| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete. |
| native_id | 13167 |
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Mensagem n° 04/99 víiaaoe yllonumenla aã <?ti&ÍÁria J^álria (.cLiuta ^/fLciier 0a f( acianalivacre ^ ! PROJETO Díá !,KI H.QfJ. DOCUMENT O N.^^f.f PROJETO DE LEI 11.4 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete. Proc. n° 4451/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar. mediante licitação, pelo prazo de 24 ( vinte e quatro) meses, através de procedimento licitatório, autorização de uso de área com 37,43m2 (trinta e sete metros e quarenta e três decímetros quadrados) no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho ". situado à Rua Travessa do Parque n° 1.000, Parque São Vicente, para instalação de lanchonete. Art. 2°- A prorrogação, por igual período, do prazo da autorização, será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses. Parágrafo único - - Caso o autorizatário não se manifeste até três meses do vencimento do prazo da autorização, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando o imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art 3° Decreto do Prefeito. - Os critérios da licitação serão fixados por f ,íV jnonumenéo ia dtisk ula JLater $a orta J^âtrta Mensagem n° 04/99 fl.5 Art. 4° Será considerado vencedor o licitante que. além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em moeda corrente, que não poderá ser menor que R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da autorização ficará o autorizatário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da autorização. Art. 6° - Findo o prazo da autorização, e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo autorizatário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indemzação ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7° - Ao final da autorização reverterá ao Poder Executivo a administração da área. que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o autorizaíário e terceiros. Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de' sup publicação, revogadas as disposições em contrário. '