| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 13191 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e chamado Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), também conhecido como Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (TIO). Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala intactas, ao passo que outras apresentam sérios problemas no desenvolvimento da linguagem. Algumas parecem fechadas e distantes; outras, presas a rígidas, com restritos padrões de comportamento. Os diversos modos de manifestação do autismo também são designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos sintomas do autismo. Atualmente já há a possibilidade de detectar a síndrome antes dos dois anos de idade, em muitos casos. Por isso a importância de criarmos em nossas escolas mecanismos efetivos para a identificação desse problema. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 23/19 - DOCUMENTO N.º 506/19 Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Art. 1.º - Fica obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Art. 2.º - Os exames serão realizados pelo menos uma vez ao ano e deverão abranger toda comunidade escolar oficial do Munícipio. Art. 3.º - Os exames destinam-se a apontar o transtorno nos alunos, cabendo aos profissionais médicos por eles responsáveis indicar os procedimentos pertinentes. Art. 4.º - Os procedimentos médicos indicados são de responsabilidade do Munícipio, que deverá assumi-los, sem ônus para os escolares. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas disciplinadoras da sua execução, bem como fixando os limites da abrangência dos exames por ela estabelecidos. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de fevereiro de 2019. a) JABÁ