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materia nº 110/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo CONTUR e dá outras providências.
native_id13152

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Mensagem n° 48/98
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DOCUMENT O N .", 235/98
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PROJETO DE LEI
Cria o Conselho Municipal de Turismo
CONTUU e dá outras providências.
Proc. n" 23081/98
Árt. 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Turismo do
Município, o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR, órgão de
caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento à municipalidade
nas questões referentes:
I - ao desenvolvimento turístico de São Vicente;
II - ao estabelecimento da política municipal de
turismo;
III - à conjugação de esforços do Poder Público e
da sociedade civil, objetivando a execução das diretrizes de expansão
turística adotadas.
Art 2° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo -
CONTUR:
I - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município, e orientar a sua
divulgação;
II - programar, planejar e executar amplos debates
com a sociedade civil, promovendo a discussão de ações voltadas para o
desenvolvimento turístico da cidade e da região;
III assessorar na formulação díjls Idiretrizes
básicas da política municipal de turismo;
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Mensagem n° 48/98 fl.4
IV - manter intercâmbio com entidades e órgãos
de turismo, objetivando o aproveitamento do potencial turístico local;
V propor ao Executivo a adoção de medidas,
inclusive de natureza administrativa, visando aprimorar a qualidade das
atividades de turismo locais;
VI - desenvolver programas e projetos de turismo,
objetivando incrementar a realização de eventos e o aíluxo de turistas
para a cidade;
VII - estabelecer diretrizes para um trabalho em
parceria entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela
iniciativa privada, com o objetivo de adequar a infra-estrutura local às
necessidades derivadas da implementação do turismo em todos os seus
segmentos;
VIII - fomentar e divulgar as atividades ligadas ao
turismo local e regional e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras,
Congressos, Seminários, e outros eventos similares, de relevância e
interesse turístico;
IX - elaborar e propor projetos e convénios à
captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município,
emitindo parecer nos casos de financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística
em geral;
X assessorar os órgãos do Execut
assuntos ligados ao turismo em geral;
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Mensagem n° 48/98 H.5
XI - formar Grupos de Trabalho, com finalidades
específicas, que poderão contar com assessoramento técnico
especializado, se necessário ao bom desempenho de suas atribuições,
fixando prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
Conselho;
XII - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Turismo será
presidido pelo Secretário de Turismo do Município, que dentre os
membros escolherá o Secretário, e terá a seguinte composição:
I - um representante dos proprietários de agências
de turismo instaladas em São Vicente;
II — um representante dos proprietários de hotéis
instalados em São Vicente;
III um representante dos proprietários de
restaurantes instalados em São Vicente;
IV -• um representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente;
V - um representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente;
VI — um representante do Poder Legislativo de São
Vicente;
do Município;
do Município;
do Município;
VII — um representante da Secretaria de Esportes
VIII -• um representante da Secretaria da Cultura
IX — um representante da Secretaria da Educação
X - um representante da Diretoria ie Meio
Ambiente da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município;
do Município.
XI — dois representantes da Secretaria de Turismo
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Mensagem n° 48/98 fl.6
§ 1° - Quando da indicação dos membros titulares,
serão indicados também os respectivos suplentes, que serão nomeados
para igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de
impedimento ou vacância.
§ 2° - Os membros do Conselho serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
§ 3° - O exercício das funções de membro do
CONTUR não será remunerado, sendo considerado relevante serviço
prestado ao Município.
Art. 4° - O mandato dos membros do CONTUR é de
dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 5° - Compete ao Presidente do CONTUR:
I - representar o CONTUR em suas relações com
terceiros;
II - organizar a pauta das reuniões;
III - convocar os Conselheiros para as reuniões
ordinárias e extraordinárias;
IV - abrir, presidir e encerrar as reuniões;
V - indicar o Secretário Executivo;
VI - cumprir as deliberações do Conselho;
VII - compor os Grupos de Trabalho, designando
o seu Presidente;
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Mensagem n° 48/98 fl.7
VIII - dar posse aos suplentes;
IX - fazer cumprir as determinações constantes
desta Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho;
X - proferir o voto de desempate;
XI - encaminhar o Regimento Interno aprovado
pelo Conselho, bem como eventuais alterações posteriores, para
homologação por ato do Chefe do Executivo.
Ari. 6° - Compete ao Secretário Executivo:
I - auxiliar o Presidente na definição da pauta das
reuniões;
II - secretariar as reuniões, lavrando em livro
próprio as respectivas Atas;
III - organizar o expediente e os serviços de
secretaria do Conselho;
IV - ter sob sua guarda os livros e arquivos do
Conselho;
V substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos.
Art. 7° - Compete aos membros do CO
I - comparecer às reuniões;
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Mensagem n° 48/98 fl.8
II - colaborar no diagnóstico de problemas e
promover a discussão de temas relacionados ao turismo, de interesse para
o Município;
III - opinar sobre os assuntos ligados ao
desenvolvimento turístico do Município ou da região;
IV - integrar os Grupos de Trabalho formados para
execução de tarefas específicas;
V - tomar parte nas discussões e votar as matérias
objeto de deliberação do CONTUR;
VI requerer ao Presidente, justificando, a
convocação de reunião extraordinária do CONTUR, nos termos do art. 9°
desta Lei;
VII - comunicar à Presidência, antecipadamente, a
impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho;
VIII - votar as atas das reuniões;
IX - cumprir as determinações constantes desta
Lei, do Regulamento e do Regimento Interno do Conselho.
Art. 8° - O CONTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês, presente a maioria de seus membros, ou com qualquer
quorum, trinta minutos após o horário designado.
§ 1° - As reuniões serão convocadas com
antecedência mínima de três dias, mediante comunicação escrita onde
conste data, local e horário da reunião e os assuntos constantes di pauta.
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©etlula JlaUr Sá
Mensagem n° 48/98 fl.9
§ 2° - O prazo previsto no parágrafo anterior
poderá ser dispensado nos casos de convocação em caráter de urgência.
§ 3° - Os votos serão proferidos nominalmente,
salvo quando, por proposta aprovada pela maioria, ficar convencionado
que o voto será secreto.
§ 4° - De cada reunião lavrar-se-á a respectiva ata,
cuja apreciação e votação se fará na reunião seguinte.
Art. 9° - As reuniões extraordinárias serão convocadas
pelo Presidente, para tratar de assunto urgente e específico, ou por
iniciativa de, pelo menos, um terço dos Conselheiros, quando o
Presidente, solicitado, deixar de proceder à convocação,
Art. 10 - As decisões do CONTUR serão tomadas por
maioria simples de votos.
Parágrafo único - As alterações do Regimento
Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros do
Conselho.
Art. 11 - Perderá a representação no CONTUR o órgão
ou entidade cujo representante faltar a três reuniões ordinárias
consecutivas, ou a seis alternadas, durante o ano.
Art. 12 - Os suplentes participarão das reuniões e das
discussões, sem direito a voto, salvo quando convocados para substituir o
respectivo titular.
Art. 13 - As reuniões do CONTUR serão amplameite
divulgadas e abertas ao público.
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Mensagem n° 48/98 fl. 10
Art. 14 - O CONTUR, mediante aprovação dos
Conselheiros, poderá convidar personalidades ou entidades, que
participarão do Conselho, em caráter especial e temporário.
Art. 15 - O CONTUR poderá homenagear
personalidades ou entidades de reconhecida atuação em prol do turismo
em geral, por proposta aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de
seus membros.
Art. 16 - O Executivo Municipal cederá local para a
realização das reuniões do CONTUR, assim como os recursos humanos
e materiais necessários ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, "ad referendum" do Conselho.
Art. 18 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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