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materia nº 21/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaDispõe sobre a colocação de imagens de cunho religioso em logradouros públicos.
native_id13179

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Constituição Federai
estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias;
Considerando que, apesar da diversidade de
religiões existentes no País, cada cidadão tem respeitado o seu direito
de crença, desde que não fira os direitos de seus semelhantes;
Considerando que muitas vezes são colocadas,
imagens de cunho religioso em v,as e logradouros públicos!
independentemente da vontade da maioria dos moradores locais;
Considerando que em cada via pública do
Município residem pessoas de diferentes religiões e credos, que podem se
sentir incomodadas com a eventual colocação das referidas imagens, e
Considerando nossa intenção de disciplinar
melhor essa matéria, visando evitar conflitos de interesse entre munícipes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 21 /99
DOCUMENTO N.° 625 /99
Dispõe sobre a colocação de imagens de
cunho religioso em logradouros públicos.
Art. 1.° - A colocação de imagens de cunho religioso em logradouros
públicos do Município somente será possível mediante consulta popular e
autorização legislativa.
§ 1.° - A consulta popular a que se refere o "caput" será realizada pela
Prefeitura Municipal, junto à comunidade residente no local em que se
pretende colocar a imagem.
§ 2.° - O resultado positivo da consulta popular dependerá da
aprovação de 80% ( oitenta por cento ) dos consultados.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 30 de março de 1999.
LUÍS CLÁUDIO BIL
TEC0331/CK/AD/cms

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