| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul" |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Ilha Porchat Clube há muitos anos realiza a já tradicional festa "Uma Noite nos Mares do Sul" em sua sede, localizada próximo à Praia do Itararé; Considerando que esse evento, reconhecido como um dos mais importantes da região da Baixada Santista, tem atraído para São Vicente milhares de pessoas oriundas de todas as partes do Brasil e de outros países; Considerando que essa iniciativa, além de representar agradável opção de lazer e entretenimento ã sociedade vicentina, tem se destacado como incremento ao turismo da cidade; Considerando que o Ilha Porchat Clube, para promover o baile nos elevados padrões de qualidade que o tornam especial necessita utilizar pequena área da Praia do Itararé, e Considerando que a utilização de bens municipais por terceiros necessita de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25 /99 - DOCUMENTO N.° 739/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo flha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul" Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua a sua sede, no mês de fevereiro de 2000, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Ari. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOU ibril de 19,99. RICARDO VERON TEC0382/CK/ts