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materia nº 13/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAltera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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NEXO .AO
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»* C N °
P. M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 680-A, de 2 de dezembro de 1998 altera
a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis
no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor
obrigatória.
O respectivo Projeto de Lei, de nossa autoria,
visava atender às necessidades dos taxistas que trabalham em São Vicente,
pois muitos são os problemas relacionados à identificação dos veículos
utilizados para essa atividade.
Dessa forma, no intuito de contribuir com a
cidade e defender os interesses dos taxistas, esta Casa aprovou a referida
propositura que deveria ser, posteriormente, regulamentada por Decreto do
Sr. Prefeito.
Todavia, apesar dos entendimentos mantidos
entre a Prefeitura e os taxistas, os termos da regulamentação da matéria
não agradaram os taxistas, em razão da eventual falta de clareza das
exigências nela contida e do exíguo prazo para a adoção das novas
providências legais.
Diante disso, considerando que a Câmara está
sendo injustamente responsabilizada pelos transtornos surgidos com a
aplicação da Lei n.° 680-A/98, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 13/99 - DOCUMENTO N.° 528/99
Altera a redação do art. 8.° da Lei n.°
1802/79, que dispõe sobre serviços de
táxis no Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que
dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências:
"Art. 8.° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido
nesta Lei deverão ser de categoria automóvel/'
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 680-A, de 2 de dezembro
de 1998.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 23"\de março de 1999.
CAI^LOpXSANTIAGO
TEC0310/CK
Original anexo ao
r» ") S l C? C? Proc. N.° ç*-o [JLJ
a.../ 31
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de melhor
adaptar a Lei n.° 477-A, de 22 de maio de 1997, às atuais exigências
sócioeconômicas do Município, ampliando a possibilidade de
prestação de serviços à coletividade mediante celebração de
convénios,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 12/99
DOCUMENTO N.° 520/99
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.1
autoriza o Poder Executivo a celebrar convénios
com entidades particulares assistenciais, de
benemerência, culturais, educacionais, associações
de classe e sociedades de melhoramentos, visando
à prestação de serviços à coletividade.
Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 477-A, de
22 de maio de 1997:
"Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios
e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de
benemerência, culturais, educacionais, científicas, clubes de
servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e
centros comunitários que:
I - possuam personalidade jurídica:
II - sejam de reconhecida idoneidade; e
III - possuam sede no Município ou comprovadamente
mantenham obras de benemerência e filantropia em São
Vicente".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 23 de ma/Ó) de/1999
a) JOSÉ/éPAtfE(%Õ DÉDINHO
TEC0294/DH/

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