| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1999 |
| Date | 1999-03-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei n° 600-A/98. |
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Mensagem n° 05/99 @ellula Jtater Sá PROJBTO DE |,KI N.°-'^ D O C U M li N T O N.'. PROJETO DE LEI 113 Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei n° ÓOO-A/98. Proc. n° 7762/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 120.000,00 (centos e vinte mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1° ". Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.