| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de imagens de cunho religioso em logradouros públicos. |
| native_id | 13179 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N, Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Constituição Federai estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias; Considerando que, apesar da diversidade de religiões existentes no País, cada cidadão tem respeitado o seu direito de crença, desde que não fira os direitos de seus semelhantes; Considerando que muitas vezes são colocadas, imagens de cunho religioso em v,as e logradouros públicos! independentemente da vontade da maioria dos moradores locais; Considerando que em cada via pública do Município residem pessoas de diferentes religiões e credos, que podem se sentir incomodadas com a eventual colocação das referidas imagens, e Considerando nossa intenção de disciplinar melhor essa matéria, visando evitar conflitos de interesse entre munícipes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 21 /99 DOCUMENTO N.° 625 /99 Dispõe sobre a colocação de imagens de cunho religioso em logradouros públicos. Art. 1.° - A colocação de imagens de cunho religioso em logradouros públicos do Município somente será possível mediante consulta popular e autorização legislativa. § 1.° - A consulta popular a que se refere o "caput" será realizada pela Prefeitura Municipal, junto à comunidade residente no local em que se pretende colocar a imagem. § 2.° - O resultado positivo da consulta popular dependerá da aprovação de 80% ( oitenta por cento ) dos consultados. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 30 de março de 1999. LUÍS CLÁUDIO BIL TEC0331/CK/AD/cms