| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária de nº 3851-A de 14 de dezembro de 2018. |
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s o - / - Cidade .Morm.menJiJ da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade / i I em 27 de fevereiro de 201 Senhor Presidente Mensagem n? JL0/19 Proc. n" 7558/19 O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir a Contabilidade Municipal, Secretada da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram conternpladas na Lei Orçamentária de n" 3851-A de 14 de dezembro de 2018. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. r r ( , o·lJ, rf,, A T 1t' . .l:, ... Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara 9dunicipa[ ie São Vicente ~ce6i/o,2or ···m ~ 'E.?tf J!:U..Qkf J!j_ às ,0 Cidade 1.W.onu.mento da Histâria Pátria Cellula Maser da Nacionalidade Mensagem nºd0/19 .n . L, Q'i ...., PROJETO DE LEI 11/.Q o2:t/.i'1/- 2) D e UIY) E/1././o A/.-0 4 8 .:3 1 °J Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária de nº 3851-A de 14 de dezembro de 2018. Proc.nº 7558/19 Art, 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de nº 3851-A de 14 de dezembro de 2018 assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor 02.22.0 l .04.122.0001.2007.0 l .3.1. 91.11.00 Pagamento dos Servidores 600.000,.90 02.22.0l.09.272.0002.2010.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal - IPRES V - Massa l 10.000,00 02.22.0l.09.272.0002.2142.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal····· IPRESV ······ Massa 2 35.000,00 02.22.0 l .04.l22.0002.201 l .O l .3.1.91.13.00 ....... Contribuição Patronal - Caixa de Saúde e Pecúlio 5.000,00 ~ . -- 02.22.01 .09.271.0002.2009.0 l.J. l .90.13.00 Contribuição Patronal - INSS 93.000,00 02.22.0l.l l.33 l .0003.2013.01.3.3.90.39.00 Vale Transporte 5.000,00 02.22.0 l. l l .33 l.0003.2014.0 l .3.3.90.46.00 Abono Alimentação 40.000,00 02.22.0l.ll.331.0003.2015.01.3.3.90.46.00 Cesta Básica 15 .000,00 02.22.01.04.128.0004.2016.01.3.3.90.36.00 Bolsa····· Auxilio para Estagiários 10.000,00 02.22.0 l .04.128.0004.2017.0 l .3.3.90.39.00 i·-- Pagamento _de Adolescentes Aprendizes 15.000,00 ·-!-------- 02.22.0 l .04.1.22.0005.2018.0 l .3.3.90.39.00 1 Despesas com Energia Elétrica 10.000,00 02.22.0l.04.!22.0005.2019.01.3.3.90.39.00 1 Despesas com Agua e Esgoto 10.000,00 02.22.0l .04.122.0005.2020.0l .3.3.90.39.00 --~· De~pesas com Telefonia 10.000,00 I 02.22.0 l .04.122.0070.100 l .O l .4.4.90.52..00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1 02.22.0l.04.122.0070.2001.01.3.3.90.30.00 Manut. das Atividades da Secretaria 30.000,00 02.22.0 l .04.122.0070.200 l .O l .3.3.90.39.00 Manut. das Atividades da Secretaria 20.000,00 02.22.0 l .04.122.0070.2002.0 l .3.3.90.33.00 Despesas com viagens 10.000,00 02.22.0l.04.122.0070.2003.01.3.3.90.39.00 Despesas com Adiantamentos 12.000,00 Cidade .A1onumerr..t.o da Historia Pátria Cellula 1.\1.ater da Nacionalidade Mensagem n°-1.0 / 1 9 tl 03 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação pardal, no montante de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), dos créditos orçamentários, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme códigos discriminados abaixo: ••••••• , •••••• , ••••• , ••• , •• , ••••••••••••• , •••• , .,,, •• ,.,., •••• ,.••• ,, •• , •• , ••••• ,,,•• ,, •• ,,,, •• , ••••••••••• , ••••••• ,,,,, ,.,,, ,, •• , •••• ,., •••• .,_ , •••••••••••••••••••• "'""""""'"''' •• .,.,, ••• -.,,, •••• ,•• , ••••••••••••••••••••• .,, •• ,................. ,,,., •• ,_ •• ,,,,,,, •• .,,,,,,,, •• ,.,..,,, •••••• .,.., •• , •• .,_ •• , ••••••••••••••••• - •••• ,- •••••••••••.•••••••• V""""'""'-·"-' •••••••••• "'"""""'"'"'"""'"""1 Código Or_ç_amentário Descri_ç_ão Valor 02.18.0] .10.301.0006.2021.01.3.3.90.39.00 LocaS:ão de Imóveis 1 940.000,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .. * * *