| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores i O^-NM. ANEXO AO f n *^ N y4 in\/ i. Através da Lei n.° 479-A, de 26 de maio de 1997, foi concedida autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. Como é do conhecimento dos Srs. Vereadores, o Instituto Histórico e Geográfico, sediado na chamada Casa do Barão, destinou os recursos, nos termos da mencionada lei, para cobrir despesas relativas à primeira etapa da reforma da Casa do Barão, sede daquela entidade. Concluídas as obras, a histórica edificação foi reinaugurada, com a maior parte de sua estrutura recuperada. Foram meses de trabalho, ao final dos quais foi restituído à comunidade um de seus mais conhecidos bens patrimoniais e agora podemos dizer que a cidade conta com um espaço cultural privilegiado, à altura das suas tradições. Ocorre, porém, que o conjunto de salas destinado a abrigar a biblioteca municipal ainda está inteiramente por reformar. Trata-se de uma parte considerável do casarão, onde é necessário realizar serviços como a revisão da fiação elétrica, substituição das instalações hidráulicas, abertura de vãos em diversas paredes para ampliação de salas, substituição do telhado e remoção e substituição de argamassa das paredes, tomadas que estão por mofo e umidade. Atualmente, o Executivo Municipal vem arcando com o aluguel de imóvel na Av. Presidente Wilson, que abriga a biblioteca municipal, na Casa Ivani Ribeiro. A reforma das dependências da Casa do Barão que originalmente abrigavam a biblioteca implicará em substancial economia de recursos, além de viabilizar a reunião de material de conteúdo histórico em apenas um local. Além da recuperação do prédio, há ainda a considerar a importância histórica do casarão, fator que implica na contratação de mão-de-obra especializada em restauro. É preciso considerar que se trata de prédio tombado pelo Serviço de Património Histórico e que portanto não há como alterar as características originais da edificação. Assim sendo, considerando a importância da realização dessas obras que reverterão em inestimável benefício com a preservação de bens histórico-culturais da cidade é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 2 799 - DOCUMENTO N.° 108/99 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente para cobrir despesas relativas à segunda etapa da reforma da Casa do barão, sede daquela entidade. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada, se necessário. lArt. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 9 de fevereiro de 1999. CAR tec0081/dh-er