| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Torna obrigatórios o emplacamento e licenciamento dos veículos prestadores de serviços no Município de São Vicente, como condição para concessão de licença para exercer as atividades no município. |
| native_id | 13195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Visando ao aumento da arrecadação municipal a partir da receita obtida com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), pensamos em um Projeto de Lei que obrigasse as empresas que prestam serviço para a Prefeitura e obtêm concessão no Município a emplacarem seus veículos em São Vicente, já que parte do imposto arrecadado retorna para os cofres do município. Essa Lei não irá prejudicar em nada os prestadores de serviço ou concessionários. Trata-se apenas de uma demonstração de "consideração pelo município contratante" e, certamente, não irá pesar no bolso dos proprietários, já que os mesmos devem pagar o IPVA anualmente aqui ou em qualquer outra cidade do país. Além disso, os prestadores de serviço poderão se beneficiar das melhorias que esse aumento de receita deve trazer para a cidade. Confirmada a aprovação do projeto, as empresas que já estão contratadas ou em concessão terão até o próximo licenciamento obrigatório para adequação. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 27/19 - DOCUMENTO N.º 770/19 Torna obrigatórios o emplacamento e licenciamento dos veículos prestadores de serviços no Município de São Vicente, como condição para concessão de licença para exercer as atividades no município. Art. 1.º - As empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta do Município de São Vicente, que tenham como instrumento desta prestação de serviços a utilização de veículos automotores com licenciamento obrigatório junto ao DETRAN, estão obrigadas a emplacar e licenciar os veículos objeto da prestação de serviço no Município de São Vicente. § 1.º- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores a pena de multa. § 2.º - A reincidência ou mora superior a trinta dias para o cumprimento dos termos desta Lei implicará a suspensão ou cancelamento da licença de prestação de serviços ou concessão, a bem do interesse público. Art. 2.º - Excetuam-se do disposto no art. 1.º desta Lei as empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta do Município de São Vicente que possuam contrato com prazo igual ou inferior a seis meses. Art. 3.º - Os veículos já contratados terão prazo até o próximo licenciamento do veículo para realização de sua transferência e de seu emplacamento. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Art. 5.º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de março de 2019. a) ALFREDO MOURA