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materia nº 115/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Rua Honduras, no Parque São Vicente, no período de 1º/12/98 a 31/12/99, pelo Fátima Futebol Clube, para realização de atividades de lazer e esportivas.
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.-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Rua Honduras, no trecho compreendido pelas Ruas
Cuiabá e Gel. Silva Telles, no Parque São Vicente, é uma via pública
completamente isolada, desprovida de calçamento ou quaisquer outras
benfeitorias, localizada entre dois grandes muros de uma empresa privada.
Em razão dessas condições, a mencionada rua tem sido
utilizada como depósito de lixo, de carcaças de animais, de restos de
comida e de entulho, o que provoca odor fétido, insuportável.
Os moradores daquelas proximidades não aguentam
mais conviver com esse problema, que incomoda sua rotina e deprecia a
imagem do bairro.
Considerando a precariedade das condições de
manutenção da Rua Honduras, no trecho citado;
Considerando que a comunidade lá residente gostaria
de torná-la aproveitável e útil para jovens e crianças,
Considerando que o Fátima Futebol Clube tem
demonstrado interesse e disposição para estruturar o local de forma a
permitir que nele sejam desenvolvidas atividades de esporte e lazer, e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para o uso de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no
art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
(
PROJETO DE LEI N.° 115/98 - DOCUMENTO N.° 3312/98
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso da Rua Honduras, no Parque
São Vicente, no período de VY12/98
a 31/12/99. pelo Fátima Futebol
Clube, para realização de atividades
de lazer e esportivas.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de trecho da Rua Honduras, compreendido entre as Ruas Cuiabá
e Cel. Silva Telles, no Parque São Vicente, pelo Fátima Futebol Clube, no
período de 1.° de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, para
realização de atividades de lazer e esportivas, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO D£ SOUZA.
em 10 de dzembr o
TEC1027/CK/wsp>B
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