretaria do Conselho; IV - ter sob sua guarda os livros e arquivos do Conselho; V substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Art. 7° - Compete aos membros do CO I - comparecer às reuniões; K7fl /ft anu mania aã <yCtsiòria y^atria GMuta JLaltr (9a Mensagem n° 48/98 fl.8 II - colaborar no diagnóstico de problemas e promover a discussão de temas relacionados ao turismo, de interesse para o Município; III - opinar sobre os assuntos ligados ao desenvolvimento turístico do Município ou da região; IV - integrar os Grupos de Trabalho formados para execução de tarefas específicas; V - tomar parte nas discussões e votar as matérias objeto de deliberação do CONTUR; VI requerer ao Presidente, justificando, a convocação de reunião extraordinária do CONTUR, nos termos do art. 9° desta Lei; VII - comunicar à Presidência, antecipadamente, a impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho; VIII - votar as atas das reuniões; IX - cumprir as determinações constantes desta Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho. Art. 8° - O CONTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, presente a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos após o horário designado. § 1° - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de três dias, mediante comunicação escrita onde conste data, local e horário da reunião e os assuntos constantes di pauta. oe ^/llanumenla âa dtislÁr ©etlula JlaUr Sá Mensagem n° 48/98 fl.9 § 2° - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos de convocação em caráter de urgência. § 3° - Os votos serão proferidos nominalmente, salvo quando, por proposta aprovada pela maioria, ficar convencionado que o voto será secreto. § 4° - De cada reunião lavrar-se-á a respectiva ata, cuja apreciação e votação se fará na reunião seguinte. Art. 9° - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, para tratar de assunto urgente e específico, ou por iniciativa de, pelo menos, um terço dos Conselheiros, quando o Presidente, solicitado, deixar de proceder à convocação, Art. 10 - As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de votos. Parágrafo único - As alterações do Regimento Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros do Conselho. Art. 11 - Perderá a representação no CONTUR o órgão ou entidade cujo representante faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a seis alternadas, durante o ano. Art. 12 - Os suplentes participarão das reuniões e das discussões, sem direito a voto, salvo quando convocados para substituir o respectivo titular. Art. 13 - As reuniões do CONTUR serão amplameite divulgadas e abertas ao público. yflanu.menia âa tyCist Mensagem n° 48/98 fl. 10 Art. 14 - O CONTUR, mediante aprovação dos Conselheiros, poderá convidar personalidades ou entidades, que participarão do Conselho, em caráter especial e temporário. Art. 15 - O CONTUR poderá homenagear personalidades ou entidades de reconhecida atuação em prol do turismo em geral, por proposta aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros. Art. 16 - O Executivo Municipal cederá local para a realização das reuniões do CONTUR, assim como os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atribuições. Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do Conselho. Art. 18 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,\.