| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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- w1 * • Original anexo ao Senhores Vereadores . proc% ^ n Tendo em vista o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre esta Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente em 28 de dezembro p.p., e Considerando a necessidade da abertura de Crédito Especial para atender às despesas .oriundas do referido Termo, no presente exercício, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DELEIN.0 3/99 DOCUMENTO N.° 116/99 Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 1.° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.256,70 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. ** *•* Art. 2.° - Fica cancelado, na importância de R$ 18.256,70 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) o crédito orçamentário 010.01.07.021.2.002.3192 - Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 3.° - O Crédito aberto pelo art. 1.° desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 9 de fevereiro de 1999.. i K • EDUARDO 1.° Secretário LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS 2í° Secretário Tec0074/amm R?