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materia nº 114/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaDispõe sobre a instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências.
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Qzivalye ^/itonumenlo âa tyCislária J-/álria
(ifeUula. ^/ilaler aã flacionaliffaffe . /
Mensagem n° 54/98 PIIOJKTO DK \M N.-^Í fl.3
D O CU M ii N T (J N
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação e funcionamento
de elevadores e outros aparelhos de
transporte, e dá outras providências.
Proc. n" 18938/91
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A instalação, conservação e funcionamento de
elevadores e outros aparelhos de transporte no Município de São
Vicente, serão regidos pelas disposições da presente Lei.
Art. 2° - Os aparelhos de transporte abrangidos por esta
Lei são os seguintes:
I - elevadores de passageiros;
II - elevadores de cargas;
III - monta-cargas, monta-pratos;
IV - elevadores de alçapão;
V - escadas rolantes;
VI - planos inclinados;
VII - elevadores residenciais unifamiliares;
VIII -- elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros ("man￾lifT);
IX - esteiras transportadoras (passageiros ou cargas);
X - teleféricos;
XI - elevadores para garagem, com carga e descarga automáticas;
XII - empilhadeiras fixas;
XIII - pontes rolantes;
$a £?Cislória
Qetlula Jlahr (9a %acionali&a&
Mensagem n° 54/98 fl.4
XIV - pórticos;
XV - elevadores hidráulicos;
XVI - elevadores de canteiros de obras da construção civil e de sistema
de pinhão e cremalheira;
XVII - aparelhos de diversão que, de qualquer forma, transportem
pessoas.
Art 3° - O licenciamento, pela Prefeitura Municipal,
dos aparelhos de transporte abrangidos por esta Lei é de caráter
obrigatório e sujeito à fiscalização municipal.
§ 1° - Dependem de Alvará as instalações,
reinstalações e substituições de ATs.
§ 2° - Nenhum AT poderá funcionar sem que o
proprietário tenha obtido o Alvará de Funcionamento.
Art. 4° - O pedido de Alvará de Instalação deverá ser
instruído com projeto, memorial descritivo, cálculo de tráfego,
diagrama das instalações elétricas e cópias das plantas de edificações,
conforme normas da ABNT Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
§1° - Poderá a Prefeitura estabelecer a
obrigatoriedade da apresentação de outros documentos além daqueles
relacionados no "caput".
§2° - Juntamente com o Alvará de Instalação, será
fornecida pela Prefeitura chapa de identificação de registro, a qual
deverá ser colocada em local visível no aparelho de transporte.
§3° - O proprietário deverá manter cópia dos
diagramas das instalações elétricas na casa de máquinas.
i
Qíiõaoe, y/Lonumenla 9a
Qettula JLaltr <5a
Mensagem n° 54/98 fl.5
Art. 5° - A expedição do Alvará de Funcionamento fica
condicionada ao pagamento da correspondente Taxa de Licença Anual.
§ 1° - O cancelamento da taxa referida no "caput"
somente poderá ocorrer a pedido do proprietário, com a definitiva
desativação do aparelho de transporte, comprovada em regular processo
administrativo.
§ 2° - A paralisação temporária do aparelho de
transporte não dispensa o proprietário do pagamento da Taxa de
Licença Anual.
DA INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6° - Os serviços de instalação, funcionamento e
conservação de elevadores e aparelhos de transporte serão privativos de
empresas de instalação, de conservação ou de assistência técnica, ou de
profissionais devidamente registrados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Em cada aparelho de
transporte deverá constar, em lugar de destaque, placa indicativa do
nome, endereço e telefone, atualizados, dos responsáveis pela sua
instalação e conservação.
DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA INSTALADORA E/OU
CONSERVADORA E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 7° - A habilitação somente será concedida à
empresa que demonstrar possuir capacidade técnico-administrativa para
garantir condições operacionais de instalação e/ou conservaçãcr\de
aparelhos de transporte. '
Qíi&acte _/itonumentff aã (^vistoria J-^átria
©Mula Jlaler <9a WationalM*
Mensagem n° 54/98 fl.6
Art. 8° - O registro de empresas dependerá da
indicação e do registro, junto à Prefeitura, de engenheiro responsável,
regularmente capacitado, nos termos da legislação federal e das normas
próprias, expedidas pelo órgão da classe.
§ 1° - Os engenheiros responderão solidariamente
com as empresas pelo cumprimento desta Lei, sendo passíveis das
mesmas responsabilidades e penalidades em que as empresas
incorrerem em virtude de infrações.
§ 2° - As empresas instaladoras, conservadoras ou
de assistência técnica poderão ter mais de um engenheiro responsável
registrado na Prefeitura, mas pela instalação e conservação de cada
aparelho de transporte, apenas um engenheiro responderá.
§ 3° - No caso de substituição de engenheiro
responsável, deverá ser providenciada, de imediato, baixa da respectiva
responsabilidade junto à Prefeitura.
§ 4° - A empresa instaladora, conservadora ou de
assistência técnica deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
comunicação da baixa da responsabilidade, registrar novo engenheiro
responsável.
Art. 9° - A solicitação de habilitação de uma empresa
instaladora, conservadora ou de assistência técnica será requerida pelo
interessado, mediante a autuação de processo, através de requerimento
padronizado, recolhidos os tributos devidos.
Art. 10 - No processo de solicitação, além do
requerimento padronizado, deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I - cópia do Documento de Informações Cadastrais, conced
pela Secretaria da Fazenda do Estado;
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v^iaaffe ^//lonumenlo 0a tyCiílóric
Qtllula JLaíer Ba ftaclonali&ah
Mensagem n° 54/98 fl.7
II - Certidões Negativas atualizadas do INSS (histituto Nacional
de Seguro Social), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
III - cópia autenticada do contrato social, devidamente registrado;
IV - endereço da empresa e dos postos de atendimento, quando
houver;
V - organograma da empresa;
VI - listagem ou cópia dos contratos de trabalhos do corpo
técnico responsável pela execução dos serviços de conservação e cópia
do contrato firmado entre a empresa e o engenheiro, que não poderá ser
responsável por outra empresa da mesma atividade em São Vicente;
VII - cópia da Carteira do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA dos engenheiros, cujas funções
deverão estar em consonância com o disposto na Resolução n° 218, de
29/6/73, daquele Conselho;
VIII - croqui em escala de 1:50, com área mínima de 50m2 para
instalação de oficina e almoxarifado, contendo os seguintes
equipamentos e apresentando sua disposição e posicionamento:
a) dois esmeris;
b) uma máquina de solda elétrica;
c) duas máquinas de furar de bancada;
d) duas máquinas manuais de furar;
e) uma talha mecânica manual de uma tonelada e uma talha mecânica
manual de duas toneladas;
f) uma morsa de bancada n° 5;
g) uma prensa hidráulica;
h) um torno mecânico;
i) uma tesoura manual de bancada;
j) uma serra elétrica circular de bancada; \) ferramentas em geral;
'e yflffnumenlo (3a írCltlfoU
&dlula Jlaler <9a ftacionalda}.
Mensagem n° 54/98 fl.8
IX - listagem do ferramental de trabalho e controle;
X - relação dos veículos a serviço da empresa;
XI - comprovante de titulares de, no mínimo, 2 (duas) linhas
telefónicas instaladas em sua sede;
XII - indicação das marcas dos aparelhos abrangidos pelos
serviços;
XIII - cópia das apólices de seguro de responsabilidade civil
da empresa.
§1° Outros documentos poderão ser
apresentados pela empresa interessada, com a finalidade de facilitar a
avaliação da sua capacitação.
§2° - O órgão competente da Prefeitura poderá
exigir os documentos complementares que julgar necessários.
Art. 11 - A habilitação da empresa instaladora,
conservadora ou de assistência técnica será concedida pelo prazo de um
ano, após vistoria técnica em suas dependências e análise dos
documentos apresentados.
Art. 12 - Quando o processo de solicitação de
habilitação de uma empresa for deferido, o órgão competente da
Prefeitura comunicará o fato aos proprietários de aparelhos de
transporte que estejam sob sua responsabilidade.
Art. 13 - Caso o pedido da habilitação da empresa seja
indeferido, desde que não caiba mais recurso, os proprietários de ATs
que estejam sob sua responsabilidade serão intimados, para q^e a
substituam no prazo de 30 (trinta) dias.
Mensagem n° 54/98 fl.9
Art 14 - Quando comprovado que a empresa
habilitada deixou de manter a estrutura exigida para garantir o
atendimento da presente Lei, o órgão competente da Prefeitura
procederá à intimação da interessada, para que regularize sua situação
no prazo de 30 (trinta) dias.
DAS RENOVAÇÕES
Art. 15 - A renovação anual da habilitação será
requerida em formulário padronizado, pela empresa, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, recolhidos os
tributos devidos.
Art. 16 - O requerimento de renovação será instruído
com o documento citado no item I do artigo 10 da presente Lei e com as
seguintes informações:
I - as eventuais alterações ocorridas na empresa,
quanto às exigências estabelecidas nesta Lei.
II - a relação dos aparelhos de transporte sob sua
responsabilidade técnica.
Art. 17 - Quando o pedido para renovação da
habilitação de uma empresa for indeferido, o órgão competente da
Prefeitura comunicará o fato aos proprietários dos aparelljb^ de
transporte que estejam sob sua responsabilidade.
'e _y7í anumenla oa cyCislôric
Mensagem n° 54/98 fl.10
Parágrafo único - Após transcorrido o prazo
legal de 30 (trinta) dias para reconsideração, sem que a empresa tenha
se manifestado, o órgão competente intimará os proprietários dos
aparelhos de transporte que estejam sob a responsabilidade daquela,
para que procedam à substituição, por outra habilitada, no prazo de 30
(trinta) dias.
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 18 - Caberá comunicação imediata ao órgão
competente da Prefeitura dos seguintes casos:
I - alteração no endereço, número de telefone ou
razão social da empresa;
II - ocorrência de acidente envolvendo vítima
com aparelhos de transporte sob sua responsabilidade;
III - transferência da responsabilidade técnica.
Art. 19 - A empresa deverá dispor de mais de três
funcionários registrados, sendo um mecânico especializado, e possuir
mais de um veículo motorizado, contendo o nome da empresa inscrito
em local visível.
Art. 20 - A substituição do engenheiro responsável
deverá ser solicitada pela empresa ao órgão competente da Prefeitura.
§ 1° - A empresa terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para apresentar novo engenheiro responsável, nos termos déàta Lei.
1
©dluia Jtaier <?a
Mensagem n° 54/98 fl.ll
§ 2° - A substituição poderá ser solicitada pelo próprio
profissional responsável, quando a empresa deixar de fazê-lo,
oportunidade em que a Prefeitura providenciará o cancelamento de seu
registro.
Art. 21 - As empresas instaladoras, conservadoras e de
assistência técnica de aparelhos de transporte poderão fixar sede em
outros municípios da Baixada Santista, devendo satisfazer as exigências
desta Lei para obtenção de habilitação ao exercício de suas atividades
em São Vicente.
Art. 22 - As empresas instaladoras, conservadoras e de
assistência técnica deverão fornecer à Prefeitura projetos de "lay-out"
da oficina e do almoxarifado, e relação das máquinas operatrizes e
equipamentos,
§ 1° - Entende-se como área de oficina, aquela
destinada a bancada de execução de serviços, máquinas operatrizes,
equipamentos e almoxarifado.
§ 2° - A área da oficina e do almoxarifado não
será inferior a 50m2 (cinquenta metros quadrados).
Art. 23 - A relação mínima dos equipamentos de
trabalho compreende as máquinas operatrizes, ferramentas e
instrumentos de controle necessários à execução dos serviços de
instalação, conservação e assistência técnica.
Parágrafo único - Quando solicitados, deverão
ser apresentados comprovantes de propriedade ou de arrendamento dos
equipamentos através do notas fiscais, recibos ou lançamentpç na
Contabilidade, no ativo imobilizado.
íO-!i J] A! i O Gf. t- • (/T\t • vz-i&ave _/fionuttí«nto oa cTbisíòrta y^alrta
(O,,//,,/- Al L J) fyt l • Q D vntlluia _/f{,tttar ff a. ILactonaiiaaae
Mensagem n° 54/98 fl.12
Art. 24 - É obrigatório que pelo menos um dos
veículos a serviço da empresa seja do tipo utilitário.
Art. 25 - As empresas instaladoras, conservadoras e de
assistência técnica de aparelhos de transporte e os fabricantes de peças e
componentes afins estão sujeitos à vistoria de rotina ou extraordinária,
procedida pelo órgão competente da Prefeitura, a qualquer tempo,
devendo prestar as informações necessárias, bem como exibir
documentos solicitados.
Art. 16 - As empresas deverão manter registro de
controle de cada aparelho de transporte, relativo aos últimos três meses,
indicando a localização e tipo do prédio, marca, tipo e características
principais dos ATs, os contratos de manutenção ou conservação,
orçamentos e serviços executados.
Parágrafo único - O registro deverá ser
detalhado, indicando as ocorrências havidas, tais como: visitas de
rotina, atendimento de chamados, inspeções e serviços executados, sob
a forma de fichas ou cartões, de modo a permitir que o histórico da
assistência prestada ao AT possa ser exibido à fiscalização, quando
solicitado.
Art. 27 - A conservação de rotina deverá ser feita,
obrigatoriamente, em intervalos regulares de, no máximo, 30 (trinta)
dias.
Art. 28 - A empresa instaladora, conservadora e de
assistência técnica deverá atender de imediato, durante o herário
comercial, em todos os dias da semana, aos chamados em virtude de
funcionamento deficiente ou falta de segurança dos aparelhos de
transporte, mantendo, para tanto, pessoal habilitado em ^únjero
suficiente para o atendimento.
fO-Sl JJ M Of- i ví-tffaffe ^/fittnutnenta ffa ffvlttoPÍt
Mensagem n° 54/98 fl.13
Art. 29 - A empresa instaladora, conservadora e de
assistência técnica é obrigada a prestar socorro, atendendo de imediato
ao chamado nos casos de pessoas retidas no interior dos aparelhos de
transporte, nos casos de paralisação ou em qualquer outro caso de
emergência, devendo, para isso, manter permanentemente em serviço,
inclusive nos domingos e feriados, pessoal habilitado com, no mínimo,
um mecânico.
Parágrafo único - Na placa da empresa
instaladora, conservadora e de assistência técnica existente nas cabinas
dos aparelhos de transporte deverá, obrigatoriamente, estar indicado o
número atualizado do telefone para chamadas normais e de emergência.
Art. 30 - O número de ATs que uma empresa poderá
conservar está relacionado ao número de mecânicos capacitados, ao
número de veículos e linhas-tronco telefónicos disponíveis, obedecendo
à seguinte proporção: a cada grupo de cem aparelhos de transporte -
dois mecânicos capacitados, que atuem exclusivamente na conservação;
um veículo utilitário e outro motorizado, e duas linhas telefónicas.
Art. 31 - As empresas instaladoras, conservadoras ou
de assistência técnica são obrigadas a fornecer, anualmente, até 30 de
janeiro, a relação completa dos aparelhos de transporte sob sua
responsabilidade, indicando nome e endereço do proprietário.
Parágrafo único - O órgão competente da
Prefeitura poderá fornecer listagem onde constem os aparelhos de
transporte conservados pelas empresas, para que sejam efetuadas as
devidas alterações.
Art. 32 - Será obrigatória a inspeção anual rigorosa
dos aparelhos de transporte a cargo do responsável pela conservação,,
que deverá expedir Relatório de Inspeção Anual, assinado
engenheiro responsável e pelo proprietário da empresa.
pel
Cít (70(76 m//l«num»ntf oa
@Mul* Jiaier $a
Mensagem n° 54/98 fl.14
Art 33 - O Relatório de Inspeção Trimestral deverá
conter a relação dos ATs sob a responsabilidade da empresa instaladora
e/ou conservadora e de assistência técnica, condições de suspensão da
máquina de tração, do mecanismo de controle, do quadro de comando,
do cabo de comando, do dispositivo de segurança e freio, da iluminação
interna dos elevadores, da casa de máquinas, dos equipamentos de
segurança dos pavimentos, dos fechos eletro-mecânicos, dos contatos
de cabina e demais equipamentos.
Parágrafo único - A substituição de cabos
deverá ser objeto de imediata comunicação ou órgão competente da
Prefeitura, acompanhada das informações acerca da procedência,
especificações , tempo provável de duração, garantia pelo fabricante e
tempo de duração dos cabos substituídos.
Art. 34 - A instalação, funcionamento e conservação
de aparelhos de transporte deverão obedecer às normas pertinentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como disposições da
legislação municipal.
§ 1° - Na hipótese da omissão, nas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, de assuntos relevantes
relacionados com a instalação, funcionamento e conservação de
aparelhos de transporte, poderão ser adotadas as normas vigentes em
outros países, reconhecidas pela Prefeitura do Município.
§ 2° - Os casos de aparelhos de transporte já
instalados até a data da publicação desta Lei, assim como nas hipóteses
de substituição de cabines de elevadores e casas de máquinas já
existentes, que apresentem condições em desacordo com os dispositivos
técnicos ou legais pertinentes, serão analisados pelo órgão competente
da Prefeitura, sendo toleradas características divergentes, desde q|ie qão
comprometam a segurança dos aparelhos.
GMula Jlaltr <9fl
Mensagem n° 54/98 fl.15
Art. 35 - Sempre que o aparelho de transporte de
passageiros estiver em regime de comando manual e manivela, deverá
ser operado por ascensorista.
Art. 36 - Pela infração ao disposto na presente Lei,
serão aplicáveis aos proprietários de aparelhos de transporte as
seguintes multas:
I - falta de Alvará de Instalação ou de
Conservação -135,04 UFIRs;
II - permissão de instalação ou conservação
de aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura -
1.000 UFIRs;
III - utilização indevida do aparelho de
transporte- 135,04 UFIRs;
IV - funcionamento de aparelho de
transporte sem ascensorista, ou operador, nos casos obrigatórios - 45,01
UFIRs;
V permissão de instalação ou
funcionamento de aparelho de transporte desprovido de adequadas
condições de segurança- de 135,04 a 315,11 UFIRs;
VI - paralisação injustificada de aparelho
de transporte, por mais de 24 (vinte e quatro) horas -315,11 UFIRs;
VII - desrespeito a auto de interdição ou
embargo do aparelho de transporte - 450,16 UFIRs.
Art. 37 - As empresas de instalação, conservação ou
de assistência técnica ficam sujeitas às seguintes multas:
I - exercício de atividade sem o registro na
Prefeitura-45,01 UFIRs;
II - instalação ou conservação de| aparelho
de transporte sem o respectivo Alvará - 450,16 UFIRs;
da CfCiséárt
^fellula Jtlaíer aã (lacienaliaaae
Mensagem n° 54/98 fl.16
III - instalação ou conservação de aparelho
de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de
segurança- de 225,08 a450,16 UFIRs;
IV - falta de comunicação, à Prefeitura, de
quaisquer defeitos que afetem o funcionamento ou a segurança de
aparelho de transporte, quando o proprietário se negue a permitir os
necessários reparos - de 45,01 a 225,08 UFIRs;
V - falta de comunicação, à Prefeitura, de
assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de
transporte - 22,50 UFIRs;
VI - falta de inspeção anual de aparelho de
transporte- 45,01 UFIRs;
VII - falta ou insuficiência de serviço de
emergência - 225,08 UFIRs;
VIII - desrespeito a auto de interdição ou
embargo de aparelho de transporte - 450,16 UFIRs.
Art. 38 - As infrações a dispositivos desta Lei, não
indicadas expressamente nos artigos 36 e 37, implicarão em multa de
45,01 UFIRs, aplicável em dobro nas reincidências.
Art 39 - As multas, quando for o caso, serão aplicadas
em relação a cada aparelho de transporte.
Art 40 - A pena de cancelamento de registro da
empresa poderá ser imposta, pelo órgão competente da Prefeitura, na
hipótese de manifesto e reiterado descumprimento das normas legais ou
regulamentares, a deixar evidenciada sua inidoneidade no exeijcícip da
atividade.
e J/lifnumenla Sá tfbisiária pátria
&dlula JLai9f <?« WocienalMe
Mensagem n° 54/98 fl.17
Art. 41 - Os proprietários de aparelho de transporte
que estejam sob a responsabilidade de empresas instaladoras,
conservadoras ou de assistência técnica cassadas, ou com habilitação
vencida, serão intimados a substituí-las por outra habilitada, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 42 - Poderá o órgão competente da Prefeitura
embargar a instalação do aparelho de transporte ou interditar seu
funcionamento nas seguintes hipóteses:
I - risco iminente para a segurança do
público ou do pessoal empregado nos serviços de instalação e
conservação;
II - desvirtuamento de uso do aparelho de
transporte;
III - falta de Alvará de Instalação e
Funcionamento, após a aplicação das penalidades previstas nesta Lei;
IV - instalação ou funcionamento de
aparelho de transporte sem a assistência de empresa habilitada.
Parágrafo único - O embargo ou a
interdição somente serão levantados, a requerimento do interessado,
após vistoria que comprove estar sanada a irregularidade ensej adora de
uma ou de outra medida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - A observância ao disposto nesta Lei não
desobriga os responsáveis do cumprimento de outras disposições/legais
ou regulamentadoras, especialmente da Norma RegulamentadorallS -
NR 18, que dispõe sobre Segurança e Medicina do Trabalho na
Construção Civil, aprovada pela Portaria n° 3214, de 08 de junno de
1978, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do
Ministério do Trabalho.
Mensagem n° 54/98 fl.18
Art. 44 - O disposto na presente Lei se aplica às
empresas já cadastradas no órgão competente da Prefeitura, as quais, a
partir da data da publicação desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias
para se adaptarem às exigências nela previstas.
Art. 45 - As despesas decorrentes da execução desta
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Lei
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
n° 77- A, de 12 de dezembro de 1991.

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