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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaInstitui o atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A finalidade do presente projeto é a de dar prioridade aos pacientes 
diagnosticados com câncer nas unidades de saúde e do hospital de São Vicente, 
haja vista que estes pacientes são em sua maioria, pessoas idosas ou já estão 
muito debilitadas com a doença; portanto, com a presente propositura, terão 
prioridades nos agendamentos e atendimentos, o que em muito irá contribuir na 
qualidade de vida desses pacientes, e ainda poderá haver maior probabilidade de 
cura, pois a doença, quando diagnosticada no início, apresenta maior chance de 
cura.
PROJETO DE LEI N.º 24/19 - DOCUMENTO N.º 512/19
Institui o atendimento prioritário a pessoas 
diagnosticadas com câncer nas unidades 
de saúde e hospitais de São Vicente e dá 
providências. 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido da 
implantação de Políticas e Diretrizes que visam estabelecer o atendimento 
prioritário ao paciente com necessidades de:
I - avaliação clínica com pré-diagnóstico de neoplasia maligna; 
II - exames laboratoriais investigativos e de tratamento 
comprobatórios para neoplasia maligna; 
III - tratamento clínico e rede de apoio a tratamento psicológico, 
farmacêutico e outras terapias necessárias ao tratamento de neoplasia maligna 
Art. 2.º - O Poder Público, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, promoverá 
um atendimento de rede de apoio ao paciente com diagnóstico de Neoplasia 
Maligna, visando atender as necessidades:
I - de apoio farmacêutico e laboratorial pela rede SUS; 
II - de apoio ao atendimento psicoterapêutico, incluindo aos 
familiares, quando paciente for infanto-juvenil; 
III - de atendimento às Práticas lntegrativas Não Convencionais, 
quando tal forma de atendimento for opção do paciente, ou indicação clínica de 
modo alternativo ao cumprimento do tratamento; 
IV - cirúrgicas e hospitalares caracterizadas pelo atendimento de 
urgência dada a necessidade de intervenção
V - de apoio familiar voltado ao atendimento de recursos alimentares 
quando se tratar de pacientes baixa renda, previamente avaliado pelo Serviço 
Social da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 3.º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
partir do diagnóstico comprobatório de Neoplasia Maligna, para que a clínica 
voltada para o melhor atendimento do paciente Secretaria Municipal de Saúde e a 
Secretaria Municipal de Assistência Social inicie o atendimento e tratamento 
clínico do paciente. 
Art. 4.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar um banco de 
dados com finalidades de estudos futuros e criação de novos indicadores 
contendo: 
I - tipo de Neoplasia Maligna diagnosticada; 
II - média de tempo entre diagnóstico e início de tratamento pela 
Rede de Apoio; 
III - identificação de gênero, idade, e perfil socioeconômico do 
paciente em atendimento; 
IV- tipo de medicação, quadro de exames laboratoriais e 
atendimento cirúrgico utilizado pelo paciente. 
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas 
se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de fevereiro de 2019. 
a) ALFREDO MOURA
BR/ja

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