| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1999 |
| Date | 1999-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. |
| native_id | 13170 |
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Q*:(VN '- NEXO AO .J. A/.13 Senhor Presidente Senhores Vereadores Nesta época de acelerado crescimento urbano, tem-se observado o desaparecimento gradativo de áreas para o lazer e para a prática de esportes. Assim, temos bairros densamente povoados que não possuem outras áreas para o lazer e esportes que não as vias públicas que são inadequadas para esse fim e representam um perigo constante pela circulação crescente de veículos. Na realidade, o crescimento urbano está restringindo a atividade das pessoas, em especial das crianças que, sobretudo nos fins de semana, se vêem obrigadas a fazer das ruas área de lazer. Uma excelente alternativa para essa deficiência pode ser a utilização das dependências das escolas, com infra-estrutura capaz de suprir todas as necessidades de lazer, atividades culturais, sociais e desportivas da comunidade. O art. 271 da Lei Orgânica do Município, de nossa autoria, estabelece que a comunidade, na forma da lei, poderá utilizar as dependências das escolas municipais nos fins de semana para atividades festivas, culturais e desportivas. A escola, seja estadual ou municipal, não deve restringir-se à sua dimensão pedagógica, mas funcionar, também, como um verdadeiro centro de convivência da coletividade que serve, proporcionando opção de lazer, recreação e esporte. Além de integrar efetivamente a escola à comunidade, são evidentes os inúmeros benefícios que essa medida poderia trazer para milhares de pessoas, sejam crianças ou adultos, que passariam a contar com locais específicos para o seu lazer, para atividades culturais, com apresentações artísticas e exposições, por exemplo, e para a prática de diversas modalidades esportivas, Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ' PROJETO DE LEI N.° 11/99 DOCUMENTO N.° 404/99 Dispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. Art. 1.° - As dependências das escolas municipais podem ser cedidas, nos fins de semana, para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, quando nelas não estiverem previstas atividades docentes. Art. 2.° - A solicitação para o uso das dependências das escolas municipais será feita através de requerimento encaminhado à direção do estabelecimento de ensino, contendo, pelo menos, cinco assinaturas de representantes da comunidade. § 1.° - Do requerimento a que se refere o "caput", deve constar termo de responsabilidade dos solicitantes, visando prevenir danos ao património público. § 2.° - A solicitação deverá ser formulada com antecedência mínima de três dias, com especificação do tipo de atividade a ser desenvolvida além de dia e horário de utilização. Art. 3.° - É proibido o uso das escolas para atividades político-partidárias, sindicais, religiosas de qualquer natureza e comerciais bem como para quaisquer atividades que atentem contra a moral e os bons costumes. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de marco de 1999. A N KI/DH/wsp/tec0103^