| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 13171 |
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NEXO .AO < »* C N ° P. M Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 680-A, de 2 de dezembro de 1998 altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor obrigatória. O respectivo Projeto de Lei, de nossa autoria, visava atender às necessidades dos taxistas que trabalham em São Vicente, pois muitos são os problemas relacionados à identificação dos veículos utilizados para essa atividade. Dessa forma, no intuito de contribuir com a cidade e defender os interesses dos taxistas, esta Casa aprovou a referida propositura que deveria ser, posteriormente, regulamentada por Decreto do Sr. Prefeito. Todavia, apesar dos entendimentos mantidos entre a Prefeitura e os taxistas, os termos da regulamentação da matéria não agradaram os taxistas, em razão da eventual falta de clareza das exigências nela contida e do exíguo prazo para a adoção das novas providências legais. Diante disso, considerando que a Câmara está sendo injustamente responsabilizada pelos transtornos surgidos com a aplicação da Lei n.° 680-A/98, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 13/99 - DOCUMENTO N.° 528/99 Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências: "Art. 8.° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria automóvel/' Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 680-A, de 2 de dezembro de 1998. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 23"\de março de 1999. CAI^LOpXSANTIAGO TEC0310/CK Original anexo ao r» ") S l C? C? Proc. N.° ç*-o [JLJ a.../ 31 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de melhor adaptar a Lei n.° 477-A, de 22 de maio de 1997, às atuais exigências sócioeconômicas do Município, ampliando a possibilidade de prestação de serviços à coletividade mediante celebração de convénios, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 12/99 DOCUMENTO N.° 520/99 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.1 autoriza o Poder Executivo a celebrar convénios com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 477-A, de 22 de maio de 1997: "Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, científicas, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários que: I - possuam personalidade jurídica: II - sejam de reconhecida idoneidade; e III - possuam sede no Município ou comprovadamente mantenham obras de benemerência e filantropia em São Vicente". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 23 de ma/Ó) de/1999 a) JOSÉ/éPAtfE(%Õ DÉDINHO TEC0294/DH/