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materia nº 111/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei n° 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Mensagem n° 49/98
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DOCUMENT O N.fc
PROJETO DE LEI
fl.3
Altera a redação do art. 3° da Lei
n° 675-A/98, que cria zonas de
estacionamento rotativo de veículos no
Município e dá outras providências.
Proc. n° 26982/98
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art.
3° da Lei n° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, mantido o Parágrafo
único;
"Art. 3° - A zona verde, administrada pela
Secretaria de Transportes do Município, terá sua renda revertida, em
partes iguais, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ao Fundo
Pró-Esportes do Município e ao Fundo Especial de Apoio e Investimento
para o Turismo — FATUR."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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