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materia nº 6/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, que dispõe sobre limpeza e conservação, construção de muros e passeios públicos em terrenos não edificados e dá outras providências.
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AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os proprietários de imóveis beneficiados com o
asfaltamento de ruas pela Prefeitura estão sujeitos ao pagamento de
contribuição de melhoria, que pode ser parcelado em até 24 vezes.
Em permanente contato com inúmeros munícipes
que se encontram nessa situação, apuramos que o valor das parcelas gira
em torno de R$100,00.
O asfaltamento é, sem dúvida, um grande be￾nefício, mas os custos são elevados, principalmente para os moradores dos
bairros periféricos, onde se concentra a população de baixa renda.
Além do encargo representado pelo pagamento da
contribuição de melhoria, muitos desses moradores vêm recebendo
int,maçoes para a construção de muro e passeio publico, nos termos da
legislação vigente.
Aqueles que não têm cumprido essa exigência
vêm sendo autuados. Assim, além da contribuição de melhoria esses
mumcipes ainda têm que arcar com mais essa despesa, o que está
ocasionando um grande número de reclamações.
Assim sendo, com o objetivo de tornar possível a
esses proprietários de imóveis o pagamento de suas obrigações ao Erário
Público sem sobrecarga e, consequentemente, sem risco de inadimplência
estamos propondo, através de projeto de lei, que o pagamento das multas
prev,stas pelo não-cumprimento da lei que prevê a construção de muro e
passeio público possa ser adiado até a quitação dos carnes de contribuição
de melhoria.
Dessa forma, esperando contar com boa acolhida
por parte dos Srs. Vereadores, é que submeto à apreciação do E. Plenário
o seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 6 799 . DOCUMENTO M.°246 799
Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei
n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre limpeza e conservação,
construção de muros e passeios públicos
em terrenos não~edificados e dá outras
providências.
Art. 1.°- Acrescente-se os seguintes § § 2.° e 3.° ao art. 12, da Lei n.° 1825,
de 4 de dezembro de 1979, passando o parágrafo único a 1.°:
"Art. 12-....
§1.°-...
§ 2.° - Os proprietários de imóveis objeto de contribuição de melhoria
poderão adiar, mediante requerimento, o pagamento das multas de que
trata o "caput", desde que comprovem estar em dia com o recolhimento das
parcelas correspondentes àquela contribuição.
§ 3.° - O adiamento a que se refere o parágrafo anterior deverá
corresponder, no máximo, ao tempo restante para a quitação das parcelas
referentes à contribuição de melhoria."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25/2/99.
DAVI MENDONÇA
TEC0011/DH/amm

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