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materia nº 5/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1999
Date 1999-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Mensagem n° 03/99
PROJETO DE L Hl
D O C U M li N T O
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Educação, objetivando assegurar a
continuidade da implantação do Programa de Ação
de Parceria Educacional Estado-Município para
atendimento do ensino fundamental, mediante a
transferência de alunos, recursos humanos e
materiais e de recursos originários do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Proc. n° 5875/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para
atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos e
recursos materiais e o afastamento de pessoal docente, técnico e
administrativo, que implicará no repasse de recursos originários do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério -- FUNDEF, correspondentes ao número de
matrículas assumidas pelo Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
ANEXO
Termo de Convénio que entre si celebram o ESTADO
DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE objetivando
assegurar a continuidade da implantação do Programa
de Açao de Parceria Educacional EstadoMuntcípío
para o atendimento do ensino fundamental.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria da Educação.
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pela sua Titular TERESA
ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA. R.G. 3.410.708. devidamente autorizada pelo
Governador do Estado, nos termos do Decreto n9 43.072. de 4 de maior de 1998. e o
Município de doravante denominado MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nç de de de 199... . têm entre si justo e acertado celebrar o presente
Convénio, com as clausulas que se seguem:
CIAUSULAPRIMHIRA
Do Objeto
O presente Convénio lem por oojeto a ação compartilhada entre a SECRETARIA e O
MUNICÍPIO, visando assegurar a continuidade da implantação e o desenvolvimento do
Programa de Açao de Parcena Educacional Estado-Municipio para o atendimento do ensino
fundamental, mediante a transferência de alunos e de recursos materiais e o afastamento do
pessoal docente, técnico e administrativo que implicará no repasse de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
(FUNDEF). correspondentes ao numero ae matriculas assumidas pelo Município
CLAUSULA SEGUNDA
Dos Objetivos
São objetivos do convénio
estabelecer um processo de parceria tecnico-admimstrativa entre o Estado e o Município.
para viabilizar a assunção inn
gestão do ensino fundamental;
para viabilizar a assunção integral ou parcial, pelo Município, dos serviços referentes à
II. instituir um sistema de cooperação com os Municípios, envolvendo a transferência de
recursos humanos, materiais e financeiros, para que estes assumam de forma integrada as
responsabilidades pelo ensino fundamental;
•• *
111. fortalecer a autonomia do Poder Local na busca de uma escola pública de qualidade para
todos;
l V. garantir assistência técnica, pedagógica, administrativa e gerencial aos Municípios, para
que estes desenvolvam o ensino fundamenta! em conformidade com as diretnzes
constitucionais;
V. colaDorar com a capacitação das redes municipais de ensino, visando a manutenção de um
padrão de qualidade de ensino para todas as escolas;
VI.cnar mecanismos de compensação que superem as desigualdades financeiras,
administrativas e técnicas dos Municípios na implementação dos programas educacionais;
VII.instituir uma sistemática de avaliação dos sistemas de ensino, visando ao seu
apnmoramento.
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações da Secretaria
São oongacões da SECRETARIA
l - Quanto a Gestão do Sistema
a) onentar a gestão educacional Quanto a observância das diretnzes constitucionais;
b) co-responsabilizar-se pela capacitação dos servidores dos Quadros da SECRETARIA
atastaoos junto ao MUNICÍPIO
II - quanto aos Recursos Humanos
a) afastar junto ao MUNICÍPIO, por ato da autoridade competente, sem prejuízo de
vencimentos ou salários e úas demais vantagens, pessoal docente, técnico e
administrativo, observada a legislação especifica, mediante expressa solicitação do Chefe
do Poder Executivo do MUNICÍPIO;
r
b) comprovar ao MUNICÍPIO, mensalmente, mediante a apresentação da planilha
"Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento dos recursos humanos
afastados", constatando o montante despendido com o pagamento de vencimentos ou
salários e dos encargos relativos aos recursos humanos colocados à sua dispôs
relacionados.
cão e nela
a) criar ou adequar o Conselho Municipal de Educação, observada a Lei n* 9.143. de 9 de
março de 1995. e o art. 4*. § T. inciso IV, e § 3«. da Lei federal n9 9.424. de 24 de
dezembro de I996;
b) elaborar o Plano Municipal de Educação, integrando-o às políticas e planos educacionais
do Estado, em consonância com as diretnzes e planos nacionais de educação;
c) instituir ou adequar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério municipal de acordo
com as diretnzes do Conselho Nacional de Educação;
d) garantir condições para continuidade das Associações de Pais e Mestres ou entidade
similar, assegurando a presença de instituições auxiliares da escola;
e) assumir a gestão das escolas municipalizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
contados da data de assinatura deste convénio.
II - Quanto aos Bens Imóveis e Moveis:
a) responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos prédios escolares cedidos
pelo Esiado;
b) resoonsabiiizar-se pelas despesas decorrentes da utilização dos bens móveis e imóveis
cediaos pelo Estado;
c) responsabilizar-se pelas despesas ae assistência técnica, de manutenção e de reposição
de mobiliário, de equipamentos e de material didatico-pedagògico;
III - quanto aos Recursos Humanos:
a) realizar, no decorrer dos 12 (doze) meses, contados da assinatura deste Convénio.
processo seletivo ou concurso público para ingresso, em quadros próprios do MUNICÍPIO,
de profissionais do magistério, pessoal técnico e administrativo, necessários à execução
aas açòes previstas no Plano ae Trabaino;
b) instituir mecanismos de controle de frequência dos docentes e do pessoa
administrativo, afastados junto ao MUNICÍPIO, observados os direitos e devere
pela legislação estadual reguladora de seus diferentes regimes jurídicos.
técnico e
instituídos
bem como
encaminhar à SECRETARIA/Deiegacia de Ensino os respectivos atestados de frequência,
a fim de ser assegurado o processamento de seus direitos e vantagens;
- •
III - quanto aos Recursos Financeiros:
a) promover, a partir da vigência deste Termo de Convénio, os atos necessários à
transferência dos recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com o número de
alunos matriculados na rede municipalizada, e não computado como matriculas
municipais no censo educacional realizado, anualmente, pelo Ministério da Educação e *
do Desporto, de acordo com o § 4Ç do artigo 2* da Lei íederal n9 9.424, de 24 de
dezembro de 1996;
IV - quanto à Transferência de Bens Imóveis e Móveis:
a) promover os atos necessários para a formalização da outorga de permissão de uso dos
bens imóveis de propriedade do Estado, utilizados pelo MUNICÍPIO na prestação de
serviços educacionais, sem prejuízo de posterior doação após a assunção integral dos
serviços educacionais:
D) promover os atos necessários para a cessão de uso dos bens móveis e materiais
didaticos de propriedade do Estado, destinados estritamente à prestação dos serviços
educacionais transferidos e Que constituam património das escotas estaduais absorvidas
peio MUNICÍPIO, sem prejuízo oe posterior doação;
c) tomar providências junto a Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria do Património
imobiliário e ao Conselho do Património Imobiliário . para o aperfeiçoamento dos atos a
que se relere a alínea "a" deste item IV,
V - auanto ao Acompanhamento e Avaliação
a) manter a prerrogativa oe autoridade normativa, de acompanhamento e de avaliação da
execução do Plano de Trabalho integrante deste Convénio, diretamente ou por meio de
terceiros devidamente credenciados, objetivando as adequações que porventura se taçam
necessárias para consecução dos objenvos propostos, especialmente no que se refere à
regular aplicação dos recursos financeiros repassados ao MUNICÍPIO.
CLAUSULA QUARTA
Das Obrigações Do Município
São obrigações do MUNICÍPIO:
l - Quanto a Institucionalização e Gestão do Sistema:
••,
c) repor o pessoal docente, técnico e administrativo, nos casos de licença e vacância do
cargo e da função ou quando houver necessidade de ampliação do quadro por expansão
da rede escolar municipal, de forma a assegurar a perfeita execução do objeto
conveniado.
IV - quanto aos Recursos Financeiros:
a) reembolsar ã SECRETARIA, mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias contados da
apresentação da planilha "Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento
dos recursos humanos atastados". o valor despendido com o pagamento de vencimento
ou salanos e encargos relacionados ao pessoal colocado à sua disposição;
b) abrtr conta única e especifica, vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, no Banco do Estado de
São Paulo 5.A., ou em outra instituição financeira oficial, para movimentação dos recursos
transferidos pelo Estado, em atendimento aos objetivos definidos para o próprio Fundo.
V - quanto ao Acompanhamento e Controle:
a) garantir a SECRETARIA e ao Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho de
Acompanhamento e Controle Social soore os Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o
acesso as informações necessárias ao acompanhamento do desenvolvimento do Plano de
Trabalho integrante deste Convénio, sem prejuízo do regular acompanhamento e controle
a cargo dos próprios órgãos da administração do MUNICÍPIO, responsáveis, direta ou
mdiretamente, peia execução das ações educacionais, administrativas e financeiras
ligadas ao ensino lundamental.
CLÁUSULA QUINTA
Do Valor
l a estimativa ao valor de que trata a alínea "a", do inciso 111, da Cláusula Terceira deste
Termo de Convénio, será obtida multiplicando-se o número de alunos matriculados nas
escolas absorvidas pela rede escolar de ensino municipal, e não computado como
i
matriculas municipais no censo educacional publicado pelo MEC. peio valor médio/
aluno/mês estimado pelo FUNDEF. e pelo número de meses nos quais os alunos ficará;
sob a gestão do município dentro do ano de exercício da assinatura do convénio;
II. A estimativa do valor de que trata a alínea "a" do inciso IV da Cláusula Quarta deste Termo
de Convénio será obtida da planilha 'Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do
pagamento dos recursos humanos afastados*, durante o prazo de vigência deste convénio.
III. o valor do presente convénio é estimado em :
a) RS ( ) referente ao previsto no inciso l desta Cláusula e;
b) RS ( ) referente ao previsto no inciso II desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Orçamentãrios
As despesas decorrentes das obrigações do MUNICÍPIO, de que trata a alínea 'a*, do inciso
IV. da Cláusula Quarta deste Termo de Convénio, onerarão dotações específicas do
orçamento vigente do MUNICÍPIO, constituindo-se como despesas com o ensino fundamental.
CLAUSULA SÉTIMA
Da Transferência de Recursos Financeiros
l A SECRETARIA incumbir-se-a da promoção de todos os atos necessários à transferência
automática dos recursos úo FUNDEF para o MUNICÍPIO, mediante depósitos em conta
única e especifica, vinculada ao FUNDEF e aberta para esse fim no Banco do Estado de
São Paulo S.A., ou em outra instituição financeira oficial, observados os prazos,
procedimentos e forma de divulgação estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.
M O MUNICÍPIO etetuara. mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias contatos da
apresentação da planilha "Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento
dos recursos humanos afastados", o reembolso dos valores de que trata a alínea "a" do
inciso IV da Clausula Quarta deste Termo de Convénio, mediante depósito em conta a ser
designada pela Secretana.
CLAUSULA OITAVA
Da Prestação de Contas
Salvo disposição legai em contrario, a prestação de contas dos recursos previstos neste
Termo de Convénio deverá ser ieita nos moldes das Instruções especificas do Tribunal de
Contas ao Estado de São Paulo, sem prejuízo do acompanhamento e do controle previsto no
inciso V das Cláusulas Terceira e Quarta deste convénio.
CLÁUSULA NONA
Das Alterações
Este Convénio poderá ser alterado pelos signatános, mediante termos de aditamento, para
adequações financeiras e/ou ajustes de execução do Plano de Trabalho, desde que não
ocasionem modificações das demais cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e Rescisão
I. o presente convénio poderá ser denunciado, por escrito, até 120 (cento e vinte) dias
anteriores ao inicio do exercício ou rescindido por inflação legal ou descumprimento das
obrigações assumidas.
11 a denuncia do ajuste somente operara seus eleitos no exercício seguinte, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas naqueie exercício, sem prejuízo da
continuidade da garantia de atendimento ã população escolar, creditando-lhes, os
oenelicios aaauinaos no mesmo penoac;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Da Publicação
As participes providenciarão a publicação do exirato deste Termo de Convénio nos
respectivos órgãos oficiais de imprensa, no prazo, na forma e para os fins legais.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Do Foro
Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Convénio, que não possam
ser resolvidas pela via administrativa, fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
Das Condições Gerais e Transitórias
l o atastamento do pessoal docente, técnico e administrativo dependerá de requisição
especifica do MUNICÍPIO e será efetivado por ato da Secretaria da Educação, e
observada a legislação estadual sobre a matéria;
H. a suspensão ou a cessação do afastamento do pessoa) docente, técnico e administrativo
dependerá de solicitação expressa do Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO, que será
responsável pela sua reposição, a fim de garantir a execução das ações do Plano de
Trabalho que integra este convénio;
III. as conclusões das reuniões realizadas entre os representantes credenciados pelos
participes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução
Oeste convénio, serão necessariamente registradas em relatório circunstanciado, que
deverá integrar o respectivo processo;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Da Vigência
O presente Convénio terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura.
£ por estarem concordes, firmam o presente Convénio em 4 (quatro) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo.... de ... de 199..
TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE
Testemunhas:
1
Nome:
RGnç
Nome
RGn'
i

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