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materia nº 2/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores i O^-NM. ANEXO AO
f n *^
N y4 in\/ i.
Através da Lei n.° 479-A, de 26 de maio de
1997, foi concedida autorização ao Poder Executivo para efetuar
repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.
Como é do conhecimento dos Srs.
Vereadores, o Instituto Histórico e Geográfico, sediado na chamada
Casa do Barão, destinou os recursos, nos termos da mencionada lei,
para cobrir despesas relativas à primeira etapa da reforma da Casa do
Barão, sede daquela entidade.
Concluídas as obras, a histórica edificação foi
reinaugurada, com a maior parte de sua estrutura recuperada. Foram
meses de trabalho, ao final dos quais foi restituído à comunidade um
de seus mais conhecidos bens patrimoniais e agora podemos dizer
que a cidade conta com um espaço cultural privilegiado, à altura das
suas tradições.
Ocorre, porém, que o conjunto de salas
destinado a abrigar a biblioteca municipal ainda está inteiramente por
reformar. Trata-se de uma parte considerável do casarão, onde é
necessário realizar serviços como a revisão da fiação elétrica,
substituição das instalações hidráulicas, abertura de vãos em diversas
paredes para ampliação de salas, substituição do telhado e remoção e
substituição de argamassa das paredes, tomadas que estão por mofo
e umidade.
Atualmente, o Executivo Municipal vem
arcando com o aluguel de imóvel na Av. Presidente Wilson, que abriga
a biblioteca municipal, na Casa Ivani Ribeiro.
A reforma das dependências da Casa do
Barão que originalmente abrigavam a biblioteca implicará em
substancial economia de recursos, além de viabilizar a reunião de
material de conteúdo histórico em apenas um local.
Além da recuperação do prédio, há ainda a
considerar a importância histórica do casarão, fator que implica na
contratação de mão-de-obra especializada em restauro. É preciso
considerar que se trata de prédio tombado pelo Serviço de Património
Histórico e que portanto não há como alterar as características
originais da edificação.
Assim sendo, considerando a importância da
realização dessas obras que reverterão em inestimável benefício com
a preservação de bens histórico-culturais da cidade é que submeto à
apreciação do E. Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 2 799 - DOCUMENTO N.° 108/99
Autoriza o Poder Executivo a
efetuar repasse de verba ao
Instituto Histórico e Geográfico de
São Vicente, nos termos que
especifica.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao Instituto Histórico
e Geográfico de São Vicente para cobrir despesas relativas à segunda
etapa da reforma da Casa do barão, sede daquela entidade.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada, se
necessário.
l￾Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 9 de fevereiro de 1999.
CAR
tec0081/dh-er

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