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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura vai ao encontro do direito das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista, sendo consideradas pessoas com deficiência. O 
texto do projeto foi estabelecido em consonância com a legislação que institui a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, conforme a Lei Federal n.º 12.764/2012 e o Decreto n.º 8.368/14.
O projeto obriga comércios como supermercados, bancos e 
farmácias, além de órgãos públicos municipais, a aplicarem a marca em placas de 
identificação, que consiste em um logo feito da fita com peças de quebra-cabeça 
colorida.
Familiares de pessoas com autismo relatam o quanto é difícil entrar 
em filas de prioridades, enfrentando situações recriminatórias, e o projeto em 
questão poderá contribuir para a conscientização da população como um todo 
sobre o autismo. 
Muitas vezes os acompanhantes dessas pessoas não sabem que 
são merecedoras do direito de integrar filas preferenciais. Com a sinalização 
disponível, ficam assegurados o respeito e o tratamento adequado para eles. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 22/19 - DOCUMENTO N.º 505/19
Obriga os estabelecimentos públicos e 
privados no Município a inserirem nas 
placas de atendimento prioritário o símbolo 
mundial do autismo e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município 
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo 
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. 
§ 1.º - Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
III - farmácias; 
IV- bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; 
VII - similares. 
§ 2.º - As placas decorativas deverão conter informações a respeito 
do autismo, bem como frases que tiram dúvidas e expliquem os direitos das 
pessoas com TEA. 
§ 3.º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei 
sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de fevereiro de 2019. 
a) JABÁ
BR/ja

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