| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências. |
| native_id | 13194 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula .• \,!ater da Nacionalidade
em 27 de fevereiro de 2019
Mensagem nº Jfl9
Proc. nº 40944/15
1. Ao Expediente da Me~a.
2. Autue-se i !
3. À Comissão de Jus~i·ç~ e Redação
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Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa revogar a
Lei nº 3423-A, de 16 de dezembro de 2015, que proíbe o uso e a
comercialização do produto composto de espuma expansível em spray,
comumente utilizado em festas, também conhecido como "espuma de
carnaval" ou "lança espuma", e dá outras providências.
Motiva-se a revogação pela decisão
proferida pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo no Processo nº 1000182-86.2016.8.26.0590, confirmando sob,
alegação de inconstitucionalidade, a incompetência do Município para legislar
sobre a comercialização de produtos dessa natureza.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que a sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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OUVEA
unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/ml
Mensagem11./l 9
dezembro de 2015.
publicação.
*
Cidade .i\1onumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI J4{fC,
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Revoga a Lei nº 3423-A, de 16.12.15, que
proíbe o uso e a comercialização do produto
composto de espuma expansível em spray,
comumente utilizado em festas, também
conhecido como "espuma de carnaval" ou
"lança espuma", e dá outras providências.
Proc. nº 40944/15
Art. 1 º - Fica revogada a Lei nº 3423-A, de 16 de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
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