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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaTorna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma 
alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e 
chamado Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), também conhecido como 
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (TIO).
Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala 
intactas, ao passo que outras apresentam sérios problemas no desenvolvimento 
da linguagem.
Algumas parecem fechadas e distantes; outras, presas a rígidas, 
com restritos padrões de comportamento.
Os diversos modos de manifestação do autismo também são 
designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos 
sintomas do autismo. Atualmente já há a possibilidade de detectar a síndrome 
antes dos dois anos de idade, em muitos casos.
Por isso a importância de criarmos em nossas escolas mecanismos 
efetivos para a identificação desse problema.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 23/19 - DOCUMENTO N.º 506/19
Torna obrigatória a realização de exames 
para detectar o TEA - Transtorno de 
Espectro Autista nos alunos matriculados 
na Rede Municipal de Ensino.
Art. 1.º - Fica obrigatória a realização de exames para detectar o 
TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal
de Ensino.
Art. 2.º - Os exames serão realizados pelo menos uma vez ao ano e 
deverão abranger toda comunidade escolar oficial do Munícipio.
Art. 3.º - Os exames destinam-se a apontar o transtorno nos alunos, 
cabendo aos profissionais médicos por eles responsáveis indicar os 
procedimentos pertinentes.
Art. 4.º - Os procedimentos médicos indicados são de 
responsabilidade do Munícipio, que deverá assumi-los, sem ônus para os 
escolares.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo 
as normas disciplinadoras da sua execução, bem como fixando os limites da 
abrangência dos exames por ela estabelecidos.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de fevereiro de 2019. 
a) JABÁ

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