| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo escolar para deficientes no Município e dá outras providências. |
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à PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores Todos temos conhecimento das inúmeras dificuldades enfrentadas por pessoas portadoras de deficiência para conseguirem se integrar à vida em sociedade. Muitos dos graves problemas são sentidos pelas crianças que apresentam restrições para sua locomoção, principalmente, para o acesso à escola. Depois de muitos anos de discriminação, a comunidade parece estar mais consciente quanto à necessidade de atendimento das necessidades dessas pessoas. O Poder Público deve, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 331 na Lei Orgânica do Município, dispor sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público, casas de espetáculos e assemelhados, dotando-os de sanitários, rampas e outros mecanismos que facilitem a vida dos portadores de deficiência, incluindo o acesso nos transportes coletivos. E é nesse último ponto que gostaríamos de nos ater com maior seriedade. Os problemas de acesso dos deficientes aos veículos de transporte coletivo são muitos e, na grande maioria das vezes, constrangem as pessoas necessitadas de auxílio. Temos visto que muitos motoristas não têm paciência de esperar para que o deficiente consiga ajeitar-se nos veículos e outros ainda se recusam a conduzi-los, justificando sua atitude com desculpas infundadas. Dessa forma, entendemos que o Município deveria autorizar a exploração do serviço de transporte coletivo escolar exclusivo para deficientes por pessoas interessadas nesse tipo de atividade. Para tanto, os veículos seriam devidamente adaptados às necessidades dos portadores de deficiência e os condutores especialmente treinados para o trabalho v São muitas crianças que precisam de cuidados especiais para locomoção e transporte e a imensa maioria não dispõe de condução própria. São Vicente deve possibilitar maior conforto e segurança para essa significativa parcela da população, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 117/98 - DOCUMENTO N.° 3325/98 Dispõe sobre o transporte coletivo escolar para deficientes no Município e dá outras providências. Capítulo l Disposições Gerais Art. 1.° - Fica autorizado, no âmbito do Município, o serviço de transporte coletivo escolar para deficientes, considerado serviço de utilidade pública, que se destina ao atendimento de pessoas portadoras de problemas físicos, que dif _ .dtem ou impeçam sua locomoção. Art. 2.° - A execução do serviço de transporte coletivo escolar para deficientes reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal. Art. 3.° - Os veículos utilizados na modalidade de transporte a que se refere esta Lei serão adaptados às necessitades dos deficientes e somente poderão ser conduzidos por motoristas especialmente preparados, inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "caput" fica condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. • • • Capítulo II Do Certificado de Registro Municipal Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com a necessidade do Município. Art. 5.° - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I - número de certificado; II - nome e endereço do autorizatário; III - características do veículo; IV - número da placa do veículo, do chassi e do certificado de propriedade; V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor. Art. 6.° - O termo de autorização terá validade de um ano e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado por igual período, após vistoria do veículo. Parágrafo único - Não será expedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas municipais relativos à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o respectivo pagamento. Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo escolar para deficientes, quando o autorizatário tiver mais de cinco anos de serviços prestados ao Município. . Art. 8.° - O Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço de transporte coletivo de deficientes será expedido exclusivamente para exploração de serviços no Município de São Vicente. § 1.° - Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço a que se refere esta Lei. § 2.° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por proprietário. Capítulo III Dos Autorizatário e Condutores Art. 9.° - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de transporte coletivo escolar para deficientes no Município deverá satisfazer às seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento: I - ser maior de vinte e um anos; II - ser domiciliado no Município; III - apresentar atestado original e atual de antecedentes criminais; IV - ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais; V - estar inscrito no cadastro fiscal; VI - não possuir outra autorização; VII - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito; VIII - ter concluído curso de direção defensiva. Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o atestado de antecedentes criminais no prazo de quarenta dias, contados a partir do protocolo do requerimento a que se refere o parágrafo único do art. 3.° desta Lei. Capítulo IV Dos Veículos Art. 10 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde constará que os veículos destinados ao transporte coletivo escolar para deficientes deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes do Município, nos limites de suas atribuições. Art. 11 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo escolar para deficientes deverão atender às seguintes exigências: I - ter menos de 3 (três) anos de uso; II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo padronizado fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes; III - não serem utilizados em transporte de carga ou qualquer outra atividade remunerada; IV - ter o interior permanentemente limpo e higienizado; V - ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros fixados nos valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras; VI - estar equipado com um extintor de incêndio extra, e VII - estar equipado com tacógrafo. Art. 12 - O Poder Executivo desenvolverá programa em conjunto com autorizatários, com o objetivo de habilitá-los a operar veículos adaptados às pessoas portadoras de deficiência, conforme prevê o inciso VI do art. 331 da Lei Orgânica do Município. Art. 13 - Fica expressamente proibida a utilização de veículos licenciados para o transporte coletivo escolar para deficientes em qualquer outra atividade remunerada. Capítulo V Das tarifas Art. 14 - A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária, de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. Art. 15 - O autorizatário fica obrigado a fornecer, no ato da cobrança da tarifa, a competente nota fiscal de serviços na qual deverá constar o nome do transportado e o período a que se refere. Art. 16 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município. Capítulo VI Da Fiscalização Art. 17 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 18 - A função de fiscal será exercida exclusivamente por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe aos fiscais: I - efetuar vistorias; II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços de transporte coletivo de deficientes. Art. 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo. Capítulo VII Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos Art. 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes: I - advertência por escrito; II - multa; Ml - suspensão do registro de condutor, e IV - cassação do Alvará de autorização e/ou Registro de Condutor. Art. 21 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatárío que não atender, no prazo de cinco dias, as providências determinadas pela Secretaria de Transportes. Art. 22 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo escolar para deficientes: I - quando o autorizatário for suspenso por três vezes pela mesma infração, dentro do prazo de um ano; II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização antes do prazo de cinco anos de serviços prestados no Município, e III - sempre que houver paralisação do serviço por mais de cinco dias, salvo motivo de força maior. § 1.° - Ao autorizatário punido com a pena de cassação de alvará não mais será concedida nova autorização em qualquer tempo. , § 2.° - O motorista punido com a pena de cassação do registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte de deficientes no Município. § 3.° - Sendo o ínfrator auxiliar de autónomo, o respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar providências cabíveis. Art. 23 - No prazo de cinco dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal. Capítulo IX Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 24 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a qualquer tempo, a reciclagem do curso de formação para condutor de veículos de transporte escolar para deficientes. P r 00. Art. 25 - É vedada ao autorízatário do serviço a paralisação das atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização. Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono da prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte escolar para deficientes. Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 1jfl de^dezemíW de 1998. TEC1031/CK/sg