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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaTorna obrigatórios o emplacamento e licenciamento dos veículos prestadores de serviços no Município de São Vicente, como condição para concessão de licença para exercer as atividades no município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando ao aumento da arrecadação municipal a partir da receita 
obtida com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores), pensamos em um Projeto de Lei que obrigasse as empresas que 
prestam serviço para a Prefeitura e obtêm concessão no Município a emplacarem
seus veículos em São Vicente, já que parte do imposto arrecadado retorna para 
os cofres do município.
Essa Lei não irá prejudicar em nada os prestadores de serviço ou 
concessionários. Trata-se apenas de uma demonstração de "consideração pelo 
município contratante" e, certamente, não irá pesar no bolso dos proprietários, já 
que os mesmos devem pagar o IPVA anualmente aqui ou em qualquer outra 
cidade do país. Além disso, os prestadores de serviço poderão se beneficiar das 
melhorias que esse aumento de receita deve trazer para a cidade.
Confirmada a aprovação do projeto, as empresas que já estão 
contratadas ou em concessão terão até o próximo licenciamento obrigatório para 
adequação.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por 
parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI N.º 27/19 - DOCUMENTO N.º 770/19
Torna obrigatórios o emplacamento e 
licenciamento dos veículos prestadores de 
serviços no Município de São Vicente, 
como condição para concessão de licença 
para exercer as atividades no município.
Art. 1.º - As empresas concessionárias, permissionárias ou 
prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta do Município 
de São Vicente, que tenham como instrumento desta prestação de serviços a 
utilização de veículos automotores com licenciamento obrigatório junto ao 
DETRAN, estão obrigadas a emplacar e licenciar os veículos objeto da prestação 
de serviço no Município de São Vicente.
§ 1.º- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os 
infratores a pena de multa.
§ 2.º - A reincidência ou mora superior a trinta dias para o 
cumprimento dos termos desta Lei implicará a suspensão ou cancelamento da 
licença de prestação de serviços ou concessão, a bem do interesse público.
Art. 2.º - Excetuam-se do disposto no art. 1.º desta Lei as empresas 
concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços à Administração 
Pública Direta ou Indireta do Município de São Vicente que possuam contrato com 
prazo igual ou inferior a seis meses.
Art. 3.º - Os veículos já contratados terão prazo até o próximo 
licenciamento do veículo para realização de sua transferência e de seu 
emplacamento.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5.º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2019. 
a) ALFREDO MOURA

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