| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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Cidade ,i\,[onumento da História Pátria
Ceiiula i.\1ater da Nacionalidade
em 26 de fevereiro de 2019
Mensagem nº 09/19
Proc. n" 7626/91
Senhor Presidente
A propositura anexa visa acnescentar
dispositivos à Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
A modificação proposta visa suprir
lacuna na legislação vigente, e adequá-la à Lei Federal nº 8069, de 13 de
julho de 1990 --- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tendo em vista a relevância da
matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
a V.Exa. os
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade A1onwnento da História Pôtna
Cellula 1'.larer da Nacionalidade
Mensagem nº 09/19 fl.02
PROJETO DE LEI klt W \ JC,
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Acrescente-se os § 5º e § 6º ao art, 16
da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providências.
Proc. nº 7626/91
Art. 1 º - Acrescente-se os parágrafos 5° e 6° ao art, 16
da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994.
I-Art.16 ...
"§ 5° - A Candidatura será individual, não sendo
admitida a composição de chapas;
~ 6º - O eleitor deverá estar cm dia com seus direitos
•..
políticos podendo votar uma única vez em somente O 1 (um) candidato."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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