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materia nº 16/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Económica Federal - Caixa e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Mensasem n° 08/99
0a <yltslária
©Mula JLaU <3a
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fl.3
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convénio e Contratos com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano
SEDUR, através da sua Secretaria de
Política Urbana - SEPURB, com a Caixa
Económica Federal - Caixa e com o Governo
do Estado de São Paulo, visando à adesão e
à implantação do Programa Habitar
Brasil/BID no Município de São Vicente, e
dá outras providências.
Proc. n° 8618/99
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios e Contratos, através da sua Secretaria de Política Urbana, com
a Caixa Económica Federal - CAIXA e com o Governo do Estado de São
Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar
Brasil/BID no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- Para a consecução do objetivo expresso no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes
responsabilidades:
I - Intervir e anuir em Convénio, transferindo ao Governo do Estado de
São Paulo os encargos da implementação do Programa Habitar
Brasil/BID, compreendendo, exclusivamente, o subprograma de
intervenção em áreas elegíveis do seu território, sem prejuízo do
exercício das competências municipais exigíveis durante e apó8~\
referida implementação e permanecendo com o Município as atribujçõe^
e os encargos da implementação do subprograma de desenvolvimento
institucional.
'i<faoe S/lonumenta aã <yCistÁria jPá
@eltula Later <5a
Mensagem n° 08/99 fl.4
II - implementar o Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seu
subprograma de desenvolvimento institucional, em apoio às necessidades
do Município de São Vicente, observados os termos do seu Regulamento
Operacional relativo ao Contrato n° 1126 OC/BR firmado entre a União
Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e bem
assim os demais documentos pertinentes ao Programa e às ações
consequentes, incluindo manuais, projetos, termos, compromissos e
contratos dele derivados;
III - viabilizar os recursos financeiros da contrapartida do Município para
o subprograma de desenvolvimento institucional, nas fornias
expressamente admitidas em complementação aos recursos financeiros
do Programa Habitar Brasil/BID, a serem aportados mediante contratos
de repasse;
IV - criar uma Unidade Executora Municipal - UEM, constituída de
técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplinar,
nomeados dentre seus próprios servidores e admitido o concurso de
terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida
de, diretamente, implantar os Pro]etos e ações financeiras com recursos
do Programa Habitar Brasil/BID;
V celebrar o Convénio compreendendo o subprograma de
desenvolvimento institucional de que trata esta Lei, pelo prazo inicial de
até 48 meses, contados da data de sua assinatura, ficando autorizada a
sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das nartes
celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, de^de que
preservados os seus objetivos;
•iffaàe _/lt&numenfff aã <yCislÁria Cairia
@eltula Jialer ^o
Mensagem 11° 08/99 fl.5
VI - urbanizar as áreas elegíveis, em confoimidade com as propostas e
projetos aprovados pelo Programa Habitar Brasil/BID, quando for o caso;
VII regularizar os empreendimentos habitacionais derÍA7ados das
aplicações do Programa Habitar Brasil/BID, perante os órgãos
municipais e estaduais competentes, quando for o caso;
VIII providenciar os documentos julgados necessários pela
SEDUR/SEPURB e Caixa Económica Federal - CAIXA, pertinentes aos
aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município e das
áreas elegíveis para implantação do Programa Habitar Brasil/BID,
quando for o caso;
§ 1° - Nas situações em que as contrapartidas do
Município venham a ser efetivadas com recursos financeiros, fica o Poder
Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentarias anuais,
inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos,
dotações suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras
que assumir e. se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do
presente exercício, até atender o montante dos seus encargos de
contrapartida.
§ 2° - À Unidade Executora Municipal UEM
incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades, direta ou
indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e
operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município,
constituindo canal formal de interligação com a Unidade de Coo:
do Programa - UCP, vinculada à SEDUR/SEPURB.
lenacao
• i ff ao e _/fL0numenla àa tyLisiãri
Qdlula Jialtr «9a
Mensagem n° 08/99 fl.6
Art 3° Nos contratos de alienação de unidades
habitacionais produzidas com recursos do Programa Habitar Brasil/BID,
ficará assegurado ao Município o direito ao recebimento dos
investimentos realizados com aquisição da gleba, execução de obras de
infra-estrutura e edificações, na proporção que incumbir a cada unidade
produzida ou beneficiada.
Parágrafo único — Os investimentos em obras e
serviços de que trata este artigo serão atribuídos integral ou parcialmente
às unidades habitacionais beneficiadas, visando gerar recursos
financeiros reutilizáveis em programas municipais, em especial os
financiados por Fundos Estaduais ou Municipais ou Fundos Sociais
Comunitários, para a reaplicação parcial ou total na própria comunidade
geradora dos recursos ou na recuperação de assentamentos em áreas
degradadas e de moradia para a população de baixa renda.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
garantir com recursos financeiros a sua contrapartida ao Programa
Habitar Brasil/BID, até o valor, em moeda corrente e legal, de
R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais).
§ 1° - Para a garantia de que trata este artigo, fica
o Agente Operador autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto
da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e,
na hipótese de suas extinções, os fundos ou impostos que venhal
substituí-los, bem como, nas suas insuficiências, parte dos depósito]
bancários, conferindo ao Agente Operador os poderes bastantes para quj
a garantia possa ser prontamente exequível no caso de inadimplemento.
&e y/ltfnumenéa da dtisÍÀria yJ
@dlula Jtaler Já %acien*U&a&*
Mensasem n° 08/99 fl.7
§ 2° - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pelo Agente Operador na hipótese de o Município de São
Vicente não ter cumprido com as obrigações assumidas nos Convénios e
Contratos celebrados no âmbito do Programa Habitar Brasil/BID.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ff a. &Cisiária J^álrii
Çfetlula ^/flaler aã flacienalieaB&
CONVÉNIO MUNICÍPIO
Convénio que entre si celebram a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano, por
intermédio da sua Secretaria de Política
Urbana - SEPURB e o Município de São
Vicente, com a interveniência da Caixa
Económica Federal - CAIXA, de adesão ao
Programa Habitar Brasil/BID, visando
fomentar a intervenção em áreas elegíveis e o
desenvolvimento institucional municipal.
l - PARTES
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano • SEDUR. por
intermédio da sua SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA -
SEPURB, neste ato representada pelo Secretário de Política Urbana,
Sr , designado pelo Decreto de .../.../... ,
publicado no DOU de .../.../... e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Márcio Franca,
com a interveniência da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CAIXA,
neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr , e
do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado
pelo Sr , todos abaixo assinados,
órgãos/entidades de direito público da administração direta e indireta a
seguir designadas abreviadamente, pela ordem PRIMEIRO E
SEGUNDO CONVENENTES, INTERVENIENTES e/ou CAIXA,
GOVERNO DO ESTADO ajustam entre si o presente CONVÉNIO, que
se regerá na fornia das disposições abaixo:
a&e _/ftonu-menia $
Qdlula JLaltr B
11.2
2 - OBJETO
Constituem objetivos do presente Convénio fixar as responsabllldades
das partes e garantir o aporte de recursos financeiros com vistas à adesão
e implementação do Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seus
subprogramas de intervenção em áreas elegíveis e de desenvolvimento
institucional em apoio às necessidades do SEGUNDO CONVENENTE
e através de contratos de repasse específicos de verbas, observados os
termos do contrato n° 1126 OC/BR firmado entre a União Federal e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, o Regulamento
Operacional do Programa, e bem assim os demais documentos
pertinentes ao Programa e às ações consequentes, incluindo manuais,
projetos. termos, compromissos e contratos que derivarem da celebração
deste instrumento.
3 - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convénio vigorará pelo prazo de até 48 meses contados da
data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO
A eficácia da contagem do início do prazo como fixado nesta cláusula
está subordinada à data do início da vigência do Contrato de Empréstimo
n° 1126 OC/BR. celebrado entre a União e o BID.
Geltula Jialer <9a
Q. 3
4 - VALORES
O presente Convénio envolve um investimento global, estimado, de
RS , assim discriminado:
4.1. R$ recursos financeiros globais, estimados, de
R$ do Programa Habitar Brasil/BID, destinados ao
subprograma de intervenção nas áreas elegíveis, a serem aportados
mediante contratos de repasse.
4.2. R$ recursos da contrapartida do SEGUNDO
CONVENENTE, nas formas admitidas pelo Programa Habitar
Brasil/BID, e,
4.3. R$ recursos do Programa Habitar Brasil/BID,
destinados ao subprograma de desenvolvimento institucional do
Município, através do PEMAS, a serem aportados mediante contratos de
repasse.
PARÁGRAFO ÚNICO
Nas situações em que as contrapartidas do SEGUNDO CONVENENTE
venham a ser efetivadas com recursos financeiros, haverá a obrigação do
Poder Executivo de incluir nas propostas orçamentarias anuais, inclusive
nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações
suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras
assumidas e, se for o caso, abrir crédito suplementar até o montante
necessário ao atendimento dos encargos imediatos que assumiu, de/tudo
apresentando as devidas comprovações.
•i ff ao e _/iionumeniff aã <yCisèória
QMula Jíaiir <0a
fl.4
5-DESEMBOLSO
Os recursos financeiros oriundos do Programa Habitar Brasil/BID, de
que trata este Convénio, serão desembolsados com estrita observância do
que dispuserem a respeito os contratos de repasse de verbas.
6- DESEMPENHO
Mediante a celebração dos contratos de repasse, o SEGUNDO
CONVENENTE terá assegurado o acesso ao mínimo de 60% (sessenta
por cento) dos recursos globais de que trata o subitem 4.1 da Cláusula 4
deste Convénio, oriundos do Programa Habitar Brasil/BID, para
utilização efetiva no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da
celebração deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO
Caso o SEGUNDO CONVENENTE, por qualquer razão, não utilize o
mínimo de recursos a ele assegurados, no prazo fixado nesta cláusula, o
valor global do presente Convénio poderá ser reduzido, nos termos do
Regulamento Operacional do Programa.
7- EFICÁCIA
O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a implementar as ações
compreendidas na primeira etapa do Plano Estratégico Municipal de
Assentamentos Subnormais PEMAS, com recursos financeiros do
Programa Habitar Brasil/BID de que trata o subitem 4.3 e de
fontes, conforme seja o caso. no prazo máximo de 12 (doze) meses
contados da data da assinatura deste instrumento, sob penal de
desqualificar-se á assinatura dos contratos de repasse, ressalvac
primeiro, que será celebrado independentemente da execução das aç
do PEMAS.
iffaae _/fL0numenia ff a <y\.'isÍÁrla
Jtaler $a
PARÁGRAFO PRIMEIRO
fl.5
O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se, também, a incentivar a
participação comunitária no desenvolvimento do projeto, elaborando e
executando o Trabalho de Participação Comunitária - TPC. previsto e
regulamentado pelo Regulamento Operacional do Programa Habitar
Brasil/BID.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Dos contratos de repasse referidos neste Convénio constarão,
especificamente, os objetivos a serem alcançados, valores, cronogramas.
e demais condições e responsabilidades do SEGUNDO CONVENENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a cumprir, tempestivamente,
todas as obrigações e encargos que assumir, tanto no primeiro contrato
de repasse quanto nos subsequentes, considerando-se que as assinaturas
dos contratos posteriores ao primeiro estarão, sempre, condicionadas à
comprovação do regular cumprimento das obrigações e encargos como
fixados nos contratos imediatamente anteriores.
8 - Unidade Executora Municipal - UEM
O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a criar uma Unidade
Executora Municipal - UEM, constituída de técnicos que Ihe^utorauem
a natureza de equipe multidisciplinar, nomeados dentre s<
servidores e admitido o concurso de terceiros não integral
quadro permanente, que será incumbida de, diretamente, i]
projetos e ações
Brasil/BID.
financiadas com recursos do Programa,
@eliula jftaler Sá
íl.6
PARÁGRAFO PRIMEIRO
À Unidade Executora Municipal - UEM incumbirá, também, articular os
diversos órgãos ou entidades direta ou indiretamente envolvidos com as
necessidades de implantação e operacionalização do Programa Habitar
Brasil/BID no Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A Unidade Executora Municipal UEM constituirá canal formal de
interligação com a Unidade de Coordenação do Programa UCP,
vinculada à SEDUR/SEPURB.
9 - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Em cumprimento às disposições legais vigentes, o SEGUNDO
CONVENENTE apresenta os seguintes documentos comprobatórios, que
ficam fazendo parte integrante e complementar deste Convénio, para
todos os fins de direito, como se aqui na íntegra transcritos fossem: a)
Certidão Negativa de Débito (CND) de que trata o Decreto n° 612, de
21.07.92, art. 84, inciso I, alínea 'V , expedida pelo órgão local do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em .../.../..., com validade até
.../.../...; b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, de
que trata o Decreto n° 612. de 21.07.92, art. 84, inciso I, alínea "V",
expedida pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF) em
.../.../..., com validade até .../.../...; c) Certificado de Regularidade de
Situação (CRS). perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), de que trata a Lei n° 8.036, de 11.05.90, art. 27 alín
expedida pelo órgão da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL em
com validade até .../.../..
a \"b:
ae ^/fiffnu.menta oa. t^Cisiória J
vlellula. ^/llaíer 0a '/tacionali&a&
±17
PARÁGRAFO ÚNICO
Durante a vigência deste Convénio, obriga-se o SEGUNDO
CONVENENTE a manter atualizados os documentos discriminados
nesta cláusula, de modo a comprovar a regularidade de situação a todo o
tempo de sua duração, mediante a apresentação de novas certidões até a
data do vencimento do prazo de validade da última apresentada,
certidões essas que ficarão fazendo parte integrante e complementar deste
ajuste, para todos os fins de direito, como se aqui na íntegra transcritos
fossem e considerado como prazo mínimo de validade o período de 06
(seis) meses.
10-RESCISÃO
O presente Convénio será considerado rescindido, de pleno direito, pelo
dês cumprimento de quaisquer das suas cláusulas, condições e obrigações
como assumidas pelas partes convenentes, independentemente de prévia
interpelação e sem prejuízo do que restar o adimplido regularmente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
 critério exclusivo da PRIMEIRA CONVENENTE, poderá a mesma
suspender os efeitos do presente Convénio, pelo tempo que entender
necessário â satisfação de cláusulas, condições e obrigações pendentes
de adimplemento pelo SEGUNDO CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Atendidas as exigências da PRIMEIRA CONVENENTE, n<\o que
fixar, prosseguirá o presente Convénio a produzir seus regulares! efeitos.
Não satisfeitas as exigências, aplicar-se-á o disposto no cagut deste
artigo.
QdUa Jtaier âa
n.s
11 - REGULAMENTO OPERACIONAL
O Regulamento Operacional do Programa Habitar Brasil/BID e seus
anexos são partes integrantes deste Convénio, obrigando as partes
convenentes em todos os seus termos e condições.
12-SUPORTE LEGAL
O presente Convénio tem por suporte legal a Lei Municipal n° , de
.../.../..., que autorizou o Poder Executivo a celebrar o presente Convénio
e bem assim assumir e cumprir com todas as suas cláusulas, condições e
obrigações.
13-DAPUBLICAÇÃO
Incumbirão aos PRIMEIRO e SEGUNDO CONVENENTES
providenciar a publicação do extrato do presente Convénio nos Diários
Oficiais da União e do Município ou do Estado, conforme a legislação
vigente.
14-FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Brasília - DF, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente Convénio.
afft yílonumenéo 0a <ytuÍ
Gillula Jlaltr ia
ôria pátria
íl. 9
E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes a seguir firmam o
presente Convénio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só
efeito legal, na presença das testemunhas signatárias.
Brasília, .de. , . de 1999
PRIMEIRO CONVENENTE SEGUNDO CONVENENTE
INTERVENIENTE CAIXA
TESTEMUNHAS:-

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