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materia nº 117/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo escolar para deficientes no Município e dá outras providências.
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à
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos temos conhecimento das inúmeras dificuldades
enfrentadas por pessoas portadoras de deficiência para conseguirem se
integrar à vida em sociedade. Muitos dos graves problemas são sentidos
pelas crianças que apresentam restrições para sua locomoção,
principalmente, para o acesso à escola.
Depois de muitos anos de discriminação, a comunidade
parece estar mais consciente quanto à necessidade de atendimento das
necessidades dessas pessoas.
O Poder Público deve, de acordo com o disposto no
inciso VI do art. 331 na Lei Orgânica do Município, dispor sobre a
adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público, casas de
espetáculos e assemelhados, dotando-os de sanitários, rampas e outros
mecanismos que facilitem a vida dos portadores de deficiência, incluindo o
acesso nos transportes coletivos. E é nesse último ponto que gostaríamos
de nos ater com maior seriedade.
Os problemas de acesso dos deficientes aos veículos
de transporte coletivo são muitos e, na grande maioria das vezes,
constrangem as pessoas necessitadas de auxílio.
Temos visto que muitos motoristas não têm paciência de
esperar para que o deficiente consiga ajeitar-se nos veículos e outros ainda
se recusam a conduzi-los, justificando sua atitude com desculpas
infundadas.
Dessa forma, entendemos que o Município deveria
autorizar a exploração do serviço de transporte coletivo escolar exclusivo
para deficientes por pessoas interessadas nesse tipo de atividade. Para
tanto, os veículos seriam devidamente adaptados às necessidades dos
portadores de deficiência e os condutores especialmente treinados para o
trabalho
v
São muitas crianças que precisam de cuidados
especiais para locomoção e transporte e a imensa maioria não dispõe de
condução própria. São Vicente deve possibilitar maior conforto e segurança
para essa significativa parcela da população, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 117/98 - DOCUMENTO N.° 3325/98
Dispõe sobre o transporte coletivo
escolar para deficientes no
Município e dá outras providências.
Capítulo l
Disposições Gerais
Art. 1.° - Fica autorizado, no âmbito do Município, o serviço de transporte
coletivo escolar para deficientes, considerado serviço de utilidade pública,
que se destina ao atendimento de pessoas portadoras de problemas físicos,
que dif _ .dtem ou impeçam sua locomoção.
Art. 2.° - A execução do serviço de transporte coletivo escolar para
deficientes reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinentes,
somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3.° - Os veículos utilizados na modalidade de transporte a que se refere
esta Lei serão adaptados às necessitades dos deficientes e somente
poderão ser conduzidos por motoristas especialmente preparados, inscritos
no Cadastro Municipal de Condutores.
Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "caput" fica
condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal,
obtido mediante requerimento do interessado junto à Secretaria de
Transportes, atendidas as prescrições regulamentares.
• •
•
Capítulo II
Do Certificado de Registro Municipal
Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título
precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número
compatível com a necessidade do Município.
Art. 5.° - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de Registro
Municipal, no qual deverá constar:
I - número de certificado;
II - nome e endereço do autorizatário;
III - características do veículo;
IV - número da placa do veículo, do chassi e do certificado de
propriedade;
V - chancela do órgão expedidor, e
VI - assinatura do funcionário expedidor.
Art. 6.° - O termo de autorização terá validade de um ano e poderá, a
critério do Poder Público Municipal, ser renovado por igual período, após
vistoria do veículo.
Parágrafo único - Não será expedido ou renovado o Certificado
de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos
ou multas municipais relativos à atividade ou ao veículo nela
empregado, até que se comprove o respectivo pagamento.
Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do
serviço de transporte coletivo escolar para deficientes, quando o
autorizatário tiver mais de cinco anos de serviços prestados ao Município.
.
Art. 8.° - O Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço de
transporte coletivo de deficientes será expedido exclusivamente para
exploração de serviços no Município de São Vicente.
§ 1.° - Somente veículos licenciados em São Vicente serão
autorizados a operar o serviço a que se refere esta Lei.
§ 2.° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por
proprietário.
Capítulo III
Dos Autorizatário e Condutores
Art. 9.° - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de transporte
coletivo escolar para deficientes no Município deverá satisfazer às
seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - ser domiciliado no Município;
III - apresentar atestado original e atual de antecedentes criminais;
IV - ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais;
V - estar inscrito no cadastro fiscal;
VI - não possuir outra autorização;
VII - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento
Nacional de Trânsito;
VIII - ter concluído curso de direção defensiva.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o atestado de
antecedentes criminais no prazo de quarenta dias, contados a
partir do protocolo do requerimento a que se refere o parágrafo
único do art. 3.° desta Lei.
Capítulo IV
Dos Veículos
Art. 10 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a
assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde constará
que os veículos destinados ao transporte coletivo escolar para deficientes
deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela
Secretaria de Transportes do Município, nos limites de suas atribuições.
Art. 11 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo escolar para
deficientes deverão atender às seguintes exigências:
I - ter menos de 3 (três) anos de uso;
II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos
estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo
padronizado fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes;
III - não serem utilizados em transporte de carga ou qualquer outra
atividade remunerada;
IV - ter o interior permanentemente limpo e higienizado;
V - ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros fixados nos
valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras;
VI - estar equipado com um extintor de incêndio extra, e
VII - estar equipado com tacógrafo.
Art. 12 - O Poder Executivo desenvolverá programa em conjunto com
autorizatários, com o objetivo de habilitá-los a operar veículos adaptados às
pessoas portadoras de deficiência, conforme prevê o inciso VI do art. 331
da Lei Orgânica do Município.
Art. 13 - Fica expressamente proibida a utilização de veículos licenciados
para o transporte coletivo escolar para deficientes em qualquer outra
atividade remunerada.
Capítulo V
Das tarifas
Art. 14 - A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária,
de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de
operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital
investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art. 15 - O autorizatário fica obrigado a fornecer, no ato da cobrança da
tarifa, a competente nota fiscal de serviços na qual deverá constar o nome
do transportado e o período a que se refere.
Art. 16 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão
encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município.
Capítulo VI
Da Fiscalização
Art. 17 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela
Secretaria de Transportes do Município.
Art. 18 - A função de fiscal será exercida exclusivamente por servidores
municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe aos fiscais:
I - efetuar vistorias;
II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e
III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços de transporte coletivo de deficientes.
Art. 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de
fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo.
Capítulo VII
Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos
Art. 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua
regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem
aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das
disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes:
I - advertência por escrito;
II - multa;
Ml - suspensão do registro de condutor, e
IV - cassação do Alvará de autorização e/ou Registro de
Condutor.
Art. 21 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatárío que não
atender, no prazo de cinco dias, as providências determinadas pela
Secretaria de Transportes.
Art. 22 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de
transporte coletivo escolar para deficientes:
I - quando o autorizatário for suspenso por três vezes pela
mesma infração, dentro do prazo de um ano;
II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização antes
do prazo de cinco anos de serviços prestados no Município, e
III - sempre que houver paralisação do serviço por mais de cinco
dias, salvo motivo de força maior.
§ 1.° - Ao autorizatário punido com a pena de cassação de alvará
não mais será concedida nova autorização em qualquer tempo.
,
§ 2.° - O motorista punido com a pena de cassação do registro de
condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte de
deficientes no Município.
§ 3.° - Sendo o ínfrator auxiliar de autónomo, o respectivo
autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não
tomar providências cabíveis.
Art. 23 - No prazo de cinco dias, o autorizatário poderá recorrer das penas
de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do
Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 24 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a qualquer tempo,
a reciclagem do curso de formação para condutor de veículos de transporte
escolar para deficientes.
P r 00.
Art. 25 - É vedada ao autorízatário do serviço a paralisação das atividades
sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização.
Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono da
prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa
física impedida de retornar ao sistema de transporte escolar para
deficientes.
Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 1jfl de^dezemíW de 1998.
TEC1031/CK/sg

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