br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaCria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id13198

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como 
autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da 
interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e 
repetitivo. 
A implantação da carteira de Identificação do Autista tem como 
objetivo a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus 
direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser 
identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. 
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência através da Lei Federal n.º 12764 de 2012. 
Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de Autista 
constar na Carteira de Identificação, será possível acelerar os atendimentos 
diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas 
públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento além 
do desgaste psicológico. 
O benefício da carteira de identificação, além de manter os direitos 
dos autistas reservados, ajuda ainda na localização da família quando eles se 
perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o 
telefone, a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. 
Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de 
seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de 
Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. 
O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do 
Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou 
Psiquiatria. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à 
apreciação de meus nobres pares:
PROJETO DE LEI N.º 29/19 - DOCUMENTO N.º 789/19
Cria a Carteira de Identificação do Autista 
(CIA), para a pessoa diagnosticada com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 1.º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), 
para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2.º - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de 
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu 
representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, 
bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 3.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a 
possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes 
expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 
(cinco) anos. 
Art. 4.º - Constarão no corpo da carteira o endereço, nome do 
responsável e o seu telefone para facilitar a identificação e contato com a família 
e/ou responsável. 
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2019. 
a) JABÁ
a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA
a) GIL DO CONSELHO a) JAILTON JATOBÁ
BR/ja

open original →