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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaRevoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula .• \,!ater da Nacionalidade 
em 27 de fevereiro de 2019 
Mensagem nº Jfl9 
Proc. nº 40944/15 
1. Ao Expediente da Me~a. 
2. Autue-se i ! 
3. À Comissão de Jus~i·ç~ e Redação 
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Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa revogar a 
Lei nº 3423-A, de 16 de dezembro de 2015, que proíbe o uso e a 
comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, 
comumente utilizado em festas, também conhecido como "espuma de 
carnaval" ou "lança espuma", e dá outras providências. 
Motiva-se a revogação pela decisão 
proferida pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo no Processo nº 1000182-86.2016.8.26.0590, confirmando sob, 
alegação de inconstitucionalidade, a incompetência do Município para legislar 
sobre a comercialização de produtos dessa natureza. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que a sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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OUVEA 
unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/ml 
Mensagem11./l 9 
dezembro de 2015. 
publicação. 
* 
Cidade .i\1onumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
PROJETO DE LEI J4{fC, 
MOVJJJ~N\'Ç) vJC. ~.z..~l _l°\ 
fl.02 
J'S"] I") 
t...J 
Revoga a Lei nº 3423-A, de 16.12.15, que 
proíbe o uso e a comercialização do produto 
composto de espuma expansível em spray, 
comumente utilizado em festas, também 
conhecido como "espuma de carnaval" ou 
"lança espuma", e dá outras providências. 
Proc. nº 40944/15 
Art. 1 º - Fica revogada a Lei nº 3423-A, de 16 de 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
* * 

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