br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaDispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica.
native_id13170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Q*:(VN '- NEXO AO
.J. A/.13
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nesta época de acelerado crescimento urbano,
tem-se observado o desaparecimento gradativo de áreas para o lazer e para
a prática de esportes.
Assim, temos bairros densamente povoados que
não possuem outras áreas para o lazer e esportes que não as vias públicas
que são inadequadas para esse fim e representam um perigo constante pela
circulação crescente de veículos.
Na realidade, o crescimento urbano está
restringindo a atividade das pessoas, em especial das crianças que,
sobretudo nos fins de semana, se vêem obrigadas a fazer das ruas área de
lazer.
Uma excelente alternativa para essa deficiência
pode ser a utilização das dependências das escolas, com infra-estrutura
capaz de suprir todas as necessidades de lazer, atividades culturais, sociais
e desportivas da comunidade.
O art. 271 da Lei Orgânica do Município, de
nossa autoria, estabelece que a comunidade, na forma da lei, poderá utilizar
as dependências das escolas municipais nos fins de semana para
atividades festivas, culturais e desportivas.
A escola, seja estadual ou municipal, não deve
restringir-se à sua dimensão pedagógica, mas funcionar, também, como um
verdadeiro centro de convivência da coletividade que serve, proporcionando
opção de lazer, recreação e esporte.
Além de integrar efetivamente a escola à
comunidade, são evidentes os inúmeros benefícios que essa medida
poderia trazer para milhares de pessoas, sejam crianças ou adultos, que
passariam a contar com locais específicos para o seu lazer, para atividades
culturais, com apresentações artísticas e exposições, por exemplo, e para a
prática de diversas modalidades esportivas,
Diante do exposto, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
'
PROJETO DE LEI N.° 11/99
DOCUMENTO N.° 404/99
Dispõe sobre cessão das dependências das
escolas municipais para a realização de
eventos de caráter cultural, bem como práticas
recreativas, sociais ou desportivas, nos termos
que especifica.
Art. 1.° - As dependências das escolas municipais podem ser cedidas, nos
fins de semana, para a realização de eventos de caráter cultural, bem como
práticas recreativas, sociais ou desportivas, quando nelas não estiverem
previstas atividades docentes.
Art. 2.° - A solicitação para o uso das dependências das escolas municipais
será feita através de requerimento encaminhado à direção do
estabelecimento de ensino, contendo, pelo menos, cinco assinaturas de
representantes da comunidade.
§ 1.° - Do requerimento a que se refere o "caput", deve constar termo de
responsabilidade dos solicitantes, visando prevenir danos ao património
público.
§ 2.° - A solicitação deverá ser formulada com antecedência mínima de três
dias, com especificação do tipo de atividade a ser desenvolvida além de dia
e horário de utilização.
Art. 3.° - É proibido o uso das escolas para atividades político-partidárias,
sindicais, religiosas de qualquer natureza e comerciais bem como para
quaisquer atividades que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados da sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de marco de 1999.
A
N
KI/DH/wsp/tec0103^

open original →