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materia nº 25/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul"
native_id13183

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Ilha Porchat Clube há
muitos anos realiza a já tradicional festa "Uma Noite nos Mares do Sul" em
sua sede, localizada próximo à Praia do Itararé;
Considerando que esse evento, reconhecido
como um dos mais importantes da região da Baixada Santista, tem atraído
para São Vicente milhares de pessoas oriundas de todas as partes do
Brasil e de outros países;
Considerando que essa iniciativa, além de
representar agradável opção de lazer e entretenimento ã sociedade
vicentina, tem se destacado como incremento ao turismo da cidade;
Considerando que o Ilha Porchat Clube, para
promover o baile nos elevados padrões de qualidade que o tornam
especial necessita utilizar pequena área da Praia do Itararé, e
Considerando que a utilização de bens
municipais por terceiros necessita de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 25 /99 - DOCUMENTO N.° 739/99
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia
do Itararé, pelo flha Porchat Clube,
para a realização da festa "Uma Noite
nos Mares do Sul"
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua a
sua sede, no mês de fevereiro de 2000, para a realização do baile "Uma
Noite nos Mares do Sul", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Ari. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU
ibril de 19,99.
RICARDO VERON
TEC0382/CK/ts

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