| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei n° 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
| native_id | 13153 |
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yflonumenlô 0a <yCisiárÍ Mensagem n° 49/98 PltOJ^Tí) l>íi L;-.: N.: DOCUMENT O N.fc PROJETO DE LEI fl.3 Altera a redação do art. 3° da Lei n° 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. n° 26982/98 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 3° da Lei n° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, mantido o Parágrafo único; "Art. 3° - A zona verde, administrada pela Secretaria de Transportes do Município, terá sua renda revertida, em partes iguais, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo Pró-Esportes do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo — FATUR." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.