| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências, |
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era <yCistár PRCJETO DE LEI N.°^ Mensasemn0 07/99 , '$',** fl.3 *— T\ ' ' \* \S \~ T l \i " v . D U L- (J M- l J lN l *J «• ...„....,.-- l PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio e Contratos com a Secretaria cie Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana e com a Caixa Económica Federal - CAIXA, visando à adesão e ã implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências, Proc. 11° 8619/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Contratos com a Secretana de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Económica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- Para a consecução do objetivo expresso no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes cr <-' responsabihdades: I - implementar o Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seus subprogramas de intervenção em áreas elegíveis e de desenvolvimento institucional, em apoio às necessidades do Município de São Vicente, observados os termos do seu Regulamento Operacional anexo ao Contrato n° 1126 OC/BR firmado entre a União Federal e o Banco Interamencano de Desenvolvimento BID, e bem assim os demais documentos pertinentes ao Programa e às ações consequentes, incluirtôo manuais, projetos, termos, compromissos e contratos dele derivados: / ciae _/fionumentff oa ©«//«/a Jlaler <?a Mensagem n° 07/99 fl.4 II - viabilizar os recursos financeiros da contrapartida do Município, nas formas expressamente admitidas, em complementação aos recursos financeiros do Programa Habitar Brasil/BID a serem aportados mediante contratos de repasse; III - criar uma Unidade Executora Municipal UEM. constituída de técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplinar, nomeados dentre seus próprios senadores e admitido o concurso de terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida der diretamente, implantar os projetos e açÕes financiadas com recursos do Programa Habitar Brasil/BID; IV - celebrar o Convénio de que trata esta Lei. pelo prazo inicial de até 48 meses, contados da data de sua assinatura, ficando autorizada a sua prorrogação, se necessário for. pela vontade expressa das partes celebrantes, mediante instrumentos de retiricação/aditameiito, desde que preservados os seus objeíivos: V - urbanizar as área elegíveis, em conformidade com as propostas e projetos aprovados pelo Programa Habitar Brasil/BID; VI regularizar os empreendimentos habitacionais derivados das aplicações do Programa Habitar Brasil/BID, perante os órgãos municipais e estaduais competentes; VII providenciar os documentos julgados necessários pela SEDUR/SEPURB e Caixa Económica Federal - CAIXA pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município áreas elegíveis para implantação do Programa Habitar Brasil/ BID; Jt enumeno Mensagem n° 07/99 Í1.5 § 1° - Nas situações em que as contrapartidas do Município venham a ser efetivadas com recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentarias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do presente exercício, até atender o montante dos seus encargos de contrapartida. § 2° - A Unidade Executora Municipal - UEM incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades, direta ou indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município, constituindo canal formal de interligação com a Unidade de Coordenação do Programa - UCP, vinculada à SEDUR/SEPURB. Art. 3° Nos contratos de alienação de unidades habitacionais produzidas com recursos do Programa Habitar Brasil/BÍD, ficará assegurado ao Município o direito ao recebimento dos investimentos realizados com aquisição da gleba, execução de obras de infra-estrutura e edificações, na proporção que incumbir a cada unidade produzida ou beneficiada. Parágrafo único -- Os investimentos em obras e serviços de que trata este artigo serão atribuídos integral ou parcialmente às unidades habitacionais beneficiadas, visando gerar recursos financeiros reutilizáveis em programas municipais, em especial os financiados por Fundos Municipais ou Fundos Sociais Comunitárias, para a reaplicaçao parcial ou total na própna comunidade geradora dos recursos ou na recuperação de assentamentos em áreas degradada moradia para a população de baixa renda. s e de ace _/!( onu-menfo ao. <yCistá @elluU Jíaler <9a ria Mensasem n° 07/99 fl.6 Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir com recursos financeiros a sua contrapartida ao Programa Habitar Brasil/BID, até o valor em moeda corrente e legal, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). § 1° - Para a garantia de que trata este artigo, fica o Agente Operador autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em \igor e, na hipótese de suas extinções, os fundos ou impostos que venham substituílos, bem como. nas suas insuficiências, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Operador os poderes bastantes para que a garantia possa ser prontamente exequível no caso de madimplemento. § 2° - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Agente Operador na hipótese de o Município de São Vicente não ter cumprido com as obrigações assumidas nos Convénios e Contratos celebrados no âmbito do Programa Habitar Brasil/ BID. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e _/ll onurn enia aã <yCisiória Muta Jtaler <?a CONVÉNIO MUNICÍPIO Convénio que entre si celebram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, por intermédio da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e o Município de São Vicente, com a interveniência da Caixa Económica Federal - CAIXA, de adesão ao Programa Habitar Brasil/BID, visando fomentar a intervenção em áreas elegíveis e o desenvolvimento institucional municipal. l - PARTES A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano • SEDUR, por intermédio da sua SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA - SEPURB. neste ato representada pelo Secretário de Política Urbana. Sr , designado pelo Decreto de .,./.../... , publicado no DOU de ...L../... e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Márcio França, com a mtervernência da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CAIXA, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr , e do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo Sr 5 todos abaixo assinados, órgãos/entidades de direito público da administração direta e indireta a seguir designadas abreviadamente, pela ordem PRIMEIRO E SEGUNDO CONVENENTES, INTERVENIENTES e/ou CAIXA, GOVERNO DO ESTADO ajustam entre si o presente CONVÉNIO, que se regerá na forma das disposições abaixo: /íionumento ula JLaler fl.2 2 - OBJETO Constituem objetivos do presente Convénio fixar as responsabilidades das partes e garantir o aporte de recursos financeiros com vistas à adesão e implementação do Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seus subprogramas de intervenção em áreas elegíveis e de desenvolvimento institucional, em apoio às necessidades do SEGUNDO CONVENENTE e através de contratos de repasse específicos de verbas, observados os termos do contrato n° 1126 OC/BR firmado entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID. o Regulamento Operacional do Programa, e bem assim os demais documentos pertinentes ao Programa e às ações consequentes, incluindo manuais, projetos, termos, compromissos e contratos que derivarem da celebração deste instrumento. 3 - PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Convénio vigorará pelo prazo de até 48 meses contados da data de sua assinatura. PARÁGRAFO ÚNICO A eficácia da contagem do início do prazo como fixado nesta cláusula está subordinada à data do início da vigência do Contrato de Empréstimo n° 1126 OC/BR. celebrado entre a União e o BID. íi 0 a ff e _/f[0numenéa da Jlaltr &a fl.3 4 - VALORES O presente Convénio envolve um investimento global, estimado, de R$ , assim discriminado: 4.1. R$ recursos financeiros globais, estimados, de R$ do Programa Habitar Brasil/BID, destinados ao subprograma de intervenção nas áreas elegíveis, a serem aportados mediante contratos de repasse. 4.2. RS recursos da contrapartida do SEGUNDO CONVENENTE, nas formas admitidas pelo Programa Habitar Brasil/BID, e, 4.3. R$ recursos do Programa Habitar Brasil/BID, destinados ao subprograma de desenvolvimento institucional do Município, através do PEMAS, a serem aportados mediante contratos de repasse. PARÁGRAFO ÚNICO Nas situações em que as contrapartidas do SEGUNDO CONVENENTE venham a ser efetivadas com recursos financeiros, haverá a obrigação do Poder Executivo de incluir nas propostas orçamentarias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras assumidas e, se for o caso, abrir crédito suplementar até o montante necessário ao atendimento dos encargos imediatos que assumiu, de tu<|Q apresentando as devidas comprovações. /fl tfnumena 11.4 ~ 5-DESEMBOLSO Os recursos financeiros oriundos do Programa Habitar Brasil/BID, de que trata este Convénio, serão desembolsados com estrita observância do que dispuserem a respeito os contratos de repasse de verbas. 6- DESEMPENHO Mediante a celebração dos contratos de repasse, o SEGUNDO CONVENENTE terá assegurado o acesso ao mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos globais de que trata o subitem 4.1 da Cláusula 4 deste Convénio, oriundos do Programa Habitar Brasil/BID, para utilização efetiva no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da celebração deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO Caso o SEGUNDO CONVENENTE. por qualquer razão, não utilize o mínimo de recursos a ele assegurados, no prazo fixado nesta cláusula, o valor global do presente Convénio poderá ser reduzido, nos termos do Regulamento Operacional do Programa. 7- EFICÁCIA O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a implementar as ações compreendidas na primeira etapa do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subiiormais PEMAS, com recursos financeiros do Programa Habitar Brasil/BID de que trata o subitem 4.3 e de outras fontes, conforme seja o caso. no prazo máximo de 12 (doze) Arneses \s da data da assinatura deste instrumento, sob perra de desqualificar-se à assinatura dos contratos de repasse, ressalvado o primeiro, que será celebrado independentemente da execução das açoes do PEMAS. @Mula JLaler $a fl.6 PARÁGRAFO PRIMEIRO Â Unidade Executora Municipal - UEM incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades direta ou indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município. PARÁGRAFO SEGUNDO A Unidade Executora Municipal UEM constituirá canal formal de interligação com a Unidade de Coordenação do Programa UCP, vinculada â SEDUR/SEPURB. 9 - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Em cumprimento às disposições legais vigentes, o SEGUNDO CONVENENTE apresenta os seguintes documentos comprobatórios, que ficam fazendo parte integrante e complementar deste Convénio, para todos os fins de direito, como se aqui na íntegra transcritos fossem: a) Certidão Negativa de Débito (CND) de que trata o Decreto n° 612, de 21.07.92, art. 84, inciso I, alínea ""a" , expedida pelo órgão local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em .../.. ./..., com validade até .../.../...; b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, de que trata o Decreto n° 612, de 21.07.92. art. 84, inciso I, alínea "a". expedida pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF) em .../.../..., com validade até .../.,./...; c) Certificado de Regularidade de Situação (CRS)S perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei n° 8.036, de 11.05.90, art. 27 alíneaxcíb", expedida pelo órgão da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL em ..\\/..., com validade até .../.../.. JLaler Já fl.7 PARÁGRAFO ÚNICO Durante a vigência deste Convénio, obriga-se o SEGUNDO CONVENENTE a manter atualizados os documentos discriminados nesta cláusula, de modo a comprovar a regularidade de situação a todo o tempo de sua duração, mediante a apresentação de novas certidões até a data do vencimento do prazo de validade da última apresentada, certidões essas que ficarão fazendo parte integrante e complementar deste ajuste, para todos os fins de direito, como se aqui na íntegra transcritos fossem e considerado como prazo mínimo de validade o período de 06 (seis) meses. 10-RESCISÃO O presente Convénio será considerado rescindido, de pleno direito, pelo descumprimento de quaisquer das suas cláusulas, condições e obrigações como assumidas pelas partes convenentes, independentemente de prévia interpelação e sem prejuízo do que restar o adimplido regularmente. PARÁGRAFO PRIMEIRO À critério exclusivo da PRIMEIRA CONVENENTE, poderá a mesma suspender os efeitos do presente Convénio, pelo tempo que entender necessário à satisfação de cláusulas, condições e obrigações pendentes de adimplemento pelo SEGUNDO CONVENENTE. PARÁGRAFO SEGUNDO Atendidas as exigências da PRIMEIRA CONVENENTE, no pra^h que fixar, prosseguirá o presente Convénio a produzir seus regulares eftfitps. Não satisfeitas as exigências, aplicar-se-á o disposto no caput dçs^e artiso. ac?e _/fion,Ltmenta aã GMula tvler $a fl.8 11 - REGULAMENTO OPERACIONAL O Regulamento Operacional do Programa Habitar Brasil/BID e seus anexos são partes integrantes deste Convénio, obrigando as partes convenentes em todos os seus termos e condições. 12-SUPORTE LEGAL O presente Convénio tem por suporte legal a Lei Municipal n° de .../.../..., que autorizou o Poder Executivo a celebrar o presente Convénio e bem assim assumir e cumprir com todas as suas cláusulas, condições e obrigações. l?-DAPUBLICAÇÃO Incumbirão aos PRIMEIRO e SEGUNDO CONVENENTES providenciar a publicação do extraio do presente Convénio nos Diários Oficiais da União e do Município ou do Estado, conforme a legislação vigente. 14-FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Brasília - DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convénio. fl.9 E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes a seguir firmam o presente Convénio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas signatárias. Brasília, .de, . de 1999 PRIMEIRO CONVENENTE SEGUNDO CONVENENTE INTERVENIENTE CAIXA TESTEMUNHAS:- ^/fl onumente fl.4 5- DESEMBOLSO Os recursos financeiros oriundos do Programa Habitar Brasil/BID, de que trata este Convénio, serão desembolsados com estrita observância do que dispuserem a respeito os contratos de repasse de verbas. 6-DESEMPENHO Mediante a celebração dos contratos de repasse, o SEGUNDO CONVENENTE terá assegurado o acesso ao mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos globais de que trata o subiíem 4.1 da Cláusula 4 deste Convénio, oriundos do Programa Habitar Brasil/BID, para utilização efetiva no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da celebração deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO Caso o SEGUNDO CONVENENTE. por qualquer razão, não utilize o mínimo de recursos a ele assegurados, no prazo fixado nesta cláusula, o valor global do presente Convénio poderá ser reduzido, nos termos do Regulamento Operacional do Programa. 7- EFICÁCIA O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a implementar as ações compreendidas na primeira etapa do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subnormais PEMAS, com recursos financeiros do Programa Habitar Brasil/BID de que trata o subitem 4,3 e de outras fontes, conforme seja o caso, no prazo máximo de 12 (doze) Arneses contados da data da assinatura deste instrumento, sob pena de desqualificar-se à assinatura dos contratos de repasse, ressalvado o primeiro, que será celebrado independentemente da execução das açôes do PEMAS. acfe _/iCffnumenéa a Qdlula Jíater <9a eyCislôri PARÁGRAFO PRIMEIRO fl.5 O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se, também, a incentivar a participação comunitária no desenvolvimento do projeto, elaborando e executando o Trabalho de Participação Comunitária - TPC, previsto e regulamentado pelo Regulamento Operacional do Programe-, Habitar Brasil/BID. PARÁGRAFO SEGUNDO Dos contratos de repasse referidos neste Convénio constarão, especificamente, os objetivos a serem alcançados, valores, cronogramas. e demais condições e respoiisabilidades do SEGUNDO CONVENENTE. PARÁGRAFO TERCEIRO O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a cumprir, tempestivamente. todas as obrigações e encargos que assumir, tanto no primeiro contrato de repasse quanto nos subsequentes, considerando-se que as assinaturas dos contratos posteriores ao primeiro estarão, sempre, condicionadas à comprovação do regular cumprimento das obrigações e encargos como fixados nos contratos imediatamente anteriores. 8 - Unidade Executora Municipal - UEM O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a criar uma Unidade Executora Municipal — UEM, constituída de técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplmar, nomeados dentre seus próprios senadores e admitido o concurso de terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida de. direíamente, implarftar os projetos e ações financiadas com recursos do Programa MabM.ar Brasil/BID.