| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, que dispõe sobre limpeza e conservação, construção de muros e passeios públicos em terrenos não edificados e dá outras providências. |
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AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Os proprietários de imóveis beneficiados com o asfaltamento de ruas pela Prefeitura estão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria, que pode ser parcelado em até 24 vezes. Em permanente contato com inúmeros munícipes que se encontram nessa situação, apuramos que o valor das parcelas gira em torno de R$100,00. O asfaltamento é, sem dúvida, um grande benefício, mas os custos são elevados, principalmente para os moradores dos bairros periféricos, onde se concentra a população de baixa renda. Além do encargo representado pelo pagamento da contribuição de melhoria, muitos desses moradores vêm recebendo int,maçoes para a construção de muro e passeio publico, nos termos da legislação vigente. Aqueles que não têm cumprido essa exigência vêm sendo autuados. Assim, além da contribuição de melhoria esses mumcipes ainda têm que arcar com mais essa despesa, o que está ocasionando um grande número de reclamações. Assim sendo, com o objetivo de tornar possível a esses proprietários de imóveis o pagamento de suas obrigações ao Erário Público sem sobrecarga e, consequentemente, sem risco de inadimplência estamos propondo, através de projeto de lei, que o pagamento das multas prev,stas pelo não-cumprimento da lei que prevê a construção de muro e passeio público possa ser adiado até a quitação dos carnes de contribuição de melhoria. Dessa forma, esperando contar com boa acolhida por parte dos Srs. Vereadores, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 6 799 . DOCUMENTO M.°246 799 Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, que dispõe sobre limpeza e conservação, construção de muros e passeios públicos em terrenos não~edificados e dá outras providências. Art. 1.°- Acrescente-se os seguintes § § 2.° e 3.° ao art. 12, da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, passando o parágrafo único a 1.°: "Art. 12-.... §1.°-... § 2.° - Os proprietários de imóveis objeto de contribuição de melhoria poderão adiar, mediante requerimento, o pagamento das multas de que trata o "caput", desde que comprovem estar em dia com o recolhimento das parcelas correspondentes àquela contribuição. § 3.° - O adiamento a que se refere o parágrafo anterior deverá corresponder, no máximo, ao tempo restante para a quitação das parcelas referentes à contribuição de melhoria." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25/2/99. DAVI MENDONÇA TEC0011/DH/amm