| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
| native_id | 13198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. A implantação da carteira de Identificação do Autista tem como objetivo a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei Federal n.º 12764 de 2012. Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de Autista constar na Carteira de Identificação, será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento além do desgaste psicológico. O benefício da carteira de identificação, além de manter os direitos dos autistas reservados, ajuda ainda na localização da família quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone, a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares: PROJETO DE LEI N.º 29/19 - DOCUMENTO N.º 789/19 Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 1.º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2.º - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. Art. 3.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos. Art. 4.º - Constarão no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o seu telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de março de 2019. a) JABÁ a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA a) GIL DO CONSELHO a) JAILTON JATOBÁ BR/ja