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materia nº 3/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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- w1 *
•
Original anexo ao
Senhores Vereadores . proc% ^ n
Tendo em vista o Termo de Confissão de
Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre esta Câmara e a
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente em 28 de
dezembro p.p., e
Considerando a necessidade da abertura de
Crédito Especial para atender às despesas .oriundas do referido Termo,
no presente exercício, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DELEIN.0 3/99
DOCUMENTO N.° 116/99
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito
Adicional Especial destinado a atender
despesas decorrentes de Termo de Confissão
de Divida e Parcelamento de Pagamento
firmado entre a Câmara e a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente.
Art. 1.° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.256,70 (dezoito mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), destinado a
atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação do
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado
entre a Câmara Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
** *•*
Art. 2.° - Fica cancelado, na importância de R$ 18.256,70 (dezoito mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) o crédito
orçamentário 010.01.07.021.2.002.3192 - Despesas de Exercícios
Anteriores.
Art. 3.° - O Crédito aberto pelo art. 1.° desta Lei será coberto com o
recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 9 de fevereiro de 1999..
i
K •
EDUARDO
1.° Secretário
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
2í° Secretário
Tec0074/amm R?

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