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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.
native_id13185

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texto original #

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Cidade 1.\fonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em 21 de fevereiro de 2019 
Mensagem nº 08/19 
Proc. nº 46610/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o 
Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora de Aparecida da área que 
especifica no bairro Vila Nossa Senhora Justifica-se de Fátima. cessão de uso em razão dos 
relevantes serviços prestados à comunidade por aquela Paróquia, que atua em 
parceria com o Poder Público e em algumas situações suprindo a ausência 
pontual dos órgãos estatais. Destaque-se que a área em tela servirá a esse 
propósito, ampliando as oportunidades de atuação dos organismos estruturados 
naquela Igreja, resultando em beneficios mais relevantes aos assistidos, tanto 
em número quanto em qualidade. Tendo em vista a importância da matéria 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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" OUVEA 
unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Câmara 9v{unicipa( ie Sã.o Vicente 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da .Nacionalidade 
Mensagem nº 08/19 fl.02 
PROJETO DE LEl Nt \+\1q 
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à 
Igreja Nossa Senhora Aparecida da área 
que especifica, no bairro Vila Nossa 
Senhora de Fátima. 
Proc. nº 46610/18 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à 
Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, o 
uso pelo prazo de 30 (trinta) anos da área a seguir descrita: 
Inicia-se no vértice PO 1, nas coordenadas UTM 
357219.220 Este e 7350681.870 Norte, daí segue com azimute de 162°29'47" 
e seca numa distância de 22,23m até o vértice P02', nas coordenadas UTM 
357225.900 Este e 7350660.670 Norte, daí deflete à direita e segue em azimute 
257º16'39" uma distância de 28,49m até o vértice P03', nas coordenadas UTM 
357198.110 Este e 7350654.390 Norte, daí deflete à esquerda e segue com 
azimute de 176°45 '4" uma distância de 17, 70m até coincidir com o vértice 
P04', nas coordenadas UTM 357199.120 Este e 7350636.720 Norte, daí deflete 
à direita e segue com azimute de 266°44'59" e uma distância de 15,00m até o 
vértice P05, nas coordenadas UTM 357184.140 Este e 7350635.870 Norte, 
situado a uma distância de 37,43m, em azimute de 352°27'20" do vértice P06, 
nas coordenadas UTM 357179.230 Este e 7350672.970 Norte, daí deflete à 
direita e segue com azimute de 77°27' 19" por 40,97m 'até o vértice PO 1, onde 
teve início esta descrição, sendo que as divisas que ligam os vértices P02' ao 
P03', P03' ao P04' e P04' ao P05,-confrontam com o remanescente da Praça 
Nossa Senhora Aparecida, encerrando assim uma área de l.208,70m2• 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em, contrário. 
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