| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Institui o atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A finalidade do presente projeto é a de dar prioridade aos pacientes diagnosticados com câncer nas unidades de saúde e do hospital de São Vicente, haja vista que estes pacientes são em sua maioria, pessoas idosas ou já estão muito debilitadas com a doença; portanto, com a presente propositura, terão prioridades nos agendamentos e atendimentos, o que em muito irá contribuir na qualidade de vida desses pacientes, e ainda poderá haver maior probabilidade de cura, pois a doença, quando diagnosticada no início, apresenta maior chance de cura. PROJETO DE LEI N.º 24/19 - DOCUMENTO N.º 512/19 Institui o atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido da implantação de Políticas e Diretrizes que visam estabelecer o atendimento prioritário ao paciente com necessidades de: I - avaliação clínica com pré-diagnóstico de neoplasia maligna; II - exames laboratoriais investigativos e de tratamento comprobatórios para neoplasia maligna; III - tratamento clínico e rede de apoio a tratamento psicológico, farmacêutico e outras terapias necessárias ao tratamento de neoplasia maligna Art. 2.º - O Poder Público, através da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, promoverá um atendimento de rede de apoio ao paciente com diagnóstico de Neoplasia Maligna, visando atender as necessidades: I - de apoio farmacêutico e laboratorial pela rede SUS; II - de apoio ao atendimento psicoterapêutico, incluindo aos familiares, quando paciente for infanto-juvenil; III - de atendimento às Práticas lntegrativas Não Convencionais, quando tal forma de atendimento for opção do paciente, ou indicação clínica de modo alternativo ao cumprimento do tratamento; IV - cirúrgicas e hospitalares caracterizadas pelo atendimento de urgência dada a necessidade de intervenção V - de apoio familiar voltado ao atendimento de recursos alimentares quando se tratar de pacientes baixa renda, previamente avaliado pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3.º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do diagnóstico comprobatório de Neoplasia Maligna, para que a clínica voltada para o melhor atendimento do paciente Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social inicie o atendimento e tratamento clínico do paciente. Art. 4.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar um banco de dados com finalidades de estudos futuros e criação de novos indicadores contendo: I - tipo de Neoplasia Maligna diagnosticada; II - média de tempo entre diagnóstico e início de tratamento pela Rede de Apoio; III - identificação de gênero, idade, e perfil socioeconômico do paciente em atendimento; IV- tipo de medicação, quadro de exames laboratoriais e atendimento cirúrgico utilizado pelo paciente. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de fevereiro de 2019. a) ALFREDO MOURA BR/ja