| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. |
| native_id | 13190 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta propositura vai ao encontro do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sendo consideradas pessoas com deficiência. O texto do projeto foi estabelecido em consonância com a legislação que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei Federal n.º 12.764/2012 e o Decreto n.º 8.368/14. O projeto obriga comércios como supermercados, bancos e farmácias, além de órgãos públicos municipais, a aplicarem a marca em placas de identificação, que consiste em um logo feito da fita com peças de quebra-cabeça colorida. Familiares de pessoas com autismo relatam o quanto é difícil entrar em filas de prioridades, enfrentando situações recriminatórias, e o projeto em questão poderá contribuir para a conscientização da população como um todo sobre o autismo. Muitas vezes os acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de integrar filas preferenciais. Com a sinalização disponível, ficam assegurados o respeito e o tratamento adequado para eles. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 22/19 - DOCUMENTO N.º 505/19 Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. Art. 1.º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. § 1.º - Entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV- bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral; VII - similares. § 2.º - As placas decorativas deverão conter informações a respeito do autismo, bem como frases que tiram dúvidas e expliquem os direitos das pessoas com TEA. § 3.º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de fevereiro de 2019. a) JABÁ BR/ja