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materia nº 10/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1999
Date 1999-03-09
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei n° 600-A/98.
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Mensagem n° 05/99
@ellula Jtater Sá
PROJBTO DE |,KI N.°-'^
D O C U M li N T O N.'.
PROJETO DE LEI
113
Altera a redação do art. 2° da Lei
n° 471-A/97, que autorizou o Poder
Executivo a destinar recursos à Cooperativa
de Consumo dos Servidores Municipais de
São Vicente para fornecimento de cestas
básicas aos servidores, modificada pela Lei
n° ÓOO-A/98.
Proc. n° 7762/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A,
de 02 de março de 1998:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 120.000,00
(centos e vinte mil reais), destinados à cobertura de despesas com o
fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1° ".
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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