| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. |
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Cidade 1.\fonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 21 de fevereiro de 2019
Mensagem nº 08/19
Proc. nº 46610/18
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora de Aparecida da área que
especifica no bairro Vila Nossa Senhora Justifica-se de Fátima. cessão de uso em razão dos
relevantes serviços prestados à comunidade por aquela Paróquia, que atua em
parceria com o Poder Público e em algumas situações suprindo a ausência
pontual dos órgãos estatais. Destaque-se que a área em tela servirá a esse
propósito, ampliando as oportunidades de atuação dos organismos estruturados
naquela Igreja, resultando em beneficios mais relevantes aos assistidos, tanto
em número quanto em qualidade. Tendo em vista a importância da matéria
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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" OUVEA
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/ml
Câmara 9v{unicipa( ie Sã.o Vicente
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da .Nacionalidade
Mensagem nº 08/19 fl.02
PROJETO DE LEl Nt \+\1q
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à
Igreja Nossa Senhora Aparecida da área
que especifica, no bairro Vila Nossa
Senhora de Fátima.
Proc. nº 46610/18
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à
Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, o
uso pelo prazo de 30 (trinta) anos da área a seguir descrita:
Inicia-se no vértice PO 1, nas coordenadas UTM
357219.220 Este e 7350681.870 Norte, daí segue com azimute de 162°29'47"
e seca numa distância de 22,23m até o vértice P02', nas coordenadas UTM
357225.900 Este e 7350660.670 Norte, daí deflete à direita e segue em azimute
257º16'39" uma distância de 28,49m até o vértice P03', nas coordenadas UTM
357198.110 Este e 7350654.390 Norte, daí deflete à esquerda e segue com
azimute de 176°45 '4" uma distância de 17, 70m até coincidir com o vértice
P04', nas coordenadas UTM 357199.120 Este e 7350636.720 Norte, daí deflete
à direita e segue com azimute de 266°44'59" e uma distância de 15,00m até o
vértice P05, nas coordenadas UTM 357184.140 Este e 7350635.870 Norte,
situado a uma distância de 37,43m, em azimute de 352°27'20" do vértice P06,
nas coordenadas UTM 357179.230 Este e 7350672.970 Norte, daí deflete à
direita e segue com azimute de 77°27' 19" por 40,97m 'até o vértice PO 1, onde
teve início esta descrição, sendo que as divisas que ligam os vértices P02' ao
P03', P03' ao P04' e P04' ao P05,-confrontam com o remanescente da Praça
Nossa Senhora Aparecida, encerrando assim uma área de l.208,70m2•
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em, contrário.
* * *