| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas. |
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/ &/....3../M í Senhor Presidente Senhores Vereadores A Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas, é uma via pública que, apesar de muito estreita, apresenta intenso fluxo de veículos em todos os períodos do dia. O trânsito no local é complicado e, para agravar ainda mais a situação, é permitido o estacionamento de veículos na referida via. Em razão disso, muitos motoristas reclamam das péssimas condições de tráfego que se torna excessivamente lento e os moradores encontram sérias dificuldades para entrar e sair com os carros das garagens dos imóveis lá situados. Dessa forma, gostaríamos de propor a proibição do estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar daquela rua, visando atender às necessidades da comunidade e respeitar as peculiaridades do local. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; l r PROJETO DE LEI N.° 14 799 - DOCUMENTO N.° 573 799 Proíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SAUAMARTIM AFONSO DE SOUZA. em 25\e março de 1999. PAULO LACERDA TEC0316/CK/WSP