| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Av. Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Av. Prefeito José Monteiro e a Rua Rio de Janeiro, na Vila Valença. |
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-.L N = XC AO PRÚC N' Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de veículos que transitam diariamente pela Av. Monteiro Lobato, uma das principais vias públicas da Vila Valença; Considerando os transtornos causados pelo estacionamento de caminhões na referida avenida, principalmente no trecho compreendido entre a Av. Prefeito José Monteiro e a Rua Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de se proibir o referido estacionamento, no intuito de possibilitar maior fluidez ao tráfego de veículos no local, e Considerando a dinâmica da atual Administração, que tem demonstrado, através de ações diversas e bem-sucedidas, grande interesse em disciplinar corretamente o trânsito em todas as vias públicas de São Vicente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 24/99- DOCUMENTO N.° 738^99 Proíbe o estacionamento de caminhões na Av. Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Av. Prefeito José Monteiro e a Rua Rio de Janeiro, na Vila Valença. Ari. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Av. Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Av. Prefeito José Monteiro e a Rua Rio de Janeiro, na Vila Valença. Ari. 2.°- O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Ari. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J *- / SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 8 de\bril de 1999 PAULO LACERDA TEC0398/CK/ts