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materia nº 8/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete.
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Mensagem n° 04/99
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PROJETO Díá !,KI H.QfJ.
DOCUMENT O N.^^f.f
PROJETO DE LEI
11.4
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, autorização de uso de
área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos
do Nascimento - Dondinho", para instalação
de lanchonete.
Proc. n° 4451/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar.
mediante licitação, pelo prazo de 24 ( vinte e quatro) meses, através de
procedimento licitatório, autorização de uso de área com 37,43m2 (trinta
e sete metros e quarenta e três decímetros quadrados) no Ginásio
Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho ". situado à Rua
Travessa do Parque n° 1.000, Parque São Vicente, para instalação de
lanchonete.
Art. 2°- A prorrogação, por igual período, do prazo da
autorização, será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes
necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses.
Parágrafo único - - Caso o autorizatário não se
manifeste até três meses do vencimento do prazo da autorização, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando o imóvel
liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art 3°
Decreto do Prefeito.
- Os critérios da licitação serão fixados por
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Mensagem n° 04/99 fl.5
Art. 4° Será considerado vencedor o licitante que.
além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em moeda corrente, que não poderá ser
menor que R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 5° - Sem prejuízo das demais determinações do
Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de
vigência da autorização ficará o autorizatário obrigado a realizar a
manutenção, conservação e limpeza da área objeto da autorização.
Art. 6° - Findo o prazo da autorização, e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo autorizatário serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de
indemzação ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7° - Ao final da autorização reverterá ao Poder
Executivo a administração da área. que deverá estar livre de qualquer
ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o
autorizaíário e terceiros.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão á conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de' sup
publicação, revogadas as disposições em contrário. '

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