| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1999 |
| Date | 1999-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Mensagem n° 03/99 PROJETO DE L Hl D O C U M li N T O PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. n° 5875/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos e recursos materiais e o afastamento de pessoal docente, técnico e administrativo, que implicará no repasse de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -- FUNDEF, correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo Município. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - ANEXO Termo de Convénio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Açao de Parceria Educacional EstadoMuntcípío para o atendimento do ensino fundamental. O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria da Educação. doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pela sua Titular TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA. R.G. 3.410.708. devidamente autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n9 43.072. de 4 de maior de 1998. e o Município de doravante denominado MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nç de de de 199... . têm entre si justo e acertado celebrar o presente Convénio, com as clausulas que se seguem: CIAUSULAPRIMHIRA Do Objeto O presente Convénio lem por oojeto a ação compartilhada entre a SECRETARIA e O MUNICÍPIO, visando assegurar a continuidade da implantação e o desenvolvimento do Programa de Açao de Parcena Educacional Estado-Municipio para o atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos e de recursos materiais e o afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo que implicará no repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - (FUNDEF). correspondentes ao numero ae matriculas assumidas pelo Município CLAUSULA SEGUNDA Dos Objetivos São objetivos do convénio estabelecer um processo de parceria tecnico-admimstrativa entre o Estado e o Município. para viabilizar a assunção inn gestão do ensino fundamental; para viabilizar a assunção integral ou parcial, pelo Município, dos serviços referentes à II. instituir um sistema de cooperação com os Municípios, envolvendo a transferência de recursos humanos, materiais e financeiros, para que estes assumam de forma integrada as responsabilidades pelo ensino fundamental; •• * 111. fortalecer a autonomia do Poder Local na busca de uma escola pública de qualidade para todos; l V. garantir assistência técnica, pedagógica, administrativa e gerencial aos Municípios, para que estes desenvolvam o ensino fundamenta! em conformidade com as diretnzes constitucionais; V. colaDorar com a capacitação das redes municipais de ensino, visando a manutenção de um padrão de qualidade de ensino para todas as escolas; VI.cnar mecanismos de compensação que superem as desigualdades financeiras, administrativas e técnicas dos Municípios na implementação dos programas educacionais; VII.instituir uma sistemática de avaliação dos sistemas de ensino, visando ao seu apnmoramento. CLAUSULA TERCEIRA Das Obrigações da Secretaria São oongacões da SECRETARIA l - Quanto a Gestão do Sistema a) onentar a gestão educacional Quanto a observância das diretnzes constitucionais; b) co-responsabilizar-se pela capacitação dos servidores dos Quadros da SECRETARIA atastaoos junto ao MUNICÍPIO II - quanto aos Recursos Humanos a) afastar junto ao MUNICÍPIO, por ato da autoridade competente, sem prejuízo de vencimentos ou salários e úas demais vantagens, pessoal docente, técnico e administrativo, observada a legislação especifica, mediante expressa solicitação do Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO; r b) comprovar ao MUNICÍPIO, mensalmente, mediante a apresentação da planilha "Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento dos recursos humanos afastados", constatando o montante despendido com o pagamento de vencimentos ou salários e dos encargos relativos aos recursos humanos colocados à sua dispôs relacionados. cão e nela a) criar ou adequar o Conselho Municipal de Educação, observada a Lei n* 9.143. de 9 de março de 1995. e o art. 4*. § T. inciso IV, e § 3«. da Lei federal n9 9.424. de 24 de dezembro de I996; b) elaborar o Plano Municipal de Educação, integrando-o às políticas e planos educacionais do Estado, em consonância com as diretnzes e planos nacionais de educação; c) instituir ou adequar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério municipal de acordo com as diretnzes do Conselho Nacional de Educação; d) garantir condições para continuidade das Associações de Pais e Mestres ou entidade similar, assegurando a presença de instituições auxiliares da escola; e) assumir a gestão das escolas municipalizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. contados da data de assinatura deste convénio. II - Quanto aos Bens Imóveis e Moveis: a) responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos prédios escolares cedidos pelo Esiado; b) resoonsabiiizar-se pelas despesas decorrentes da utilização dos bens móveis e imóveis cediaos pelo Estado; c) responsabilizar-se pelas despesas ae assistência técnica, de manutenção e de reposição de mobiliário, de equipamentos e de material didatico-pedagògico; III - quanto aos Recursos Humanos: a) realizar, no decorrer dos 12 (doze) meses, contados da assinatura deste Convénio. processo seletivo ou concurso público para ingresso, em quadros próprios do MUNICÍPIO, de profissionais do magistério, pessoal técnico e administrativo, necessários à execução aas açòes previstas no Plano ae Trabaino; b) instituir mecanismos de controle de frequência dos docentes e do pessoa administrativo, afastados junto ao MUNICÍPIO, observados os direitos e devere pela legislação estadual reguladora de seus diferentes regimes jurídicos. técnico e instituídos bem como encaminhar à SECRETARIA/Deiegacia de Ensino os respectivos atestados de frequência, a fim de ser assegurado o processamento de seus direitos e vantagens; - • III - quanto aos Recursos Financeiros: a) promover, a partir da vigência deste Termo de Convénio, os atos necessários à transferência dos recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipalizada, e não computado como matriculas municipais no censo educacional realizado, anualmente, pelo Ministério da Educação e * do Desporto, de acordo com o § 4Ç do artigo 2* da Lei íederal n9 9.424, de 24 de dezembro de 1996; IV - quanto à Transferência de Bens Imóveis e Móveis: a) promover os atos necessários para a formalização da outorga de permissão de uso dos bens imóveis de propriedade do Estado, utilizados pelo MUNICÍPIO na prestação de serviços educacionais, sem prejuízo de posterior doação após a assunção integral dos serviços educacionais: D) promover os atos necessários para a cessão de uso dos bens móveis e materiais didaticos de propriedade do Estado, destinados estritamente à prestação dos serviços educacionais transferidos e Que constituam património das escotas estaduais absorvidas peio MUNICÍPIO, sem prejuízo oe posterior doação; c) tomar providências junto a Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria do Património imobiliário e ao Conselho do Património Imobiliário . para o aperfeiçoamento dos atos a que se relere a alínea "a" deste item IV, V - auanto ao Acompanhamento e Avaliação a) manter a prerrogativa oe autoridade normativa, de acompanhamento e de avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste Convénio, diretamente ou por meio de terceiros devidamente credenciados, objetivando as adequações que porventura se taçam necessárias para consecução dos objenvos propostos, especialmente no que se refere à regular aplicação dos recursos financeiros repassados ao MUNICÍPIO. CLAUSULA QUARTA Das Obrigações Do Município São obrigações do MUNICÍPIO: l - Quanto a Institucionalização e Gestão do Sistema: ••, c) repor o pessoal docente, técnico e administrativo, nos casos de licença e vacância do cargo e da função ou quando houver necessidade de ampliação do quadro por expansão da rede escolar municipal, de forma a assegurar a perfeita execução do objeto conveniado. IV - quanto aos Recursos Financeiros: a) reembolsar ã SECRETARIA, mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias contados da apresentação da planilha "Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento dos recursos humanos atastados". o valor despendido com o pagamento de vencimento ou salanos e encargos relacionados ao pessoal colocado à sua disposição; b) abrtr conta única e especifica, vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, no Banco do Estado de São Paulo 5.A., ou em outra instituição financeira oficial, para movimentação dos recursos transferidos pelo Estado, em atendimento aos objetivos definidos para o próprio Fundo. V - quanto ao Acompanhamento e Controle: a) garantir a SECRETARIA e ao Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho de Acompanhamento e Controle Social soore os Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o acesso as informações necessárias ao acompanhamento do desenvolvimento do Plano de Trabalho integrante deste Convénio, sem prejuízo do regular acompanhamento e controle a cargo dos próprios órgãos da administração do MUNICÍPIO, responsáveis, direta ou mdiretamente, peia execução das ações educacionais, administrativas e financeiras ligadas ao ensino lundamental. CLÁUSULA QUINTA Do Valor l a estimativa ao valor de que trata a alínea "a", do inciso 111, da Cláusula Terceira deste Termo de Convénio, será obtida multiplicando-se o número de alunos matriculados nas escolas absorvidas pela rede escolar de ensino municipal, e não computado como i matriculas municipais no censo educacional publicado pelo MEC. peio valor médio/ aluno/mês estimado pelo FUNDEF. e pelo número de meses nos quais os alunos ficará; sob a gestão do município dentro do ano de exercício da assinatura do convénio; II. A estimativa do valor de que trata a alínea "a" do inciso IV da Cláusula Quarta deste Termo de Convénio será obtida da planilha 'Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento dos recursos humanos afastados*, durante o prazo de vigência deste convénio. III. o valor do presente convénio é estimado em : a) RS ( ) referente ao previsto no inciso l desta Cláusula e; b) RS ( ) referente ao previsto no inciso II desta Cláusula. CLÁUSULA SEXTA Dos Recursos Orçamentãrios As despesas decorrentes das obrigações do MUNICÍPIO, de que trata a alínea 'a*, do inciso IV. da Cláusula Quarta deste Termo de Convénio, onerarão dotações específicas do orçamento vigente do MUNICÍPIO, constituindo-se como despesas com o ensino fundamental. CLAUSULA SÉTIMA Da Transferência de Recursos Financeiros l A SECRETARIA incumbir-se-a da promoção de todos os atos necessários à transferência automática dos recursos úo FUNDEF para o MUNICÍPIO, mediante depósitos em conta única e especifica, vinculada ao FUNDEF e aberta para esse fim no Banco do Estado de São Paulo S.A., ou em outra instituição financeira oficial, observados os prazos, procedimentos e forma de divulgação estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda. M O MUNICÍPIO etetuara. mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias contatos da apresentação da planilha "Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento dos recursos humanos afastados", o reembolso dos valores de que trata a alínea "a" do inciso IV da Clausula Quarta deste Termo de Convénio, mediante depósito em conta a ser designada pela Secretana. CLAUSULA OITAVA Da Prestação de Contas Salvo disposição legai em contrario, a prestação de contas dos recursos previstos neste Termo de Convénio deverá ser ieita nos moldes das Instruções especificas do Tribunal de Contas ao Estado de São Paulo, sem prejuízo do acompanhamento e do controle previsto no inciso V das Cláusulas Terceira e Quarta deste convénio. CLÁUSULA NONA Das Alterações Este Convénio poderá ser alterado pelos signatános, mediante termos de aditamento, para adequações financeiras e/ou ajustes de execução do Plano de Trabalho, desde que não ocasionem modificações das demais cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA Da Denúncia e Rescisão I. o presente convénio poderá ser denunciado, por escrito, até 120 (cento e vinte) dias anteriores ao inicio do exercício ou rescindido por inflação legal ou descumprimento das obrigações assumidas. 11 a denuncia do ajuste somente operara seus eleitos no exercício seguinte, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas naqueie exercício, sem prejuízo da continuidade da garantia de atendimento ã população escolar, creditando-lhes, os oenelicios aaauinaos no mesmo penoac; CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA Da Publicação As participes providenciarão a publicação do exirato deste Termo de Convénio nos respectivos órgãos oficiais de imprensa, no prazo, na forma e para os fins legais. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA Do Foro Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Convénio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA Das Condições Gerais e Transitórias l o atastamento do pessoal docente, técnico e administrativo dependerá de requisição especifica do MUNICÍPIO e será efetivado por ato da Secretaria da Educação, e observada a legislação estadual sobre a matéria; H. a suspensão ou a cessação do afastamento do pessoa) docente, técnico e administrativo dependerá de solicitação expressa do Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO, que será responsável pela sua reposição, a fim de garantir a execução das ações do Plano de Trabalho que integra este convénio; III. as conclusões das reuniões realizadas entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução Oeste convénio, serão necessariamente registradas em relatório circunstanciado, que deverá integrar o respectivo processo; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Da Vigência O presente Convénio terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. £ por estarem concordes, firmam o presente Convénio em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo.... de ... de 199.. TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE Testemunhas: 1 Nome: RGnç Nome RGn' i