| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Rua Honduras, no Parque São Vicente, no período de 1º/12/98 a 31/12/99, pelo Fátima Futebol Clube, para realização de atividades de lazer e esportivas. |
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.- Senhor Presidente Senhores Vereadores A Rua Honduras, no trecho compreendido pelas Ruas Cuiabá e Gel. Silva Telles, no Parque São Vicente, é uma via pública completamente isolada, desprovida de calçamento ou quaisquer outras benfeitorias, localizada entre dois grandes muros de uma empresa privada. Em razão dessas condições, a mencionada rua tem sido utilizada como depósito de lixo, de carcaças de animais, de restos de comida e de entulho, o que provoca odor fétido, insuportável. Os moradores daquelas proximidades não aguentam mais conviver com esse problema, que incomoda sua rotina e deprecia a imagem do bairro. Considerando a precariedade das condições de manutenção da Rua Honduras, no trecho citado; Considerando que a comunidade lá residente gostaria de torná-la aproveitável e útil para jovens e crianças, Considerando que o Fátima Futebol Clube tem demonstrado interesse e disposição para estruturar o local de forma a permitir que nele sejam desenvolvidas atividades de esporte e lazer, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ( PROJETO DE LEI N.° 115/98 - DOCUMENTO N.° 3312/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Rua Honduras, no Parque São Vicente, no período de VY12/98 a 31/12/99. pelo Fátima Futebol Clube, para realização de atividades de lazer e esportivas. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de trecho da Rua Honduras, compreendido entre as Ruas Cuiabá e Cel. Silva Telles, no Parque São Vicente, pelo Fátima Futebol Clube, no período de 1.° de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, para realização de atividades de lazer e esportivas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO D£ SOUZA. em 10 de dzembr o TEC1027/CK/wsp>B <