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materia nº 14/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaProíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas.
native_id13172

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas, é
uma via pública que, apesar de muito estreita, apresenta intenso fluxo de
veículos em todos os períodos do dia.
O trânsito no local é complicado e, para agravar ainda
mais a situação, é permitido o estacionamento de veículos na referida via.
Em razão disso, muitos motoristas reclamam das péssimas condições de
tráfego que se torna excessivamente lento e os moradores encontram sérias
dificuldades para entrar e sair com os carros das garagens dos imóveis lá
situados.
Dessa forma, gostaríamos de propor a proibição do
estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar daquela rua,
visando atender às necessidades da comunidade e respeitar as
peculiaridades do local.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte;
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PROJETO DE LEI N.° 14 799 - DOCUMENTO N.° 573 799
Proíbe o estacionamento de
veículos no lado de numeração
ímpar da Rua Ministro Costa
Manso, no Jardim Três Estrelas.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos no lado de numeração
ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SAUAMARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 25\e março de 1999.
PAULO LACERDA
TEC0316/CK/WSP

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