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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAcrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Cidade ,i\,[onumento da História Pátria 
Ceiiula i.\1ater da Nacionalidade 
em 26 de fevereiro de 2019 
Mensagem nº 09/19 
Proc. n" 7626/91 
Senhor Presidente 
A propositura anexa visa acnescentar 
dispositivos à Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
A modificação proposta visa suprir 
lacuna na legislação vigente, e adequá-la à Lei Federal nº 8069, de 13 de 
julho de 1990 --- Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Tendo em vista a relevância da 
matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
a V.Exa. os 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade A1onwnento da História Pôtna 
Cellula 1'.larer da Nacionalidade 
Mensagem nº 09/19 fl.02 
PROJETO DE LEI klt W \ JC, 
bO c)..,_e+.ftO tJC. l{ i: l IJ~ 
Acrescente-se os § 5º e § 6º ao art, 16 
da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que 
dispõe sobre a política municipal de 
atendimento e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente e dá outras 
providências. 
Proc. nº 7626/91 
Art. 1 º - Acrescente-se os parágrafos 5° e 6° ao art, 16 
da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994. 
I-Art.16 ... 
"§ 5° - A Candidatura será individual, não sendo 
admitida a composição de chapas; 
~ 6º - O eleitor deverá estar cm dia com seus direitos 
•.. 
políticos podendo votar uma única vez em somente O 1 (um) candidato." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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